materia nº 26/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO (84) 3B73-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM,BR
CNPJ; 08,153 819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 026/2023
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Rodolfo Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pelo artigo 138, incisos II e ill da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara Municipal
0 seguinte Projeto de Lei;
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicionai Especial, nos termos dos
art. 40, 41 e 42 da Lei Federal nR 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal de Saude,
conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ORGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTARIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10-Saúde
Sub - função 122 - Administração Geral
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.38 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonle de recurso; 15001002 - Recursos não vinculados de imposios - Despesas com ações e
serviços público
Elemento de Despesa 5.000,00
Tola! R$ 5.000,00
Total RS 5.000,00
Art. 29 - Art. 2^ - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1^ desta
Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §19, inciso !il da
Lei Federal n9 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ORGAO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTARIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10-Saúde
Sub - função 122 - Administração Geral
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.38 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 15301002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com ações e
serviços público
Elemento de Despesa 5.000,00
Total R$ 5.000,00
Total R$ , 5.000,00
/PHEFnTUnADtnODOLFOfKRKANDES
CPF: 034.787.284-Ü1
Tesoureira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153,819/0001-09
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Alt. 35 As despesas do art. desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA
(Plano Plurianual) - 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas
Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o
Exercício de 2023.
Art. 45 Revogam-se as disposições em contrário
Alt. 55 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de setembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
MENSAGEM N^ 026/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres pares na Câmara
Municipal de Rodolfo Fernandes, o incluso Projeto de Lei 026/2023 que dispõe sobre Abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinados a inclusão de
dotações orçamentárias para o Fundo Municipal de Saúde.
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, diante do
exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei. Desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de setembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
/PREFEITURADERODOLfOFERMANOES