materia nº 12/2025

ESTADO DO RÍO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROODLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO ~ (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
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PROJETO DE LEI N® 012/2025
Dispõe sobre a doação de terreno a
ELIAS FERREIRA LOPES e dá outras
providencias
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso da legais e constitucionais, submete à Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública
devidamente dimensionada:
Art. 1»
1. ELIAS FERREIRA LOPES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 197.671
- SSP/RN, inscrito no CPF sob n° 041.370.004-68. O imóvel está localizado na Rua
Manoel Nobre n° 83 , Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 233,00
(duzentos e trinta e três metros quadrados), com os seguintes limites e dimensões:
NASCENTE: 9,32 metros com a Rua Julia Medeiros de Melo; POENTE: 9,32 metros
com a rua Manoel Nobre; NORTE: 25,00 metros com a Prefeitura Municipal de
Rodolfo Fernandes; SUL 25,00 metros com Leila Vanubia Diogenes Pinheiro
Ferreira.
Art. 20 A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de
inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data da doação.
Parágrafo Unico. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao
patrimônio do Município.
Art, 30 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário,
surtindo seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 40 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogado as
disposições em contrário.
Palácio Francisco Germano Filho Gabinete da Prefeita Constitucional do
município de Rodolfo Fernandes/RN, aos 18 dias do mês de março do ano de 2025.
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal Ana Cclla B. ítficlo
portaria 00512025
Sec. dc Adíninislraçào
RUA: MANOa NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP: 5983CMX>0
RCXJOU^O FERNANDES ●
WWWJKDDOLFOFERNANDESRN.GOVAR
CNPJ: 08153819000109 RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÀaO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
PFlfSnURA
MENSAGEM N<> 012/2025
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de
uma área de terra a pessoa de: ELIAS FERREIRA LOPES.
A presente doação se faz por meio de Lei, porquanto o artigo 17, inciso
I, letra ”b", da Lei n° 8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a
particulares, senão por lei específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a
existência de interesse público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a
transformação da área patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do
Administrador Público primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da
Constituição Federal.
Atenclosamente,
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CÁ ●
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVA^Alh^^ v
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Prefeita Municipal
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP: 59830-000
RODOLFO FERN/WOES - RN
WWW.RODOLFOFERNANDE5AN.GOV.br
CNPJ: 08153819000109 ^LsUhbCut RODOLFO
FEDNANDFS
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
Emissão: 18/03/2025
-s Espelho Cadastral Imobiliário
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Imóvel:
Logradouro: MANOEL NOBRE, n° 83
CENTRO
Condomínio:
CEP: 59830-000
Complemento:
Quadra:
End. Corr.: RUA MANOEL NOBRE, n° 83 - Bairro: CENTRO - CEP: 59830-00
1177 - Inscrição: 01.001.0035.000.098.00face: 0
Segmento: 35
Bairro:
Loteamento: Lote:
INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO:
Proprietário: ELIAS FERREIRA LOPES
Logradouro: PRESIDENTE DUTRA, n°47
Bairro:
CPF/CNPJ: 041.370.004-68
Telefone:
CENTRO Complemento:
INFORMAÇÕES TERRITORIAIS:
4rea do Lote:
rofundidade:
Ocupação do Lote:
Situação Quadra:
Pedologia:
Testada Principal:
Topografia:
Aforamento:
Murado:
233,00 m^ PLANO
25,00
CONSTRUÍDO
MEIO DE QUADRA
NORMAL
SEM
SIM
9,32 Seção: Lado:
INFORMAÇÕES AUTÔNOMA:
Área total Construída: 149,00 m^
Fração ideal:
Fração corresp.:
Próprio
SIM
PARALELEPÍPEDO
Situação patrimonial:
Coleta de lixo;
Pavimentação;
N° total de autônomas: 1
INFORMAÇÕES DAS UNIDADES:
1 (Cancelada - 2021)
149,00 m^
CASA
RESIDENCIAL
ALINHADA
ALVENARIA
Ano Construção; 1899
Ano Cancelamento:
Situação:
Paredes:
Bem ímóvel/Patrimônio:
Cobertura:
Piso:
Forro;
Revestimento fachada:
N® pavimentos:
Unidade Avaliação:
Área Construída;
Tipo Construção;
Utilização:
Minhamento;
“Estrutura:
Conservação;
Instalação elétrica;
Instalação sanitária;
2021
CONJUGADA
ALVENARIA
PARTICULAR
TELHA BARRO
BOM OUTROS
EMBUTIDA SEM
INTERNA COM
1
INFORMAÇÕES DO CÁLCULO (2025):
Valor terreno (m^):
Valor da edificação (m^):
Valor Venal do Terreno
Valor Venal da Edificação:
INFORMAÇÕES LANÇADAS (2021)
Imposto Terreno:
Imposto Predial:
Coleta de Lixo:
Valor conserv, rua:
0,00 22,76
25,00 7,41
11.455,61 0,00
0,00 0,00
Valor Venal Total. 11.455,61 Imposto Total: 30,17
0,006
68,73
Alíquota:
Imposto Terreno;
Imposto Predial;
Coleta de Lixo:
Valor conserv. rua:
0,00
6,87
0,00
Emitido por: FRANCISCO AURECIANO
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DE ESTADO^ SEGURANÇA PÚBLICA E DA OOTSA SOCIAL
INSrmjTO TÉCNICO CIENTlnCO DE PERiClA
INSTITUTO OE lOENnRCAÇAO
CARTBRA D£ DENT13ADE
S3 08/9018330 SUZoNHI
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DANFE - DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA 1/1 <àí Neoenergia COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE
RUA MERMOZ. 150. BALDO. NATAL, RIO GRANDE DO NORTE CEP 59025-250
CNPJ 08.324.196/0001-81 INSCRIÇÃO ESTADUAL 20055199-0
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Tah(a Social de Energia Eieirlca - Lei 10.438. de 26/04/02
NOME OO CLIENTE;
ELIAS FERREIRA LOPES
CPF:041.3*'-*“-"
ENDEREÇO: RUA MANOEL NQBREgTI CENTRO/AREA URBAI^ ®
59830-000 RODOLFO FERNANDES RN
COOIGO MINSTALAÇAO B
1338499 NOTA FISCAL N* 133196279 - SERIE 000 / DATA DE EMISSAO: 14/02/2025
CoRsulle pela Chave de Acesso em.
hnpsJ/dfe-ponal.svrsrs.gcw.brrNITe/consiila
chave de acesso
24J5 0208 3241 9600 0181 6600 0133 1962 7910 7300 8715
Protocolo de autonzaçAo: 324250OOO2S23103 -14/02/2025 as 23:17:58
COOIGO DO CUCNTC
7024731922
REF:MÊS/ANO TOTAL A PAGAR RJ VENCIMENTO
02/2025 192,44 25/02/2025 B ^ V.
CLASSIFICAÇAO: B1 RESIDENCIAL -BAIXA RENDA COM NIS TIPO DE FORNECIMENTO: Conv. Monõmia - Monofásico
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DATAS DE LEITURAS LEITURA ANTERIOR 16/01/2025 LEITURA ATUAL 14/02/2025 N* DE DIAS 29 PRÓXIMA LEITURA 17/03/2025
ITENS DA FATURA QUANT. PREÇO UNIT.
:OM TRIB.(RJ)
VALOR alíquota
ICMS(%)
BASE CALC.
ICMSíRS)
ICMS (RJI BASE DE VLiQUOTA
CALCULO (RS) (%)
UNIO. PIS/ TARIFA
UNIT(RS)
TRIBUTO VALOR <RSI
(RS) COFINStRS)
PIS 141.89
141,89
173.04
1.25 1.77 Consumo-TUSD_0_30
Consumo-TUSD_30_1C»
Consumo-TUSD_100_220
Consumo-TUSDAc.220
C" ''imo-TE_0_30
i. tk>-TE_30_100
Cbw«ímo-TE_100_220
Consumo-TEAc.220
iCMS-Parc.Subvencio.
Multa-NF 129611668
Juros-NF 129811668
PCA-NF-129811668
30,00
70,00
120.00
33,00
30,00
70.00
120,00
33,00
0,16197105
0,27766466
0.41649699
0,46277444
0,15108452
0,25900203
0,38850305
0,43167006
kWh 4.85 0.26 4.85 18.00
18.00
18,00
18.00
18.00
18.00
18.W
13.x
0,87 0.123466X
0.211656X
0.317484X
0.3S2760X
0,11516750
0.19743(XX]
0.296145»
0.329050X
COFINS 5,79 8.21 19,43
49,97
15,27
kWi 1,11 19.43
49.97
15.27
3.49
ICMS 18.x 31,14 kWh 2.96 9,02
kWh 0.87 2.74
kWh 4,53 0.25 4,53 0.81
18,13
46.62
14.24
13.31
kWh 1,04 18,13 3,26
kWh 2.68 46.62 8.39 CONSUMO/kWh
kWh 0.B1 14.24 2.56 COHSUUOFATURAOO ITDIAS F»T
FEV25 253 29
4,09 JAN25 279 31
1,83 OEZ24 275 32 0,17
NOV24 234 29
OUT24 221 29
SET24 246 33
AG024 169 X
JUU4 197 31
JUN24 237 31
MAI24 238 29
ABR24 137 20
MAR24
rOTAL FEV24 192,44
MEOIOOR GRANDEZAS POSTOS RESERVADO AO FISCO
HORÁRIOS
LEITURA
ANTERIOR
LEITURA
ATUAL
CONST. CONSUMO
MEDIDOR kWh
21811X776 Ünico Energia Aliva 13.582.x 13.835.x 1.000X 253.x
Até a emissão desta fatura vocé não possui débitos para esse código de clierile.Parabéns por manter suas contas em dia! Conte nre com a gente. Este comunicado não contempla débitos em discussão judiciaLA compensação do pagamento ocorrerá em dias üteis, após data do pagamento.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Na data da leitura a bandeira em vigor e a Verde. Mais informações cm www.anecl.gov.br. A fatura pode ser emitida com base na leitura informada pelo cliente. Desconto peta apiicaçao da Tanfa Social de Energia Elétrica criada pela Lei N“10.438 de 26/04/02 - R$ 73,94. Desconto de 65% até 30kwh. 40% xnsumo supenor a 30 e até lOOkWh e 10% consumo suoerior a
100 c ate 220kwh.
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PAGUE COM PfX 34191 MIM 9$$» 960009 3 IOOJOOOQ019744
PAGADOR CPF/CNRJ {ÉNOERÉCO
ELIAS FERREIRA LOPES 041 3		
RUA MANOEL N08RE 61 CEN1RO/AREA URBANA 50630-000 RODOLFO FERNANDES RR
NOSSO N0« RO
109168106661
N* DO DOCUMENTO
$91^3861
CODIGO DO CLIENTE DATA OC VENCIMENTO VALOR DO DOCUMENTO
1«.44
BENEFICIÁRIO
COMPANHIA ENERCETICA OO RIO GRANDE 00 NORIC
RUA MERM02, IML BALDO. NATAl. RiO GRAM^ OO NORIC CEP $602$ ?$0
AGENCUVCOOIGO CEDCNTE 293&r$6326-
CNPjCH.324 19MOCT1 91