materia nº 32/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
PijA mamOEL MQBPE, ^9 - centro - (8^) 3'5“?-200i
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAMD'I UOL CO''''; BP
CNPJ: 08.153,819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 032/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a FRANCISCO
LUZEILDE ALVES e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 19 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. FRANCISCO LUZAILDE ALVES, brasileiro, portador da Cédula de identidade 1.292.844 - SSP/RN e
CPF 913.400.804-78, residente e domiciliado na Rua Eiizeu Dantas n^llô , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 160,00 m^ {sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes
limites e dimensões: NASCENTE: 16,00 metros com Antônio Reciberg Dantas Rodrigues; POENTE:
16,00 metros com Ubiraci Vieira de Macedo; NORTE: 10,00 metros com Rua João Cordeiro; SUL
10,00 metros com Yure Oliveira Leite a área está localizada na Rua João Cordeiro n9425, nesta
cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 29 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, ciáusulas de inalienabiiidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 13 de novembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84} 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND'ÁLUOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
MENSAGEM N^ 032/2G23
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: FRANCISCO LUZAILDE ALVES
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso 1, letra V, da Lei n^
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federai.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 13 de novembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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