materia nº 13/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (8^) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND.n. UOL.COM.br
CNPJ: 08.153.819/0001-09
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 013/2024
Dispõe sobre a doação de terreno a JOSE BARBOSA
NETO e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas peio artigo 138, incisos I! e III da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1- - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada;
1. JOSE BARBOSA NETO, brasileiro, portador da Cédula de identidade 3.002.481 - SSP/RN e CPF
363.407-Í-742-53, residente e domiciliado na Rua Jose Mariano de Melo n^231 , Centro, Rodolfo
Fernandes/RN - Uma área de 528,00 m^ (quinhentos e vinte oito metros quadrados), com os
seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 22,00 metros com Gentil Inácio Feitosa; POENTE: 22,00
metros com Izabel Catarina Lopes; NORTE: 24,00 metros com Rua Jose Mariano de Melo; SUL 24,00
metros com Rua Olavo Bilac a área está localizada na Rua Jose Mariano de Melo n2231, nesta
cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 22 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo
seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Rodolfo Fernandes-RN, 14 de março de 2024.
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CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09 t t
MENSAGEM N9 013/2024
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de uma área de terra a
pessoa de: iOSE BARBOSA NETO
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso 1, letra "b", da Lei n^
8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a existência de interesse
público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a transformação da área
patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do Administrador Público
primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal
como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal.
Atenciosamente,
GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de março de 2024.
Prefeito
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O /PREPEITURADERODOLFOFERNANDES
ASSSUNTO DA PRANCHA:
PLANTA DE LOCALIZAÇÃOTERRENO
ESCALA DATA:
1:1.000 MARÇO-2024
DESENVOLVIMENTO:
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RIO QRANOE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO pA SEQURAN^ PUBUCA E PEFESA SOCIAL
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RODOLFO FERNANDES RN
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RECIBO
VALOR: R$ 20.000,00
Recebí de JOSE BARBOSA NETO, brasileiro, casado, aposentado,
portador do CPF/MF N° 363.407.742-53 e Cédula de Identidade RG. N® 3002481-
SSP/RN, domiciliado e residente na Rua Jose Mariano de Melo, n° 231, Centro, nesta
Cidade Rodolfo Fernandes/RN ; A importância supra de R$ 20.000,00 (Vinte Mil
Reais) proveniente da Venda de (02) dois “Terrenos” para construção medindo
24,00 metros de frente por 22,00 metros de fundo, totalizando 528,00m^
(quinhentos e vinte e oito metros quadrados) dentro do qual se encontra duas
CASAS RESIDENCIAIS construída de alvenaria e coberta com telhas; Dito
Imóveis estão localizados na Rua Jose Mariano de Melo, n®s 231 e 213, Centro,
nesta Cidade Rodolfo Fernandes/RN.
Do que para constar, Eu, NOBERTO CAVALCANTE NEGREIROS,
portador da Cédula de Identidade RG. N® 659.124-SSP/RN, e inscrito no CPF/MF sob
o n® 472.687.434-91, brasileiro, casado, aposentado, domiciliado e residente na Rua
Governador Lacerda, s/n®, centro, nesta Cidade de Rodolfo Fernandes/RN, que
passo, e assino, o presente recibo, juntamente com duas testemunhas maiores e
capazes, dando plena, geral e irrevogável quitação de paga. Podendo desde já o
referido comprador tomar posse do imóvel acima citado, como seu é e fica sendo de
hoje em diante por força do presente recibo de quitação. Isentando o Comprador de
quaisquer obrigações e dúvidas futuras, por si, seus herdeiros ou sucessores.
Rodolfo Fernandes/RN, 14 de Março de 2024.
NOBERTO CAVALCANTE NEGREIROS - VENDEDOR
CPF/MF N® 472.687.434-91
JOSE BARBOSA NETO - COMPRADOR
CPF/MF N® 363.407.742-53
ÚL ■c > 1/1
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Oflelo Único do l|u|9>fo F«moftdo«/IIN
f^ui Joio Cordalro, 144, Contro
CIP: SBI304r0d'(l4|9Sl)1l451l
19 Offcle Único dt Rodoifo Femind«s/RN
Rua Joio Cordaiio, 144, Cantre
. CIP: 59110-Oníl ● (14) BBtlIMSII
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1/J C9 O N
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s) ^ o
de: Ê 5
JOSÉ BARBOSA NETO — ^
Reconheço por SEMELHANÇA a(s) firma(s)
de:
^ NOBERTO CAVALCANTE NEGREIROS
Sttio Digital: RN202400e53490000S63MXO
Conflra t autanUt^dada ●iK.hUfi.WaWodlíHai í'."' Jua/íalo
14 daMar^o Ja -
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EICREVEKTS
Selo Digital: RN202400953490000864JCr
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