materia nº 11/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOELNOBRE, ^9 - CENTRO ■■ [84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
pmrodolfofernandauol.com.br
CNPJ; 08.153.8I9/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 011/2024
Dispõe sobre a doação de terreno a PEDRO JUNIOR
FERREIRA DE LlIVIA e dá outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos 11 e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. PEDRO JUNIOR FERREIRA DE LIMA, brasileiro, portador da Cédula de identidade 304037996 -
SSP/CE e CPF 792,955.843-68, residente e domiciliado na Rua Benedito Ferreira n^ies , Centro,
Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 76,00 m^ {setenta e seis metros quadrados), com os seguintes
limites e dimensões: NASCENTE: 19,00 metros com Rua Projetada II; POENTE: 19,00 metros com
Casa Conjunto Benedito Ferreira; NORTE: 4,00 metros com Terrenos da Prefeitura Municipal; SUL
4,00 metros com Rua Benedito Ferreira a área está localizada na Rua Benedito Ferreira n-221,
nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 2- - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 14 de março de 2024.
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/jtóse Flavi
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
ora
CPF: 034.787.284.01
Tesoureira /piirri:miKADr.iionoi.rovi'.iniAMt)E::
ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNANDtg'UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
MENSAGEM 011/2024
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: PEDRO JUNIOR FERREIRA LIMA
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso I, letra "b", da Lei n^
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de março de 2024.
Prefeito
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PEDRO JUNIOR FERREI*'^. LIMA
CPF 792 955 843-58
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BENEDITO FERREíRa 168
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