materia nº 25/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 CENTRO ■ (84) 3373-20Ü1
CEP: 59S30-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 025/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) e dá outros providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos
dos art. 40, 41e 42 da Lei Federal n5 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde,
conforme a seguir:
3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE GESTORA
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
10-Saúde Função
6
122
2.107
- Saúde
- Administração
- Manutenção
ao Alcance
Geral
dos
de Todos
Consórcios
	
	
Públicos de Saude	
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não vinculados de
impostos - Despesas com ações e serviços públicos	
Sub-função
Programa
Ação
R$ 60.000,00 Elemento de despesas
R$ 60.000,00 Total (R$)
60.000,00 Total Geral R$
Art. 25 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 15 desta Lei são
provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §15, inciso 111 da Lei
Federai n5 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
@@ PUErZITURACiERODOLFOrunHAHDES lAnria Uiziraiw ds Siiva
CPF: :)3a.787.2ad-ü1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FFIANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ^ CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
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3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE GESTORA
ÓRGÃO
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTÁRIA
	
3002 ■ Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
10-Saúde Função
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Sub-função
6 - Saúde ao Alcance de Todos		 	
2.101 - Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade - MAC
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso; 15001002 - Recursos nlo vinculados de
impostos - Despesas com ações e serviços públicos	
Programa
Ação
R$ 60.000,00 Elemento de despesas
R$ 60.000,00 Total (R$)
60.000,00 Total Geral R$
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo ^rnandes/RN, 14 de setembro de 2023.
c /
/Jose Flavio^lviorais
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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/PaEFCITURAOERODOLFOFERHANDtS O
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
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MENSAGEM Ne 025/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres pares na Câmara
Municipal de Rodolfo Fernandes, o incluso Projeto de Lei n^ 025/2023 que Dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados a reforço de
dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde.
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, diante do
exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei. Desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de setembro de 2023.
Prefeito
/PREFUTURADERODOLFOFERMANOES