materia nº 35/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA .MANOEL NOBí^E, ^9 - CENTRQ - (Pii 33
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRCD0LF(
CNPJ: 08.153.819/0001-09
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 035/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a JOSE MAURÍCIO
OLIVEIRA AMORIM e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e lil da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1- - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. JOSE MAURÍCIO OLIVEIRA AMORIM, brasileiro, portador da Cédula de Identidade
2005099020361 - S5P/CE e CPF 026.571.943-70, residente e domiciliado na Rua Martinho
Cavalcante n^200 , Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 240,00 m^ (duzentos e quarenta
metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 20,00 metros com Terreno
Sec. Estadual Educação; POENTE: 20,00 metros com Antônio Alves de Freitas Junior; NORTE; 12,00
metros com Antônio Alves de Freitas Junior; SUL 12,00 metros com Rua Luiz Eduardo da Silva a
área está localizada na Rua Luiz Eduardo da Silva n^Slõ, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilldade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 13 de novembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND-SUOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
MENSAGEM N^ 035/2023
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: JOSE MAURÍCIO OLIVEIRA AMORIM.
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei n^
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por (ei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por Interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETECIVIL - Palácio FranciscoGermano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 13 de novembro de 2023.
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