materia nº 36/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
PijA MANOEL NOBPE, ^9 - CEI^tpq - í^á\ 337
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
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CNPJ: 08.153.819/0001-09
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PROJETO DE LE! MUNICIPAL N" 036/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a RAIMUNDO
NONATO DE OLIVEIRA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos I! e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1.194.101 -
SSP/RN G CPF 736.973.384-04, residente e domiciliado na Rua Sitio do Padre n^SO , Zona Rural,
Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 200,00 m^ (duzentos metros quadrados), com os seguintes
limites e dimensões: NASCENTE: 20,00 metros com Evilania Pinheiro da Silva Almeida; POENTE:
20,00 metros com Francisco Barbosa da Silva Monteiro NORTE: 10,00 metros com Rua Jose
Mariano de Melo; SUL 10,00 metros com Rua Olavo Büac a área está localizada na Rua Jose
Mariano de Melo n^SSl, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inaiienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 13 de novembro de 2023.
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND'^íUOLCOM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
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MENSAGEM m 036/2023
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA.
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra “b", da Lei ns
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federai.
Atenciosamente,
GABINETECIVIL - Palácio FranciscoGermanoFilho
Rodolfo Fernandes/RN, 13 de novembro de 2023.
rais
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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PRISCILLA GABRIELA CAVALCANTE MARTINS
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TESEZIREâ PAULO DE OLIVEIRA
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CODJGODO CUENTE
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VENCIMENTO 9Ü ’ REF: MÉS/ANO TOTAL A PAGAR
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Consulte oeia cheve de acesso em wm l^s //ofe-portal svrs rs gov br/Nf3e/consuSa
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Chave de acesso 2423 1008 3241 9600 0181 6600 0106 3191 6620 6219 6281
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