materia nº 5/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA h Â
UNÍCIPAL DE RODOLFO FERN A KJ tr J VI /nit w L- s
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MAí^jOEL nobre, -■ cínTRO - (S4) o3/3'20üi
CEP: 59830-000 ■ RODOLFO FERNANDES/RN
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CNPJ; 08.153,819/0001-0?
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 005/2024
Dispõe sobre a doação de terreno a LUIZ ARRUDA
FILHO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1- - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. LUIZ ARRUDA FILHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 2657144/93 ~ SSP/CE e CPF
030.800.164-83, residente e domiciliado na Rua Manoel de Freitas Rego n- 126 , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 200,00 m^ (duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e
dimensões: NASCENTE: 10,00 metros com Jose Raimundo Pessoa de Carvalho; POENTE: 10,00
metros com Rua Manoel de Freitas Rego; NORTE; 20,00 metros com Delma Campeio; SUL 20,00
metros com Taune Almeida Paiva a área está localizada na Rua Manoel de Freitas Rego n9126,
nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 23 de janeiro de 2024.
0^^ l/íyU>yCCí^^ Jose Flávi
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - [84) 3373^2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERN AND® UOL.COM.br
CNPJ: 08.153.819/0001-09
MENSAGEM m 005/2024
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: LUIZ ARRUDA FILHO.
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei n^
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 23 de janeiro de 2024.
Prefeito
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MINISTÉRIO DA FA2£N0A
Reccría Federal
Cadasi'3 de Pe&soas Físicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
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Número
030.800.164-83
Nome
LUIZ ARRUDA FILHO
Nascimento
12/12/1973
VÁL'‘;0 S0ME^ COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO
Neoenergia
Cosem
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TIPO DE rORNKlMPNTO-
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●^üDA FILHO 7 CÓDIGO DA INSTALAÇÃO
CPF 030 8C: 164-83 0002780342
E.OE FREITAS REGO 126 COOlCO DO CLIENTE
7014760681 CErrR; .'írea l«bana
5983C-:;0- RODOLFO FERNANDES R:.
REF:MES/ANO TOTAL A PAGAR VENCIMENTO
12/2023 91,68 26/12/2023
Nola '■iz.a IC5T8?C34 £rR E C“ -■i DE EMISSÃO 15/12/2023
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Cbave de acesso
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EMITIDO EM CONTINGÊNCIA Perdente de auton2açâo
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ASSSUNTO DA PRANCHA:
LEGENDA; PLANTA DE LOCALIZAÇAOTERRENO
LOCALIZAÇAO DO TERRENO
DEMAiS QUADRAS DE RODOLFO FERNANDES
ESCALA
1:1.000
DATA:
JAN-2024
DESENVOLVIMENTO:
DRIQni A rSADRIPI A rA\/AI rAMTP MARTIKI«