materia nº 15/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
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. - CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
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CNPJ: 08.-153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 015/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a FRANCISCO
WIGENES LIMA e CIRLEY SILVA MAIA dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos il e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 19 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. FRANCISCO WIGENES LIMA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 2.188.713 - SSP/RN e
CPF 315.772.358-86, CIRLEY SILVA MAIA, brasileira portador da Cédula de Identidade 52.883.724-2
- SSP/SP e CPF 052.768.764-28 ambos residentes e domiciliado na Rua Governador Lacerda n9388 ,
Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 280 m^ (duzentos e oitenta metros quadrados), com
os seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 31,00 metros com Irapuan Alves Maia; POENTE:
31,00 metros com Francisco Martins Cavalcante; NORTE: 9,0 metros com Rua Francisco Gomes
Barbosa; SUL 9,0 metros com Rua Governador Lacerda a área está localizada na Rua Governador
Lacerda n9388, nesta cidade de Rodolfo Fernandes ~ RN.
Art. 29 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 06 de Junho de 2023.
Prefeito
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CPF; 034.787.284-01
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, ^19 - CENTRO ^ (34) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PIviRODOLFOFERNANDíü^üOLCOM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
MENSAGEM N9 015/2023
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: FRANCISCO WIGENES LIMA E CIRLEY SILVA MAIA. A presente doação se faz por meio de
Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei n^ 8.666/93, veda doações de bens imóveis
públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 06 de Junho de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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LEGENDA:
LOCALIZAÇÃO DO TERRENO
nFMAIR QUADRAS DE RODOLFO FERNANDES
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1:500
DATA:
JUN-2022
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MUNICIPAL
Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes - RN - Rodolfo
Fernandes - RN
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ■ ODOlFOrUN*MO{$ OÜÜOÜ
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/07000001
Número / Ano 000001/2023
Data / Horário 07/06/2023 - 10:39:26
Ementa Dispõe sobre a doação de terreno a FRANCISCO WIGENF.S LIMA c CIRLF.Y SILVA MAIA dá outras providencias.
Autor José Flavio Morais - Prefeito
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 5
Emitido por saploper