materia nº 23/2023

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREEEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3^73 -^001
CEP- 59830-0Ü0 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001 09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 023/2023
Abre Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 415.200,00 (quatrocentos e
quinze mil e duzentos reais) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos
art. 40, 41e 42, inciso II da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 415.200,00
(quatrocentos e quinze mi! e duzentos reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde referente a Assistência financeira da
União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTARiO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTARIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
FUNÇAO 10 - Saude
SUB-FUNÇAO 301 - Atenção Básica
PROGRAMA 6 - Saúde ao Alcance de Todos
AÇAO 2.106 - Manutenção das Ações Estratégicas na Atenção básica
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de recurso; 16050000 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.
Elementos de despesas 72.800,00
Total RS 72.800,00
SUB-FUNÇÃO 301-Atenção Básica
PROGRAMA 6 - Saúde ao Alcance de Todos
ACAO 2.41 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saude da Família - ESF
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis ● Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.
82.400,00 Elementos de despesas
82.400,00 Total R$
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CPF: 034.787.284-01
Tesoureira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373'2001
' CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
f PMRODOLFOFERNAND@UOLCOM.BR CNPJ: 08.153.819/0001-09
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatória!
6 - Saúde ao Alcance de Todos		
2.45 - Manutenção do Hospital Municipal 	
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada a
complementaçâo ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem.
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA
AÇAO
260.000,00
Elementos de despesas
260.000,00
Total R$
R$ 415.200,00 Total Geral R$
Art. 2^ Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior
provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 1.7.1.3.50.5.1.02 Transferências de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Complementaçâo ao pagamento do Piso Salarial do enfermeiros, Fonte: 16050000 - Assistência financeira da Uniao destinada a
complementaçâo ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, nos termos do art 43 § 1^? inciso II, da Lei Federal n? 4.320/64, de 17 de março de 1964.
sao
Art 35 As despesas do art. l^ desta lei, passam a integrar a relação de açoes contidas no PPA
(Plano Plurianual) - 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para
Exercício de 2023.
0
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de setembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
MENSAGEM 023/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres pares na Câmara
Municipal de Rodolfo Fernandes, o incluso Projeto de Lei n^ 023/2023 que Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicionai Especial no valor de R$ 415.200,00 (quatrocentos e quinze mil e duzentos reais),
destinados a inclusão de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Na certeza de contarmos com a
exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei. Desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, diante do
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de setembro de 2023.
Prefeito
^ (J)^) 'P^^traTURADERODOLFOFERMANDES