materia nº 4/2024

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ESTADO DO R!0 GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNI X PAL DE RCDOLTO FERNANDES
PALACIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA íV\ANOí:L i-iOBRc, 49 - CbMTRO - (34) 33/3-200i
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
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CNPJ; 06.153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004/2024
Dispõe sobre a doação de terreno a JOSE RAIMUNDO
PESSOA DE CARVALHO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. JOSE RAIMUNDO PESSOA DE CARVALHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 2.648.470
- SSP/RN e CPF 054.335.114-99, residente e domiciliado na Rua Manoel Nobre n2340 , Centro,
Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 200,00 m^ (duzentos metros quadrados), com os seguintes
limites G dimensões: NASCENTE: 10,00 metros com Rua Jose Leite de Melo; POENTE: 10,00 metros
com Luiz Arruda Filho; NORTE; 20,00 metros com Maria Silva Costa; SUL 20,00 metros com Erismar
Detfino Rodrigues a área está localizada na Rua Jose Leite de Melo nS90, nesta cidade de Rodolfo
Fernandes - RN.
Art. 2- - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 23 de janeiro de 2024.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ~ CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND-âUOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09 t
MENSAGEM 004/2024
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lel visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: JOSE RAIMUNDO PESSOA DE CARVALHO
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei n^
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lel específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 23 de janeiro de 2024.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ASSSUNTO DA PRANCHA:
LEGENDA: PLANTA DE LOCALIZAÇAOTERRENO
LOCALIZAÇÃO DO TERRENO
DEMAIS QUADRAS DE RODOLFO FERNANDES
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DATA:
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DESENVOLVIMENTO:
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17/01/2024 LEinmAAiiiAL WOEDIAS
15/12/2023 LEITURA ANTERIOS
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TARIFA
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RECIBO
VALOR: R$ 10.000,00
Recebi do Sr. JOSÉ RAIMUNDO PESSOA DE
CARVALHO, portador do CPF/MF N° 054.335.114-99 e Cédula de
Identidade RG. N° 002.648.470-SSP/RN, expedida em data de
22/09/2004, natural de Pau dos Ferros/RN, filho de Jose Moreira de
Carvalho e Luzia de Marilac Pessoa de Carvalho, brasileiro, casado,
agricultor, residente e domiciliado na Rua Manoel Nobre, n°. 340, centro,
nesta Cidade de Rodolfo Fernandes/RN; a importância supra de R$
10.000,00 (dez mil reais), proveniente da venda de Um (01) “Terreno”,
para construção com 200,00 metros, medindo 10,00 metros de frente
por 20,00 metros de fundos. Dito Terreno está localizado na Rua
José Leite de Melo, s/n°, centro, nesta Cidade de Rodolfo
Fernandes/RN.
Do que para constar, Eu: ANTONIO BENEDITO DA SILVA,
portador do CPF/MF N° 489.410,934-49 e Cédula de Identidade RG. N°
828.833-SSP/RN, expedida em data de 08/05/2018, natural de Rodolfo
Fernandes/RN, nascido aos 01/02/1953, filho de Francisco Benedito da
Silva e Antonia Maria da Conceição, brasileiro, casado, agricultor,
residente e domiciliado na Rua Manoel Nobre, s/n°, centro, nesta Cidade
de Rodolfo Fernandes/RN; que passo e assino o presente recibo de
quitação, juntamente com duas testemunhas maiores e capazes, pondo
assim, a compradora livre de qualquer ônus futuro com referência a esse
imóvel, por si, seus herdeiros e/ou sucessores. Podendo desde já a
referida compradora tomar posse do imóvel acima citado, como seu é e
fica sendo de hoje em diante por força do presente recibo.
Rodolfo Fernandes/RN, 12 de Janeiro de 2024.
sjJ/- /
/ I ; G
ANTONIO BENEDITO DA SILVA - VENDEDOR
CPF/MF N*» 489.410.934-49 ^
CARVALHO
CPF/MF N° 054.335.114-99
COMPRADOR
V
Ofício Ünico (to Rodolfo fomandot/RN Ofiílo Unico do Rodolfo Fomondoo/RN Rui Joio Cordilro, 144, Contro CIR: SOtSOJIOC ● (|4) M(t11.9516
®^LHANÇA a(s) firmãfs)
sg JOSÉ RAíMUNDO PESSOA DE CARVALHO
Selo Digital: RN2O24Oüeií340OOOO128PVW
Conflr* I «ut*ntk!dnJ« «m Mlp://i«fodloltai.!jm iui/i»;o
>t^63:46
UFíOEloBlsffBr￾Rui Joio Cordoiro, 144, Contro
CIR; S6tS04IOIÍ*{M)6«(l1l-9519
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) de: 4-
ANTONIO BENEDITO DA SILVA
Seio Digital: RN20240D8Õ3490000125RJ2
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