materia nº 8/2025

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PROJETO DE LEI N2 008 DÊ 19 DE FEVEREIRO DE 2025
fí Altera parte do anexo único da Lei Municipal
n5 926/2025 /f
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 10,1 e II, 138, lll, todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara
de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 12- O Anexo único da Lei Municipal 926/2025, passa a vigorar com a seguinte
redação;
Onde lê-se:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇAO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
ENFERHEiRO(Aj
Atenção Primarifl
eSF Curso Superior em enfermagem -
inscrição no conselho cie classe
competente (COREN)
■íC horas Sec. de Saude e 01 RS 2.800.00
Saneamento
ENFERMEIRO'A) Sec. de Saúde e
alta comple)iidade
Curso superior em enfermagem +
inscrição no conselho de classe
competente (COREN)
Média e 20 horas 04 Rs 2.800,00
Saneamento
Ensmo médiO completo * curso
técnico de enfermagem reconhecido
TEC. DE enfermagem - eSF
- Atenção Pnmàna
40 hO'às Sec, de Saude e 02 RS 1.756,-44
Saneamento
TEC. DE ENFERMAGEM Ensmo completo 40 horas Sec. de Saúde e 09 R$ 1.976,80
técnico de enfermagem reconhecido
medio curso
Média e alta complexidade Saneamento
MOTORISTA - HABILITACAO Ensmo fundamental - 5° ano - CNH 40 horas Sec. de Saúde e 02 RS 2 iSú.4
CATEGORIA - D" ●D' Saneamento
MOTORISTA Ensmc' Funflamenial - 5° ano -● CNH 40 l'C>ras Sec de Saude e 02 RS : 3SD.-1-: - H.ABILITAÇAO
CATEGORIA "AB" ●AB" Saneamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO j
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
Sei. de k5 2 2‘í-l.iO
Aoministraçào
iO HABILITAÇAO j Ensmo Fundamental - ano - CNíl MOTORISTA 40 íioias
CA EGORIA "AB" -AB"
Ensmo Fundamental - 5^ ano ■» CNH í 40 hoias Scc. de 10 RS 2 356,.1 MOTORISTA HABILITAÇÃO
CATEGORIA "D" "O" Administração
in.
iCC ..CNMiâ81S38}9000K>7 V V/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (Ô4) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
r
RODOLFO
FERNANDES
Leia-se:
ANEXO 1
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA NORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇAO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
ENFERMEIRO(A)
Atenção Ptimária
Curso superioi em enfermagem -*
inscrição no conselho de classe
competente (COREN)
Curso superior ern enfermagem 4
inscrição no conselho de classe
competente (COREN)
Sec. de Saúde e
Saneamento
eSF 40 horas 03 RS 2.000.00
ENFERMFIRO(A) -
alta complexidade
Média e Sec. de Saúde e
Saneamento
40 horas 04 RS 2.000,00
Ensino médio completo f curso
técnico de enfermagem reconhecido
TEC. DE ENFERMAGEM - eSF 40 horas Sec. de Saúde e 05 RS 1.518,00
- Atenção Primária Saneamento
Ensino médio completo 4- cuiso
técnico de enfermagem reconhecido
TEC. DE ENFERMAGEM Sec. de Saúde e
Média e alta complexidade
40 horas 00 RS 1.516,00
Saneamento
MOTORISTA - HABRITAÇAO Ensino fundamental - 5° ano 4 CNH 40 horas Sec. de Saúde e
CATEGORIA "D"
06 RS 2.421,60
"D' Saneamento
MOTORISTA - HABILlTAÇAO Ensino Fundamental - 5° ano 4 CNH 40 horas Sec. de Saúde e
CATEGORIA "AB"
06 R$ 2.118,00
AB" Saneamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇAO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
MOTORISTA - HABILlTAÇAO
CATEGORIA"AB"
Ensino Fundamental - 5° ano + CNH 40 horas Sec. de
Administração
06 RS 1.518,00
"AB
MOTORISTA - HABILlTAÇAO Ensirio Fundamental - 5® ano 4 CNH
CATEGORIA "D"
40 horas Sec.
Administração
de 06 RS 2.000.00
D"
Art. 22 - Os valores referidos correspondem aos vencimentos integrais, estando sujeitos
descontos legais e obrigatórios.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 18 de fevereiro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavaicante
Prefeita Constitucional
k
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO
CEP: 59Ô30-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJtOOOLFOfERNANDESRN.GOVBR
CNPJ: 08163819000tOV RODOlfO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ; 0S.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI m. 008/2025.
A Sua Excelência
Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.
Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo - Projeto de Lei 008/2025.
Senhor Presidente:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do Município
de Rodolfo Fernandes/RN, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) ns
008/2025, desta data, cujo objeto "'dispõe sobre alteração do anexo único da Lei Municipal 926/2025",
conforme será demonstrado na justificativa que segue como parte integrante da presente mensagem.
Desta forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores
e demais distintos edis com assento nesta Casa de Leis, a fim de que sejam processadas as devidas
análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário desta Egrégia Câmara para apreciação e
votação pelos seus integrantes. Por fim, destaca-se a justificativa que acompanha este Projeto de Lei
evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da propositura em evidência,
e com amparo nestes, bem como tendo em vista a importância do tema para a municipalidade.
Atenciosamente,
*v
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita de Rodolfo Fernandes
V
V
B
RUA: MANOEL NOGRE. 49 - CENTRO UMA
CtP:5VÔ30-000
RODOLFO FERNANDES ● RN
WWWAODOLFOFERNANDESiU>{.GOV£R
CNPJ: 081S3â19000109 RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
JUSTIFICATIVA
E com elevada honra que submeto a apreciação, deliberação e análise de Vossa Excelência e dos Ilustres
Vereadores que compõe esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "dispõe sobre alteração do
anexo único da Lei Municipal 926/2025".
Tendo em vista a necessidade de promover alterações para otimizar os serviços públicos e tornar mais
eficiente a gestão, fez-se necessário a elaboração do presente Projeto de Lei.
Convicta de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta
propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO
COM URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e
distinta consideração.
Cordiatmente,
Ana Cláudia Aímèida Cavalcante
Prefeita de Rodolfo Fernandes
RUA; MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO í UMA
CEP; 59630-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWW.RODOLFOFERNANDESJ?N.GOV£R
CNPJ: 08153619000109 RODOLFO
FERNANDCS
ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ; 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDiS
● ( í L U A
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Visto que incorreu modificação na tabela
remuneratória do Projeto de Lei ora que se encaminha,
ratificamos que ao apresentar na primeira demanda que
hoje convertida em Lei Municipal, sobre a contratação
em caráter temporário por excepcional interesse público,
foi acostada estudo de viabilidade orçamentária e
financeira para as possiveis contratações, e que, no
montante, verificado que a criação e valores não
ocasionariam infração de limites de contratações. Neste
novo contexto, pelo fato de a tabela modificativa
relatar novos valores para respectivos cargos
mencionados abaixo da proposição de inicio apresentada,
compreendemos e confirmamos que o Poder Executivo,
permanece obedecendo os limites constitucionais e
normativos das contratações, visto as classes
remuneratórias alterativas serem de valor inferior,
desta feita, eximindo reapresentação de metodologia de
cálculo por ser tratar de reajuste rebaixado.
Rodolfo Fernandes, 18 de fevereiro de 2024
[♦(PflpNors
Assinado em;
Sua autenticidade pode ser çor^rmada no endereço :
<http.7/www.s«rpro.gov.Dr/as$inador-digltal>
fíUA; MANOft. NOBRE, 49 - CENTRO UMA
CEP: S9830-000
RODOLFO FERNANDES ● RN
WWWJK>DOLFOFERNANDESJ^N.GOV.W{
CNPJ; 081S3819000109 RODOLFO
FraN^ES