materia nº 26/2024

ESTADO DO R(0 GRANDE DO NORTE
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCiSCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 CENTRO (34) 5373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOLCOívU3R
CNPi; 08.153,819/0001-09
Projeto de Lei Municipal n- 026/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicionai
Especial no valor de R$ 389.000,00 (trezentos
e oitenta e nove mil reais) e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 115, inciso III e art. 157, inciso ill da Lei
Orgânica Municipal, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. is - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art.
40,41e 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 389.000,00 (trezentos e
oitenta e nove mi! reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias da fonte
complementação do FUNDEB, fonte VAAT da Secretaria Municipal de Educação de Rodolfo
Fernandes, conforme a seguir:
UNIDADE GESTORA 2 - Poder Executivo
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO 2000 - Poder Executivo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2006 - Secretaria Municipal de Educação
Função	 12 - Educação
Sub-função 365 - Educação infantil
8 - ACESSO E_0.yAUpADE NA EDUCAÇÃO _ 		
2.121 - Manutenção do Ensino infantil (Pré-Escola) - FUNDEB
Programa^ ^
Ação
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte de recurso;15420000 Transferências do FUNDEB 60.000,00
Complementação da União - VAAT Elementos de Despesas 3.3.90.39.00 - Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica
Fonte de recurso; 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União-VAAT
190.000,00
Total (R$). R$ 250.000,00
365 - Educação Infantil		
8 - ACESSO E QUALIDADENA EDUCAÇÃO
Sub-função
Programa
Ação 2.122 - Manutenção do Ensino Infantil (Creche)- FUNDEB
3.3.9Ü.39.Ü0 - Serviços de Terceiro Pessoa Juridica
Fonte de recurso; 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União ● VAAT
Elementos de Despesas 139.000,00
Total (R$). R$ 139.000,00
Total Geral R$ R$ 389.000,00
> ■■ t'
llj/ i
0 l
M
/PREmTURADEBODOLrorERKANOnS CPF: 034.787.284-01
Tesoureirn
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ■ CENTRO ■ (84) 3373-2001
CEP: 59830^000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOLCOM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
t
Art. 22, Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são
provenientes de previsões de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1^, inciso II, da Lei
Federal n» 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 32 - As despesas do art. 12 desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA
(Plano Plurianual) - 2022 a 2025, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas
Municipal, contido na LDO 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual para o
Exerddo de 2024.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Femandes/RN, 04 de junho de 2024.
ç
Prefeito
‘f O
/PBEFEITURAOEBODOLFOFERNANDES
*-
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 ■ CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOLCOM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
Mensagem 026/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres pares na Câmara
Municipal de Rodolfo Fernandes, o incluso Projeto de Lei ns 026/2024, que dispõe sobre Abertura
de Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais),
destinados a reforço de dotações orçamentárias da fonte complementação do FUNDEB, fonte VAAT
da Secretaria Municipal de Educação de Rodolfo Fernandes.
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, diante do
exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei. Desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 04 de junho de 2024.
\
Prefeito
n
.S O
C /PREFEITURADERODOIFOFÍRNANDES