materia nº 31/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
pij A maNOEl nobre, 49 - CENÍRO - [84j 3373-2001
EP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOí FOF^RNO ND '"' UOL COM FR
CNPJ:08.153,819/0001-09
PROJETO DE LEÍ MUNICIPAL N° 031/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a UBIRACI VIEIRA DE
MACEDO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei;
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. UBIRACI VIEIRA DE MACEDO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1.274.769 - SSP/RN e
CPF 779.235.884-49, residente e domiciliado na Rua Nina Negreiros n2i36 , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes
limites e dimensões: NASCENTE: 16,00 metros com Francisco Luzailde Alves; POENTE: 16,00 metros
com Evandro Oliveira Silva; NORTE: 10,00 metros com Rua João Cordeiro; SUL 10,00 metros com
Manuel Lima Freitas a área está localizada na Rua João Cordeiro n9435, nesta cidade de Rodolfo
Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 13 de novembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDÉS/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.CQM,.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09 t t
MENSAGEM m 031/2023
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: UBIRACI VIEIRA DE MACEDO.
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei ns
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETECIVIL - Palácio Francisco GermanoFilho
Rodolfo Fernandes/RN, 13 de novembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
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23/08/2023 08/2023 137,01
Nota fiscal n» 103211560 SERIE UNICAOOODATADE emissão 16/08/2023
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EMITIDO EM CONTlNGÉNClAPenderte de aKOfizaçâo
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