materia nº 11/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) TB
CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND(g)UOL.COM.BR
CNPJ: 08.-I 53.819/0001-09
73-2001
PROJETO DE LEi MUNICIPAL N° 021/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a ANTONIO CLEVIS
FERNANDES MONTEIRO BARBOSA e LILIANE COSTA
BARBOSA MONTEIRO dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições iegais,
que ihe são conferidas pelo artigo 138, incisos ii e Ml da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Alt. 19 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. ANTONIO CLEVIS FERNANDES MONTEIRO BARBOSA, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade 2.305.176 - SSP/RN e CPF 047.951.764-93, LILIANE COSTA BARBOSA MONTEIRO,
brasileira portador da Cédula de Identidade 2.335.983 - SSP/RN e CPF 051.200.924-46 ambos
residentes e domiciliado na Rua Manoel Nobre n9 179 , Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área
de 248,42 m^ (duzentos e quarenta e oito vírgula quarenta e dois metros quadrados), com os
seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 9,15 metros com Rua Julia Medeiros Maia; POENTE:
9,15 metros com Rua Manoel Nobre; NORTE: 27,15 metros com Francisca Raimunda de Carvalho;
SUL 27,15 metros com José Pereira de Souza a área está localizada na Rua Manoel Nobre n9179,
nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 29 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 23 de Agosto de 2023.
José Flávio Mofais
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
MENSAGEM NS 021/2023
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: ANTONIO CLEVIS FERNANDES MONTEIRO BARBOSA e LILIANE COSTA BARBOSA
MONTEIRO. A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da
Lei ns 8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Polácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 23 de Agosto de 2023.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
COMARCA DE APODI município de RODOLFO FERNANDES/RN
ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
Escritura Particular de Compra de Um (01) Terreno para construção com
?4R42m^ (dii7entns e quarenta e oito metros e quarenta e dois centímetros
mpHinrin 9.15 metros de frente oor 27.15 metros de fundos^
Rua Manoel Nobre. n° 179. centro, nesta Cidade quadrados) de área
Dito terreno esta localizado na
de Rodotfo Fernandes/RN,
OUTORGANTE (S) VENDEDOR (A).A Sr^. MARIA ZÉLIA DIÓGENES MELO.
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Valor; RS 30.000.00
Rodolfo Fernandes/RN, 21 de Novembro de 2019.
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*-au niiantos a presente ESCRITU sendo ano de Dois Mil e
= * ^ dela tomarem ’do mês de Novembro, nesta (2019). aos vinte e um -g jas testemunhas no fma -<e Rodolfo Fernandes/RN, em p ^ contratadas a sader: de ^s. compareceram . X Qra Maria ZéliLpiáaepg-^l^ r.omo Outorgante Vendedor ^p^-TÇ^^^ji^^ijdintidii^
qç^p/piM Rxpedldi em data ^ "nTóqenes^e Alrnejda^
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