| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEÍTUÍÍA MUNiOiPÀL 1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N“ 041/2024 Dispõe sobre auforizoçõo para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) e dá outras providências. 0 Prefeito de Rodolfo Fernandes/RN, no uso de suas atribuições legais, que ihe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e íll da Lei Orgânica Municipal, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal n2 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir: UNIDADE GESTORA 5 - Fundo de Previdência do Mun. de Rodolfo Fernandes ORGAO ORÇAMENTÁRIO 5000 - Fundo de Prev. do Mun. Rodolfo Fernandes UNIDADE ORÇAMENTARIA 5001 - Fundo de Prev. do Mun. Rodolfo Fernandes FUNÇAO 9 - Previdência Social SUB-FUNÇÃO 272 - Previdência do Regime Estatutário PROGRAMA 15 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO PREVIOENCIÁRIOS AÇAO 2.62 - Aposentadoria, Pensões e Outros Benefícios Previdenciário s 3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares Fonte de recurso: 280000ÜO ● Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Cjpitaiiiiiçõo (Plano Previder^ciáfio) ELEMENTOS DE DESPESAS 315.000,00 Total RS 315.000,00 Art. 22 - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 12 desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §12, inciso I da Lei Federal n2 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. U-I ●/ 7 (X I .n úz t. *# s RODOLFO FERNANDES í--Tadc do Rio Grof^d?» dc Node M'jnÍci'p;o de Rodcifo Feinartdes Rua Manoel Nobre, 49 - Centro Cep; 59830-CXX) CNPj:O8,'53.S19/O0Clone: (54) 3373-200J t: PREFEITURA MUNICIPAL pmrodolfoíernond q uol.com.bf GABINETE CIVIL - Palácio Francisco Germano Filho Rodolfo Fernandes/RN, em 28 de novembro de 2024. ^ CPF 022.505.704-26 Prefeito Municipal .3^