materia nº 11/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59Ô30-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
PR£r£/ruR,i
PROJETO DE LEI 11 DE 17 DE MARÇO DE 2025
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 Os médicos participantes do Programa "Mais Médicos" serão selecionados, contratados e
remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados exciusivamente ao
Ministério da Saúde, competindo ao Município de Rodolfo Fernandes apenas o custeio do auxílio￾moradia e auxílio-alimentação.
Art. 29 Para cumprimento das obrigações municipais do Programa Mais Médicos para o Brasil
(PMMB), firmada no termo de adesão, o Município de Rodolfo Fernandes fará o fornecimento de
moradia e alimentação por recurso pecuniário, em conformidade com o Art. 32, ll e Art. 92, I da
Portaria n2 30/SGTES/MS.
Art. 32 0 auxílio-moradia será concedido ao médico participante que venha a residir no Município
de Rodolfo Fernandes para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, o qual será no valor
de R$ 550,00 {quinhentos e cinquenta reais).
§ 12 Não fará jus ao benefício o médico que já tenha residência no Município de Rodolfo Fernandes
antes de ingressar no PMMB.
§ 22 0 médico participante apenas receberá o benefício enquanto participar do programa PMMB e
residir no Município de Rodolfo Fernandes.
Art. 42 0 auxílio-alimentação será devido a todos os médicos participantes do programa PMMB no
Município de Rodolfo Fernandes, e será no valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais).
RUA: MANC^L NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP;S9830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJÍODOLFOFERNANDESJíN.GOV.aR
CNPJ: 08153819000109 RODOLFO
FERNA^ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDFS
PROJETO DE LEI 11 DE 17 DE MARÇO DE 2025
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
PROFISSIONAIS DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 Os médicos participantes do Programa "Mais Médicos" serão selecionados, contratados e
remunerados pelo Ministério da Saúde, estando estes profissionais vinculados exclusivamente ao
Ministério da Saúde, competindo ao Município de Rodolfo Fernandes apenas o custeio do auxílio￾moradia e auxílio-alimentação.
w Art. 22 Para cumprimento das obrigações municipais do Programa Mais Médicos para o Brasil
(PMMB), firmada no termo de adesão, o Município de Rodolfo Fernandes fará o fornecimento de
moradia e alimentação por recurso pecuniário, em conformidade com o Art. 39, II e Art. 9^, I da
Portaria n9 30/SGTES/MS.
Art. 32 0 auxílio-moradia será concedido ao médico participante que venha a residir no Município
de Rodolfo Fernandes para participar do Programa Mais Médicos para 0 Brasil, o qual será no valor
de R$ 550,00 (quinhetos e sinquenta reais).
§ 19 Não fará jus ao benefício 0 médico que já tenha residência no Município de Rodolfo Fernandes
antes de ingressar no PMMB.
§ 29 0 médico participante apenas receberá 0 benefício enquanto participar do programa PMMB e
residir no Município de Rodolfo Fernandes.
Art. 42 0 auxílio-alimentação será devido a todos os médicos participantes do programa PMMB no
Município de Rodolfo Fernandes, e será no valor mensal de R$ 550,00 (quinhetos e sinquenta reais)
RU^ MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP: 59830 000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWROOOLFOFERNANDES.RN.GOV.8R
CNPJ; 08153819000109 0ÍiáèMa,l RODOUO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - {84) 3373-2001
CEP: 59B30-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
Art. 52 Os benefícios de que trata esta Lei serão pagos em pecúnia diretamente ao médico
participante, até o 52 dia útil após o mês trabalhado.
Art. 62 Para recebimento dos valores, o médico participante deverá efetuar cadastro prévio
perante o Setor de Recursos Humanos do Município.
Art. 72 Em caso de faltas injustificadas ou outro descumprimento das condições do PMMB, os
médicos participantes terão desconto proporcional ou suspensão dos benefícios previstos nesta
Lei.
Art. 82 Os vaiores dos auxíiios instituídos nesta Lei não se caracterizam como pagamento por
contraprestações de serviço prestado ao Município de Rodolfo Fernandes.
Art. 32 o pagamento dos benefícios desta Lei e a participaçaO do PMMS nao configura
empregatícia entre 0 Município de Rodolfo Fernandes e 0 médico participante, sendo que 0
contratante é 0 Ministério da Saúde, conforme termo de adesão.
'c laça o
Art. 10“ As despesas com a instituição do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação para os médicos
participantes do programa “Mais Médicos" criados por esta lei, correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art, li“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativus a 12 de janeiru de
2025.
Rodolfo Fernandes-RN, 17 de“ março de 2025.
(jktUL r
Ana Clauma Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
UMA Si RUA; MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWAODOLFOFERNANDESAN.GOVJR
CNPJ; U81bá8iy00ü1üv nODOLfO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE OO NORTE
PREFEÍTÜRA MUNKZPAL 0£ RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - (S4) 3373-2001
CEP: 59a30-000 - ROOOIFO FERNANOES/RN
CNPJ: C^.153^19/0001-09
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RODOLFO
FERNANDES
MENSAGEM DE PROJETO DE LEi N^. 011/2025.
A Sua Excelência
Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.
Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo - Projeto de Lei n^ 011/2025.
Senhor Presidente:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do Município
de Rodolfo Fernandes/RN, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) n^
011/2025, desta data, cujo objeto "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLlO-MORADiA E
AUXÍLIO-AUMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", conforme será demonstrado na justificativa que segue como parte
integrante da presente mensagem.
Desta forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores
e demais distintos edis com assento nesta Casa de Leis, a fim de que sejam processadas as devidas
análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário desta Egrégia Câmara para apreciação e
votação pelos seus integrantes.
Por fim, destaca-se a justificativa que acompanha este Projeto de Lei evidenciam os motivos, finalidades
e pertinentes aspectos jurídicos e legais da propositura em evidência, e com amparo nestes, bem como
tendo em vista a importância do tema para a municipalidade.
Atenciosamente,
^ uLl<c>-^ Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita de Rodolfo Fernandes
RUA: MANOEL NOORC. 49 - CENTRO 	
CEP 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJK)OOIFOF£RNANDESRN.GO*/SR ●
CNPJ; 08153819000109 RODOLFO
FFRNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEÍTURA MUNtCPAt DE ROOOtFO I^RNANDES
PALAQO FRAÍ4CSCO GERMANO FlHO
RUA MANC^L NOBRE. 49 - CENTRO - (Ô4) 3373-2CX>1
CEP; S9830-000 - ROÍXXFO FERNANOES/RN
CNPJ; 08153B19/0001-09
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RODOLFO
FERNANDES
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-MORADiA E AUXÍLiO￾ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo manutenção em nosso
Município do Programa Mais Médicos.
Diante do exposto, solicitamos, em CARATER DE URGÊNCIA, o apoio e a
aprovação deste Projeto de Lei, confiantes de que esta Casa Legislativa, sensível à
importância da qualidade da saúde do nosso município.
Sendo assim, contamos com o respaldo dos nobres vereadores para a
aprovação desta relevante matéria.
Atenciosamente,
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Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita de Rodolfo Fernandes
■ROA.-MANOfl Noew. 49 - CENTRO '
CEP: 59830-000
ROOOlf O FERNANDES - RN
WWW.RO&OlFOFERNANDESRN.GOV.BR
CNPJ; 00153819000109 RODOLFO
FERNANDES