materia nº 6/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830^000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNANDtgiUOLCOM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 006/2024
Dispõe sobre a doação de terreno a NEURISMAR
MONTEIRO DE MELO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. NEURiSMAR MONTEIRO DE MELO, CNPJ 11.062.655/0001-00 aqui aqui representado epio Sr.
Neurismar Monteiro de Melo, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1506127 - SSP/RN e
CPF 943.275.134-15, residente e domiciliado na Rua Antônio Cavalcante Pinto ns 169 , Centro,
Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 2.112,00 (dois mi! cento e doze metros quadrados), com
os seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 66,00 metros com Rua Julia Medeiros; POENTE: 66,00
metros com Rua Manoel Nobre; NORTE; 32,00 metros com José Roberto da Silva; SUL 32,00 metros
com Rua Raimundo Barbosa Filgueira a área está localizada na Rua Manoel Nobre n2590, nesta
cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 39 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 26 de janeiro de 2024.
AioSe Flavioiviorais
XPF: 022.505.704-26
Prefeito
CPF: 034.787.284.01
Tesoureira
/PHtn-m/RADERODOLFOrCHlJANRES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOLCOM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
MENSAGEM N2 006/2024
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: NEURISMAR MONTEIRO DE MELO.
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei n^
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 26 de janeiro de 2024.
Prefeito
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com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua vaiidade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
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As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estào disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
11.062.655/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/08/2009
NOME EMPRESARIAL
NEURISMAR MONTEIRO DE MELO
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.99-1 -64 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
49.24-8-00 - Transporte escolar
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURlDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R ANTONIO CAVALCANTE PINTO
NÚMERO COMPLEMENTO
169 1Hr***1Hr*
MUNICiPtO
RODOLFO FERNANDES
CEP BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
UF
59.830-000 RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO
DMMADEIRA_RF@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(84) 9996-6404
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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situaçAo cwdastral
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DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/08/2009
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
situaçAo especial DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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^^jrovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/01/2024 às 13:23:29 (data e hora de Brasília). Página; 2/2
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COMARCA DE APODI
Rua João Cordeiro 144. Centro Rodolfo Fernandes RN
CGC/MF n ^ 08,392 565/0001-73 - For^e-Fax (84.99983-5850
E-mail cartorioumco_rf@hotmaii com br JOSÉ RANULFO GURGEL OE BESSA
Tabelião
ELCIA MARIA StMÃO DOS SANTOS
Tabel.á Substituta
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¥C￾CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRICULA 416
Certifico, a pedido verbal de parte interessada e em
razáo do meu Ofício, para fins que se fizerem necessário que
revendo os livros e documentos existentes no Arquivo e em
andamento neste Cartório a meu cargo, sito nesta cidade de
Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, á Rua João
Cordeiro. 144, centro, verifiquei constar; no Livro 02-B, do
Registro Gera! de Imóveis, às folhas: 54. sob a matrícula; 416,
feito em data de 06/05/2010. pelo qual se verifica constar -
Imóvel: Um (01) Terreno para construção com 1.536,00m^ (um mit
quinhentos e trinta e seis metros quadrados) de área, medindo
64.00 (sessenta e quatro metros) de frente por 24,00 (vinte e
quatro) metros de fundos, encravado na Rua Manoel Nobre, s/n°,
centro, nesta cidade de Rodolfo Fernandes/RN, com os seguintes
limites: ao Norte com Residência de José Roberto da Silva, ao Sul
com a Rua Raimundo Barbosa Filgueira, ao Oeste com a Rua
Manoel Nobre e ao Leste com a Rua Julia Medeiros de Melo.
Registro Anterior: Registro Anterior; as folhas 45 do Livro 2-A de
Registro Geral, sob o n®. R.1-45. referente a matricula 45 deste
cartório de Registro Imobiliário, datado de 15 de Dezembro de
1988. R.1,Mat.416. Nos Termos da Escritura Pública de Doação
Notas n“. 1.206. lavrada as folhas 73 a 74 do livro F-15 deste
Cartório, datada de 05 de Maio de 2010; O imóvel constante da
Presente matricula: Foi adquirido por: O Sr. F.B. da Silva Monteiro
- ME. CNPJ T)° 12.762.472/0001-60: Representado por seu sócio
Majoritário, Sr. Francisco Barbosa da Silva Monteiro, brasileiro,
viúvo, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n°.
286.081-SSP/RN, expedida em data de 03/06/1993. 2® via, natural
de Rodolfo Fernandes/RN, nascido no dia 04 de Outubro de 1957.
filho de Sérvulo Barbosa da Silva e Adalgiza Monteiro Cavalcante,
e inscrito no CPF/MF, sob o n°. 199.302.674-68, residente e
domiciliado a Rua Antonio Honorio Cavalcante, s/n°, centro, nesta
cidade de Rodolfo Fernandes/RN: Por Doação feita pelo Município
de Rodolfo Fernandes/RN. Pessoa Jurídica de direito Público
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AA000768549
RERUBLIQA il: E;L);b KAI xm l. Livro: 2-B de “'"“'^^^^l^íífhaT: 54 """
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interno com sede na Rua Manoel Nobre. n°. 49, centro, nesta
cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n®. 08 153.819/0001-09; Peto
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O referido é verdade, dou fé. Rodolfo Fernandes/RN, 06 de Maio de 2010, José Ranulfo Gurgel
de Bessa Oficial do registro Geral de Imóveis. Av.2,Mat.416; Nos Termos da SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAI do Município de Rodolfo Fernandes, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n® 08.153.819/0001-09, com sede na Rua Manoel Nobre, n® 49, centro, neste ato representado pelo
seu prefeito constitucional, o Sr. José Flávio de Morais, brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o n® 022.505.704-26, na qualidade de Prefeito Municipal deste Município vem, através deste, requerer para si a transferência de titularidade do imóvel de matricula n® 416, situado á Rua Manoel Nobre, s/n , centro,
nesta Cidade de Rodolfo Fernandes/RN. cujo titular atual é a
empresa F.B. da Silva Monteiro - ME, inscrita no CNPJ sob o n® 12.762.472/0001-60; Conforme Solicitação de Transferência Registrai datado de 11 de Dezembro de 2023. e assinado pelo Prefeito Municipal. O Presente requerimento está fundamentado no art. 3® da Lei Municipal n® 366/2009, que doou o referido terreno, de forma condicional, para construção de uma unidade fabril de roupa íntima, de modo que a não construção da fábrica e
consequente operacionalidade em cinco anos, implicaria na revogação da doação. O presente requerimento segue instruído com Certidão de Inteiro Teor da Matricula n® 416; cópia da lei Municipal n® 366/2009; relatório de débitos relativos ao IPTU; e
registros fotográficos que comprovam a não construção da unidade fabril. O referido é verdade, dou fé. Rodolfo Fernandes/RN, 24 de Janeiro de 2024. José Ranulfo Gurgel de Bessa, Oficial do registro Geral de Imóveis. CERTIFICO. NÀO CONSTAR a existência de qualquer ÔNUS REAIS, LEGAIS ou CONVENCIONAIS, 'nciusive hipotecas, bem como de alienação ainda que mencionado e AÇOES PESSOAIS REIPERSECUTÒRIAS. Rodolfo Fernandes/RN. 25 2024. José Ranulfo Gurgel de Bessa. Oficial do Registro
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de Janeiro de Geral de Imóveis deste Município, que o digitei, subscrevo e assino
Rodolfo Fernandes/RN. 25 de Janeiro de 2024.
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