materia nº 38/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
PijA ViAN'OEL N'0BRE, -^9 - Ci;
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
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CNPJ; 08.153.819/0001-09
- (8^) 3373-2001
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 038/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a IVANILZA BATISTA
MAIA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos 11 e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. IVANILZA BATISTA MAIA, brasileira, portador da Cédula de Identidade 3.002.547 - SSP/RN e CPF
092.722.064-48, residente e domiciliado na Rua Ündolfo Rocha n^Sl , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes
limites e dimensões: NASCENTE: 10,00 metros com Terrenos da Prefeitura de Rodolfo Fernandes;
POENTE: 10,00 metros com Rua Lourdes Baldino Freitas NORTE: 16,00 metros com Francisco
Ferreira Lopes; SUL 16,00 metros com Francisco Sandriano Alves Silva a área está localizada na Rua
Lourdes Baldino Freitas n2l70, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilldade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 14 de novembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
pmrodolfofernandsuol.com.br
CNPJ; 08.153.819/0001-09
MENSAGEM N9 038/2023
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: IVANILZA BATISTA MAIA.
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra “b", da Lei ns
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de novembro de 2023.
/Jóre Havro
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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