materia nº 40/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
PijA .MANOEL NOBRE, ^9 - CEN'RO - (8^) 3373-20Q1
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
P,'v\RODOLFOFERNAND":'.UOL.CCi\CBR
CNPJ;08.153.819/000 N09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 040/2023
Dispõe sobre a doação de terreno a THIAGO FREITAS
OLIVEIRA e dá outras providencias.
O PREFEITO IVlUNICiPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos il e ill da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. THIAGO FREITAS OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 3.002.548 - S5P/RN e
CPF 102.865.564-99, residente e domiciliado na Rua Mãe Joaquin n2247 , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os seguintes
limites e dimensões: NASCENTE: 10,00 metros com Terrenos da Prefeitura de Rodolfo Fernandes;
POENTE: 10,00 metros com Rua Lourdes Baldino Freitas NORTE: 16,00 metros com Francisco
Sandriano Alves Silva SUL 16,00 metros com Rua Francisco Gomes a área está localizada na Rua
Lourdes Baldino Freitas n^lSO, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 14 de novembro de 2023.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RIJA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND'.íUOL.COM,.BR
CNPJ: 08.153,819/0001-09
MENSAGEM 040/2023
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: THIAGO FREITAS OLIVEIRA.
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei ns
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de novembro de 2023.
Prefeito
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TRICA ELETRÔNICA 1/1
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Tanfa Sodai de Energa Elétrica - Lei 10,438. <Je 28/04/02 KOMEOOCUENTE:
MARIA DE FATIMA BATISTA OLT.-EIRA, CPF: 785.656,504-72 NIS: 17&447C5306
ENO€REÇO:
RUA MAE JOAQUINA 247
CENTRO/AREA URBANA
598304)00 ROOOLFO FERNANDES RN
=30Be IA KSTAUCto
1339000 NOTAFBCALN- 100020261 - SÉRIE 000/DATA OE EMBSAO; 1SW2023
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Protoedo da autoctzaças: 324230000679S6SO - 16AW2023 43 005120 REF;MES/ANO total a RS VENCIMENTO 30/06/2023 líil 06/2023 449,83
CLASSIFICAÇÃO; BI RESIDENCIAL -fiAIXA RENDA COM NIS TIPO DE FORNECIMENTO: Conv. Moflômia ● Monofáilco
Cadastra- a receba a sua falura por e-mail. utfczando o QR coda no verso <ia ^tura.
3* “AS Dí ATURAS LET.ÍlAAVTERiOR 17/05/2023 LEfTURAATUAL 15/06/2023 N* DE DIAS 29 PRÓXIMA LEITURA 17/07/2023
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HORÁRIOS
LEITURA
ANTERIOR
LEITURA
ATUAL
CONST.
MEDIDOR
CONSUMO RESERVADO AO FISCO
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APÓS 04/07/2023. DÉBITOS EXISTENTES CAUSARAO Vencto Dt reaviso
31/05/23 19/06/23
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.
Dt reaviso Valor
488,11
Vencto Valor
c^rTjecmwnto PersJsllKxcfeisdckis de^fa ftebrtos em discussão judfdal. Caso a suspensão confcmie os crit&U contrato. Sr registros de restnçôes de crécNto SPCe S6RASA. '»14/Aneei. Rodein ocorrer ações de cobranç^bem hdu^o nos
WF^MAÇÔES IMPORTANTES ^ —		
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06/2023 CÓDIGO DO CLIENTE 856147134 VENCIMENTO 30/06/2023 TOTAL A PAGAR R$ 449,83 PARA CADASTRAR SUA CONTA EM DÉBITO AUTOMÃTICO, UTILIZE O CÓDIGO OO CLIENTE.
DESENVOLVIMENTO:
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