materia nº 8/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ^ CENTRO (84) 3873-2001
CEP: 59830^000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOLCOM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N“ 008/2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 2.458.798,13 (dois milhões, quatrocentos e
cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito
reais e treze centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos
termos dos art. 41, I da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.458.798,13
(dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e treze
centavos), destinados a reforço de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde,
conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA 3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função 10 - Saúde
Sub-função 301-Atenção Básica
Programa 6 -Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.43 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 26000000 Elementos de Despesas R$ 29.040,00
Total (R$). R$ 29.040,00
Função 10 - Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.41 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 8.723,70
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26020000 R$ 108.696,65
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 26310000 R$76.998,53
Total (R$) R$ 194.418,88
yPHCFEITURADr.nOüOU'OITfiHANDr.S CPF: ü34.7Br.284.ü1
Tesoureira
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Função 10-Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.42 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saúde Bucal - ESB
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 Elementos de Despesas R$ 21.153,00
Total (R$) R$ 21.153,00
Função 10-Saúde
Sub-função 301-Atenção Básica
Programa 6-Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.63 - Manutenção das Atividades do laboratório de Prótese Dentária
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 Elementos de Despesas R$ 136.912,00
Total (R$) R$ 136.912,00
Função 10-Saúde
Sub-função 301-Atenção Básica
Programa 6-Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.66 - Apoio e Manutenção do Polo de Academia de Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 Elementos de Despesas R$ 9.227,84
Total (R$) R$9.227,84
Função 10-Saúde
Sub-função 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.106 - Manutenção das Ações Estratégicas na Atenção básica
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 26000000 R$ 66.935,88
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 Elementos de Despesas RS 70.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 149.795,68
Total(R$) R$ 286.731,56
Função 10 - Saúde
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.101 - Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade - MAC
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 3.379,58
Elementos de Despesas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 R$ 2.764,00
Total (R$) R$6.143,58
/PRtFElTÜRADCRODOlFOrERKANDES
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Função 10-Saúde
Sub-função 302 ■ Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 6-Saúde ao Alcance de Todos
1.27 - Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes destinados a
atenção especializada em saúde - MAC Ação
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente
Fonte de recurso: 26310000 Elementos de Despesas R$ 417.284,14
Total (R$) R$ 417.284,14
Função 10-Saúde
Sub-função 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.104 - Manutenção das ações de vigilância em saúde
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 17.500,00
Elementos de Despesas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 RS 2.211,48
Total (R$) R$ 19.711,48
Função 10-Saúde
Sub-função 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 6-Saúde ao Alcance deTodos
2.102 - Organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000
Ação
R$ 30.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 28.234,42
Total(R$) R$ 58.234,42
Função 10-Saúde
Sub-função 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.103 ● Organização dos serviços de assistência farmacêutica e insumos
3.3.90.32.00 - Material e Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 26000000 R$ 10.899,49
Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26020000 R$ 13.280,00
Total (R$) R$ 24.179,49
10-Saúde Função
Sub-função 301 - Atenção Básica
6 - Saúde ao Alcance de Todos Programa
Ação 2.108 - Aprimoramento técnico e valorização dos profissionais da saúde
/PREFEITURADEUOnoi t Ot rüUANhCS
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PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO- (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153,819/0001-09
3.3.90.39,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 R$ 8.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 4.164,10
Total (R$) R$ 12.164,10
Função 10-Saúde
Sub-funçâo 301 - Atenção Básica
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.73 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 R$ 100.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 590.466,34
Total (R$) R$ 690.466,34
Função lO-Saúde
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
2.100 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em
Saúde Ação
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 26000000 R$ 60.000,00
Elementos de Despesas 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídica
Fonte de recurso: 26000000 R$8.131,30
Total (R$) R$ 68.131,30
Função 10-Saúde
Sub-função 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 6 - Saúde ao Alcance de Todos
Ação 2.45 - Manutenção do Hospital Municipal
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União R$ 150.000,00
destinada à complementação ao pagamento Elementos de Despesas 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso; 16050000 - Assistência financeira da União R$ 220.000,00
destinada à complementação ao pagamento
Total (R$) R$ 370.000,00
Sub-função 301 - Atenção Básica
6 - Saúde ao Alcance de Todos Programa
2.41 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saúde da Família - ESF
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Fonte de recurso: 16050000
Ação
Elementos de Despesas R$ 80.000,00 Assistência financeira da União
/PREFEITURADEBODOLFOFERHANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO- (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
^ PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
t
destinada à complementação ao pagamento
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 16050000 - Assistência financeira da União
destinada à complementação ao pagamento
R$ 35.000,00
Total (R$), R$ 115.000,00
Total Geral R$ 2.458.798,13
Art, 22 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 12 desta Lei no
vaior de R$ 1.973.798,13 (um miihão, novecentos e setenta e três mii, setecentos e noventa e oito
reais e treze centavos) são provenientes de superávit financeiro apurado em baianço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do art. 43, §12, inciso i da Lei Federai n2 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Art. 32 - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere 0 Art. 12 desta
Lei no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mii reais) são provenientes de
previsões de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 12, inciso ii, da Lei Federai n2
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua pubiicação.
GABiNETE DO PREFEiTO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 31 de janeiro de 2024.
Prefeito
/PREFEITURADERODOIFOFERHANDES
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f PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08,153.819/0001-09
tmSSMSmi
t
MENSAGEM NS 008/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres pares na
Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, o incluso Projeto de Lei n^ 008/2024, que dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.458.798,13 {dois milhões,
quatrocentos e cinquenta e oito mi), setecentos e noventa e oito reais e treze centavos), destinados
a reforço de dotações orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde, conforme tabela descrita a
cima.
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, diante do
exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei. Desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 31 de janeiro de 2024.
õ^is
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
O /PREFEITURADEHODOLFOFERMANDES