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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.304,13 (sessenta e dois mil, trezentos e quatro reais e treze centavos) e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND'®UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 030/2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 62.304,13 (sessenta e dois mil,
trezentos e quatro reais e treze centavos) e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do
art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal n^ 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 62.304,13
(sessenta e dois mil, trezentos e quatro reais e treze centavos), destinados a atender despesas
decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei
Complementar n^ 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo -
LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:
UNIDADE GESTORA 2 - Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 20000 - Poder Executivo
UNIDADE 2014 - Secretaria Mun. de Cultura e Turismo ORÇAMENTARIA
FUNÇÃO 13 - Cultura
SUB-FUNÇAO 392- Difusão Cultural
PROGRAMA 0014 - Fortalecimento da cultura e do lazer
AÇAO 2194 - Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo - LPG
33.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outras
Fonte de recurso: 1716000
Cultural - LC n^ 195/2022 - Art. 8^- Demais Setores Culturais
17.962,28 Transferências Destinadas ao Setor
Elementos de despesas 3.3.90,36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte de recurso: 1715000 - Transferências Destinadas ao Setor
Cultural - LC n^ 195/2022 - Art. 5^, incisos I, II e III - Audiovisual
30.331,85
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 1715000
Cultural - LC 195/2022 - Art. 5^, incisos I, II e tll - Audiovisual
Transferências Destinadas ao Setor 14.010,00
Total R$ 62.304,13
Art. 22 A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos
disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados
em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal
n2 4.320 de 17 de março de 1964.
/PRtFnTURADCRODOLFOKCRUANUr-S CPF; 034.787.284-01
Tesoureira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
Art. 35 Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior
são provenientes de previsões de excesso de arrecadação. Natureza da Receita: 1.7.99.0.1.0 Outras
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades, Fontes: 1715000 - Transferências
Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5^, incisos í, I! e III - Audiovisual e 1716000 -
Transferências Destinadas ao Setor Cultural — LC n°- 195,/2022 — .Art. — Demais Setores Culturais,
nos termos do art. 43, § 1^, inciso II, da Lei Federal n^ 4.320/64, de 17 de março de 1964.:
Art. 45 As despesas do art. 15 desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA
(Plano Plurianua!)
Municipal, contido na LDO 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o
Exercício de 2023.
^ a ', ücn I uOíiiu nc Aríexo de Metas de Pri ridades Administrativas
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 26 de outubro de 2023.
Vj
PF: 022.505.704-26
Prefeito
L
&
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares o Projeto de Lei que promove
adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual com vistas a abertura de crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar n^ 195, de 08 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG,
A Lei Complementar n^ 195, de 08 de julho de 2022, dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para execução de ações emergências destinadas ao
setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da
Covidl9.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, conforme disposto no parágrafo único ao art. 1- da Lei Complementar n^ 195, de 08 de
julho de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação pactuação entre os
entes da federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Para fins da execução das ações previstas na Lei Complementar n^ 195, de 08 de julho de 2022, a
União descentralizou ao município RODOLFO FERNANDES/RN, o valor de R$ 62.304,13 {sessenta e
dois mil, trezentos e quatro reais e treze centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei
Orçamentária Anua! vigente como Crédito Especial.
Neste sentido, cumpri informar que o Credito Especial será financiado na forma do art. 43 da Lei
Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos de
acordo com o Projeto de Lei objeto dessa justificativa.
Por fim conforme dispõe o art. ll^ da Lei Complementar n^ 195, de 08 de julho de 2022, os
municípios devem realizar a adequação orçamentária a Lei Orçamentária Anual - LOA no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contado da data de descentralização dos recursos pela União, ipis verbis:
Art. 11. Dos recursos repassados aos municípios na
forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que nao
tenham sido objeto de adequação orçamentária
publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos estados.
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/PaEFEITURADERODOLFOFERHANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373^2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08,153.819/0001-09
Pelas razões expostas, solicitamos urgência na apreciação e aprovação do referido projeto de Lei,
dada a sua importância para a classe artística e seguimento cultural de nosso município.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 26 de outubro de 2023.
Prefeito
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3
1 /PREFErrURADERODOlFOFERNAHDES

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