materia nº 37/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
PijA /'/^ANOEL NOBRE. ^^9 - - ^8^' 33'^3-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
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CNPJ; 08.153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 037/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a FRANCISCO
FERREIRA LOPES e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1- - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. FRANCISCO FERREIRA LOPES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1.187.935 - SSP/RN e
CPF 009.791.244-17, residente e domiciliado na Rua Nova n^gi , Centro, Rodolfo Fernandes/RN -
Uma área de 170,00 m^ (sento e setenta metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NASCENTE: 7,00 metros com Terrenos da Prefeitura de Rodolfo Fernandes; POENTE: 14,00 metros
com Rua Lourdes Baldino Freitas NORTE: 17,00 metros com Rua Francisco Antônio de Medeiros;
SUL 18,00 metros com Ivanilza Batista Maia a área está localizada na Rua Lourdes Baldino Freitas
n^lSO, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabiüdade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 32
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 14 de novembro de 2023.
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND7iUOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
MENSAGEIVi 037/2023
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: FRANCISCO FERREIRA LOPES.
A presente doação se faz por melo de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei n^
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de novembro de 2023.
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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LEGENDA: PLANTA DE LOCALIZAÇÃOTERRENO
LOCALIZAÇAO DO TERRENO
DEMAIS QUADRAS DE RODOLFO FERNANDES
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DATA:
NOV-2023
DESENVOLVIMENTO:
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ENDEBECO￾ROW NOVA 91 .CODIOO DO CUEbTTE .
CEfJTRO/APEA JRBANA 7022474809
59830-000 ● RODOLFO FERNANDES RN
REF:MÈS/ANO TOTAL A PAGAR VENOMENTO
10/2023 I 171,78 25/10/2023
Note fiscal n* loaiooggs SÉRIE UNICA coo DATA DE EMlSSAO 18/10/2023
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