materia nº 7/2024

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ESTADO DO RÍO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, *49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL,CO!vl.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 007/2024
Abre Crédito Adiciono! Especial no valor de
R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e
quinhentos reais) e dá outros providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos li e !ll da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos
art. 41, II da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 213.500,00 (duzentos e
treze mil e quinhentos reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias no Fundo
Municipal de Saúde, conforme a seguir:
Função 10 -Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.142 - Manutenção das Atividades do Serviço Especializado em Saúde Bucai - SESB
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 24.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso; 16000000 R$ 30.000,00
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 16000000 R$ 65.000,00 Elementos de
Despesas 3.1.90.13,00 Obrigações Patronais
Fonte de recurso: 16000000 RS 6.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 16000000 R$ 3.500,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 16000000 R$ 5.000,00
Total (R$). R$ 133.500,00
Sub-função 301-Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação Ação: 2.106 - Manutenção das Ações Estratégicas na Atenção Básica
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Elementos de
Despesas
RS 80.000,00 Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União destinada à
compiementação ao pagamento	
R$ 80.000,00 Total (RS)
Total Geral R$ .213.500,00
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C￾CPF;034.787.2844ji
Tesoureira
/piu:rrtTUR/.DEROi)oi.ForEnHANi)Er.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO- (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
I- PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
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Alt. 22 - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior
são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 19, inciso II, da
Lei Federal n9 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Alt. 32 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 31 de janeiro de 2024.
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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/PREFEITURADERODOLFOFERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
f PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
MENSAGEM NS 007/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos Ilustres pares na
Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, o incluso Projeto de Lei n^ 007/2024, que dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 213.500,00 (duzentos e treze mil e
quinhentos reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde.
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, diante do
exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei. Desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETECIVIL - Palácio FranciscoGermanoFilho
Rodolfo Fernandes/RN, 31 de janeiro de 2024.
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
/PREFEITURADEROOOLFOFERNANDES