materia nº 27/2024

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ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREEEiTURA MUNÍCiPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO (84) B:;73-2G0!
CEP: 59830-000 RODOLFO EERNANDE5/RN
PWRODOLFOFERNANDvLyu
CMPJ: 08. I53.819/000 09
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Projeto de Lei Municipal n^ 027/2024
"Dispões sobre Abertura de Crédito Adicionai Especial
no valor de R$ 876.741,09 (oitocentos e setenta e
seis mil e setecentos e quarenta e um reais e nove
centavos) e dá outras providências".
0 Prefeito do Município de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas no art. 115, inciso III e art. 157, inciso III da Lei
Orgânica Municipal, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicionai Especial, nos termos dos art.
41, ii da Lei Federal n^ 4.320 de 17 de março de 1964, no valor R$ 876.741,09 (oitocentos e setenta
e seis mil e setecentos e quarenta e um reais e nove centavos), destinados a inclusão de dotações
orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir;
3' Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função: 10-Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Programa: 6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação; 2.145 - Transferênciae Transposiçãode Recursos Financeiros - LC n® 205/2024
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo R$ 114.944,99
Determinado
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente
Fonte: 26000000
R$ 21.765,58
R$ 356.701,83
R$ 59.516,69
Fonte: 26000000
Fonte; 26000000
Fonte: 26000000
Fonte: 23100000 R$ 323.812,00
Total da Ação: RS 876.741,09
Art. 22- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1^ desta Lei são
provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1^, inciso lli da Lei
Federal ns 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
/PBnrEiTURADEaoDoi-ForrniiANDr';
CPF: 034.787.284-01
Tesoureira
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373^2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001-09
3 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
1.27 - Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes destinados a atenção
especializada em saúde - MAC
1606 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e
Material Permanente
Fonte; 26310000 R$417.284,14
Total da Ação: R$ 417.284,14
2.101 - Manutenção das Atividades de Media e Alta Complexidade - MAC
1604 - 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo
1605 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços
de Terceiros ■ Pessoa Jurídica
Fonte: 26000000 R$ 3.379,58
Fonte: 26000000 R$ 2.764,00
Total da Ação:
2.102 - Organização dos serviços de assistência farmacêutica no SUS
1607 - 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo
1608'3.3.90.39.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$6.143,58
Fonte: 26000000 R$ 28.234,42
Fonte: 26000000 R$ 21.765,59
Total da Ação: R$ 50.000,01
2.106- Manutenção das Ações Estratégicas na Atenção básica
1602 - 3.3.90.30.00 - Material de Fonte: 26000000 R$ 149.795,68
Consumo
1603 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 26000000 R$ 65.885,15
Total da Ação: R$ 215.680,83
2.108 - Aprimoramento técnico e valorização dos profissionais da saúde
1613 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica
1614 - 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo
Fonte: 26000000 R$ 6.835,90
Fonte; 26000000 R$ 4.164,10
Total da Ação: R$ 11.000,00
2.41 - Manutenção das Atividades da Estratégia de Saúde da Família - ESF
1598 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e
Material Permanente
Fonte: 26310000 R$ 76.998,53
Total da Ação: R$ 76.998,53
2.63 - Manutenção das Atividades do laboratório de Prótese Dentária
1600 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 26000000 R$ 99.634,00
R$ 99.634,00
R$ 876.741,09
Total da Ação:
Total da Unidade Orçamentária:
/PREFEITURAOERODOLFOFERNANOES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOlFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 12 de junho de 2024.
Prefeito
/PREFEITURAOERODOLFOFERNAWDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
^ PMRODOlFOFERNAND@UOL.COM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
f
Mensagem 027/2024
Senhor Presidente,
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres pares na Câmara
Municipal de Rodolfo Fernandes, o incluso Projeto de Lei n^ 027/2024, que dispõe sobre Abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 876.741,09 (oitocentos e setenta e seis mil e
setecentos e quarenta e um reais e nove centavos), destinados a inclusão de dotações
orçamentárias no Fundo Municipal de Saúde.
Na certeza de contarmos com a valiosa colaboração dos Senhores Vereadores, diante do
exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei. Desde já, antecipamos agradecimentos e
aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Palácio FranciscoGermanoFilho
Rodolfo Fernandes/RN, 12 de junho de 2024.
r/.o: José FTaví
Prefeito
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