materia nº 16/2025

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FFRNANDHS
prtctsiiun^
PROJETO DE LEI N? 016 DE 30 DE ABRIL DE 2025
i/ Altera parte do anexo único da Lei Municipal
n9 926/2025 ;/
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos
arts. 10,1 e II, 138, III, todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara
de Vereadores, aprova e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 12 O Anexo único da Lei Municipal 926/2025, na planilha da Secretaria Municipal
de Saúde e Saneamento, passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lê-se:
Ensino méciio compieto + curso Sec. cie Snúcie e
técnico de enfermarjem reconhecido
TEC. DE ENFERMAGEM 40 horas 09 R$ 1.518,00
Média e aita complexidade Saneamento
Leia-se:
Cc EllrERMA. .1 - l/écí 3 Erii,riC Tiêd 0 comp elo - ci-rjc tec :o 40 '●ora; ■c cic iaúce 15 Salário mínimo vigente
dê erferragen recsn Sír,êSrii'tC do nno dc 2025 ^ 30% e Alta Ccrple^idad* - Hoscdsl íc do ● inscrição
nc ccnsèlho dê cissss ccmcêtênte de insalubriüade +
ÍCCRlÜ adicional noturno
Parágrafo Único. Ficam acrescidos no ANEXO da Lei 926/2025 na planilha da
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, os seguintes cargos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS lOTAÇAO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
Er.s ro Tied o CCrrpiêtC - Cursc t«C'''C0 0; Salário mínimo vigente
dí ê-fermager r*
TEC DE E\'ERMAG£r.i 40 "iras fíC de Sause e
Frimaris - 65 n'í-c da - irscnçic Santjnê-tc do ano dc 2025 t 20%
ra a"5*lh : di clííSê ce-nEitê.ete dc Insalubridade
iCCREi.
R$ 3.000,00 f 20% dc
Insalubridade
'..pencr Se: de Ssua* « 0 ■ MEDICO VE"E5|‘;Aa.O 5 ê-r. rredií r,j .●êtíri'S'í 40 raras
;;r-;30 r. c car 5 í 3S5 Sjriíani-t:
:orrDeter.:e CPMV,
■.'IGIA - HíSCitê Ers .rc Fu-aameaisl - 5S ara -aras Sec de Sscae e 04 Salário mínimo vigente
S s r e 3 - e-td do ano de 2025 t 20%
dc itisalubrídade +
adicional noturno
porUiria
JúiíiW';
RUA: MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO
CEP: 59830-000
R<X)OLFO FERNANDES - RN
WWWPODOUOFERNANDESJtN.GOV.BR
CNPJ: OB153819000109
Scc. dc
^is&da,/ RODOLFO
FERNANDES
p
t
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
y
lá
RODOLFO
FERNANDES
PfiEFEirUfií
Art. 25 Ficam acrescidos ao ANEXO da Lei 926/2025 na planilha da Secretaria
Municipal de Educação, os seguintes cargos:
SECRCTARIA MUNiCiPAL DE EDUCAÇÃO
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
MCTOSIS^^A - HABaiTAÇiC CA7 £r;sir.oFu'‘ísme'’tai-5*ario-CNM 0 40 ''●OrSS S<c de £du:a;3o 06 R$ 2.000,00
D
Curso superi.sr err nut'içSo - inscrição Sec de Educaçlc
rc conselho de c'asse competente iCRN)
NUTRICIOM-STA - PHAE 30 horas 01 R$ 4.300.00
Parágrafo Único. As vagas de motorista referidas no artigo acima, são oriundas da
D", do quadro Secretaria ff exclusão de 6 motoristas Habilitação Categoria
Municipal de Administração e Planejamento.
Art.35 0 Anexo único da Lei Municipal 926/2025, na planilha da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Urbanismo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde lê-se:
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
Curso superior em engenharia civil -h 40 horas Sec. de Obras R$ 4.000,00
inscriçSo no conselho de classe
competente (CREA)
ENGENHEIRO CIVIL 01
Sec. de Obras Salário
vigente do ano de
PEDREIRO Ensino Fundamental - 5° ano 40 horas 06 mínimo
2025
Sec. de Obras Salário
vigente do ano de
2025
AJUDANTE DE PEDREIRO Ensino Fundamental - 5® ano 40 horas 02 mínimo
40 horas Sec. de Obras Salário
vigente do ano de
2025
GARI Ensino Fundamental - 5° ano 20 mmimo
Leia-se:
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
Curso superior em engenharia civil +
40 horas Sec. de Obras 02 R$ 4.000,00
inscrição no conselho de classe
competente (CREA)
ENGENHEIRO CIVIL
Salário mínimo vigente
do ano
PEDREIRO Ensino Fundamental - 5® ano 40 horas Sec. de Obras 05
Salário mínimo vigente
do ano
AJUDANTE DE PEDREIRO Ensino Fundamentai - 5® ano 40 horas Sec. de Obras 05
Salário mínimo vigente
do ano * 204ó de
insalubridade
GARI Ensino Fundamental - 5® ano 40 horas Sec. de Obras 16
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP; 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWPODOIFOFERNANDES.RN.GOV.BR
CNPJ: 08153819000109 ^LstohLa! RODOLFO
FCRNANDES
0
t.
ESTADO DO RIO GR^^E DO NORTE
PREFEITURA MUNICIP/U. DE RODOLFO FERNANDES
PALÁQO FRANCiSCO GERMANO FR.HO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
&Í-.
RODOLFO
FERNANDES
PRÍFEITUPA
Parágrafo Único. Ficam acrescidos ao ANEXO da Lei 926/2025 na planilha da
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, os seguintes cargos:
Salário minimo vleente
do ano + 40Sí de
CCVEIftO Ersiro Fursamertal - 5* ans 43 horas Sec. de 02
Ip-fraestrutura
insalubridade
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Ers nc Funáa-nental - 5® aro 40 horas Sec, de 17 Salário mínimo vigente
IrfraastrutLra do ano
Ersirc FuraaTiêrlal - 5* aro Sec. de Salário mínimo vigente
40K de
GARI - CCLETA DE LIXC 40 horas 04
1'frasstri.turB do ano
Insalubridade
PODADDR DE ARVORE Ers re Fu.^damertal - 5* ers 40 horas Sec. de 02 Salário minimo vigente
irfraestrLtura do ano
ELETRICISTA Ers rc Furaamental - Sí arc 40 horas Sec. de 02 Salário mínimo vigente
IrfraestrijtLra do ano 30K de
periculosidade
OPERADOR DÊ MÁCUiNAS Cursos p'ofi$Sioralitartes c- tecriccs Sec de Salário mínimo vigente
espec ficos oara cpera;âo de míauinas
40 horas 05
irtraestrutura do ano 20% de
Insalubridade
MCT0RIS'A - CAT. 0 Ens.rc Furdarrientet-Shano-CNM D' 40 r-oras Sec. de 06 Salário mínimo vigente
Irfriestrututâ do ano 20% de
insalubridade
MCTORiS^A - CAT. B Ersinc Furdamental - se are - CNH "B' 40 horas Sec. de 04 Salário mínimo vigente
lefraestrutura do ano
Art. 42 Ficam excluídos do Anexo único da Lei Municipal 926/2025, na planilha da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 6 motoristas Habilitação
Categoria "D".
Parágrafo Único. Ficam acrescidos ao ANEXO da Lei 926/2025 na planilha da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, os seguintes cargos:
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS lOTAÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
VIGIA Ersiro FurdSTiertal — 5? enc 40 noras Sec de 20 Um salário minimo
Administração vigente do ano
Art. 52 Ficam acrescidos ao ANEXO da Lei 926/2025 na planilha da Secretaria
Municipal de Agricultura os seguintes cargos:
CAT. PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
AGRONOMC Curso superior em. aBroncm a » inscrição 40 horas Sec. ae Cl 3.000 CC
no conselho oe classe ccmipetente Agricultura
ICONFEA)
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP; 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJJODOLFOFERNANDES.RN.GOVBR
CNPJ; 08153819000109 RODOLFO
FERNANDES
&
ESTADO DO RIO GRMDÍ DO NORTE
PREFEITURA MUNICff>ALOE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08353.819/0001-09
T:
RODOLFO
FERNANDES
PRCfeiTVRA
Art. 69 Ficam acrescidos ao ANEXO da Lei 926/2025 na planilha da Secretaria
Municipal de Cultura os seguintes cargos:
SECRCTARIA MUNICIPAL OE CULTURA
CAT PROFISSIONAL ESCOLARIDADE EXIGIDA HORAS LOTAÇÃO VAGAS REMUNERAÇÃO
SEMANAIS
MAESTRO C-rsc 3e formaçís o- íi:a cursando 20 hofss Sec de CuU«rs ca Um salário mínimo
rrusica vigente do ano
Art. 79 Os valores referidos correspondem aos vencimentos integrais, estando sujeitos
descontos legais e obrigatórios.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rodolfo Fernandes-RN, 30 de abril de 2025.
Ana Cláudia Altr^àda 6a\/&fcànte
Prefeita Constitucional
RUA; MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
www.rodolfofernandes.rn.gov.br
CNPJ; 08153819000109 RODOLFO
FERNANDES
EST/UX) DO RiO GRA^OE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPALDE RODOLFO FERNANDES
PALAQO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ; 08153,819/0001-09
Á
RODOLFO
FERNANDES
PBfFEírURí
JUSTIFICATIVA
É com elevada honra que submeto a apreciação, deliberação e análise de Vossa Excelência e dos ilustres
Vereadores que compõe esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "dispõe sobre alteração do
anexo único da Lei Municipal 926/2025".
Tendo em vista a necessidade de promover alterações para otimizar os serviços públicos e tornar mais
eficiente a gestão, fez-se necessário a elaboração do presente Projeto de Lei.
Convicta de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta
propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa colaboração no seu ENCAMINHAMENTO
COM URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de elevado apreço e
distinta consideração.
Cordialmente,
■'V
Prefeita de Rodolfo Fernandes Ana CcTía B. Melo
porlaria 005f2025
Soc. do Administração Sohíiizs
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP;59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWiKDDOLFOFERNANOESJtN.GOV.BR
CNPJ: 08153819000109 ^ÍS&Njh! RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÂaO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FDÍNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
PPEFEITURt
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N^. 016/2025.
A Sua Excelência
Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN.
Assunto: Iniciativa de Processo Legislativo - Projeto de Lei n^ 016/2025.
Senhor Presidente:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica do Município
de Rodolfo Fernandes/RN, dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o incluso Projeto de Lei (PL) n￾016/2025, desta data, cujo objeto "dispõe sobre alteração do anexo único da Lei Municipal 926/2025",
conforme será demonstrado na justificativa que segue como parte integrante da presente mensagem.
Desta forma, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores
e demais distintos edis com assento nesta Casa de Leis, a fim de que sejam processadas as devidas
análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário desta Egrégia Câmara para apreciação e
votação pelos seus integrantes. Por fim, destaca-se a justificativa que acompanha este Projeto de Lei
evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da propositura em evidência,
e com amparo nestes, bem como tendo em vista a importância do tema para a municipalidade.
Atenciosa mente.
Ana Cláudia Alrn^
Prefeita de Rodolfo Fernandes
AnaCc porlari3 00512025 ^
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO
CEP; 59830-CX)0
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJKDDOLFOFERNANDESJÍN.GOV.BR
CNPJ; 08153819000109 RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (Ô4) 3373-2001
CEP: 59630-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
tyi
RODÜLFÓ-^^^^J: 08-153.819/0001-09
FERNANDES
PPEFEITUBA
Relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro
Município: Rodolfo Fernandes/RN
Projeto de Lei n° 016/2025
Data: 02/05/2025
1. Fundamentação Legal.
1.1 Lei rio 4.320/1964 Estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. 0 artigo 15 determina que nenhuma despesa será executada sem prévio
empenho. O artigo 16 exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro para novas
despesas, e o artigo 50 determina a prestação de contas e transparência fiscal.
1.2 Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Exige estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor e nos dois
subsequentes (Art. 16, §1°), declaração de compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, e
observância dos limites legais para despesa com pessoal (Art. 20).
2. Situação Atual da Despesa com Pessoal - março/2025.
Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL): R$ 27.698.538,56
Despesa Total com Pessoal consolidado ao Legislativo (últimos 12 meses): R$
9.907.975,31
Percentual de Comprometimento da RCL consolidado Pessoal do Legislativo:
35,77%
Limite Máximo Legal consolidado com Legislativo incisos I, II e III art. 20 da
LRF (60%): R$ 16.619.123,14
Limite Prudencial consolidado com Legislativo parágrafo único do art. 22 da LRF
(57%): R$ 15.788.166,98
Limite de Alerta consolidado com Legislativo inciso II do parágrafo 1° do art. 59
da LRF (54%): R$ 14.957.210,83	
Ana Ctfíia B. Molo
portaria 005/2025
Soe, cte Administração
Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL): R$ 27.698.538,56 05/O5/Z-5
Despesa Total com Pessoal somente executivo (últimos 12 meses): R$
9.407.240,74
Percentual de Comprometimento da RCL com Pessoal somente executivo:
RUA; MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO UMA
CEP; 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
wwwrodolfofernandes.rn.gov.br
CNPJ: 08153819000109 ^iist&hía! RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
RODOLFCfNP'^: 08-153-819/0001-09
33,96%
Limite
FERNANDES
Máximo Legal
	
consolidado somente executivo incisos I, II e III art. 20 da
LRF (54%): R$ 14.957.210,82
Limite Prudendal consolidado sem Legislativo parágrafo único do art. 22 da LRF
(51,30%): R$ 14.209.350,28
Limite de Alerta consolidado sem Legislativo inciso II do parágrafo 1° do art. 59
da
Conclusão:
LRF (48,60%):
o município
R$ 13.461.489,74
encontra-se
	
dentro dos limites legais de despesa com pessoal,
com folga de aproximadamente R$ 6,7 milhões em relação ao teto.
3. Análise do Projeto de Leí n° 015 e 016/2025.
3.1. Custo Total Anual Estimado com os Novos Cargos (incluindo 13° e encargos), tal qual,
as readequações e inserções de cargos com a criação da nova secretária de Planejamento
e as coordenadorias e subcoordenadoras vinculadas a esta nova unidade orçamentária e
Impacto
administrativa,
anual
para
total
atendimento
estimado:
dos
R$
Projetos
2.180.644,65
de Lei
(PL
ora
016/2025).
acostados	
Impacto anual total estimado: Rí 107.765,84 x 12 (doze) meses + 13°
salário 2025 = 1.4Q0.955,92(PL 015/2025).
3.2.
Despesa
Cálculo
atual
da Nova
consolidada
Despesa
ao
com
Legislativo:
Pessoal	
R$ 9.907.975,31
Nova despesa com os cargos propostos: R$ 2.180.644,65 + 1.400.955,92=
R$ 3,5^^0[^_
Despesa total ajustada com pessoal consolidado ao Legislativo:
R$ 13.489.575,88
Novo percentual da RCL comprometido com pessoal: 48,70%
Despesa atual consolidada sem c onsolidação com Legislativo; R$
9.407.240,74			 	
Nova despesa com os cargos propostos: R$ R$ 2.180.644,65 +
1.400.955,92= R$ 3.581.600,57
Despesa total ajustada com pessoal sem o consolidado ao Legislativo:
R$ 12.988.841,31 	
Novo percentual da RCL comprometido com pessoal: 46^89%	
4. Conclusão
A criação dos cargos propostos pelo PL 015/2025 e PL 016/2025 implica impacto anual de
aproximadamente R$ 3.581.600,57; e elevará o comprometimento da Receita Corrente
Líquida com pessoal para cerca de 46,89%, não ultrapassando limites prudendal e alerta
ora citados os limites da LRF. A proposta está em conformidade com a Lei n° 4.320/64 e a
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WV/W.RODOLFOFERNANOES.RN.GOV.BR
CNPJ; 08153819000109 ^LsUhUíl RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
RODOLFÓ-NPJ- 08.153.819/0001-09
FERNANDES
Lei C6Prí[5féiYiètitar n° 101/2000 em seus artigos 22 parágrafo único; artigo 59 parágrafo 1°
inciso II; artigo 20 inciso III alínea a) e b):
Art. 20. A repartição dos !imites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis oor cento) para o Legislativo, incluído o Tribuna!
de Contas do Município, guando houver;
b) 54% (dnqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 22. A verificação do cumprimento dos (imites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao fina! de
cada auadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoa! exceder a
95% (noventa e cinco por cento) do iimite. são vedados ao
Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no
excesso:
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxfiio
dos Tribunais de Contas, e o sistema de controie interno de
cada Poder e do Ministério Púbiico fiscalizarão o
cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as
normas de padronização metodoióoica editadas peio
conseiho de que trata o art. 67. com ênfase no oue se refere
a: fRedação dada pela Lei Complementar 178, de
2021)
51° Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou óraãos
referidos no art. 20 guando constatarem:
II - que o montante da despesa totai com oessoai
ultrapassou 90% (no venta por cento) do iimite:
A adequação orçamentária dar-se-á por rubricas orçamentarias já existentes, tal qual,
possíveis aberturas de créditos suplementares, e em casos específicos que não incorra
previsibilidade orçamentária, o Poder Executivo reportará ao Poder Legislativo por meio de
instrumento de Projeto de Lei, para abertura de créditos especiais quão se fizer necessário,
com a finalidade de implementar as rubricas que considerar inexistentes no orçamento
vigente, para acomodar os novos cargos e respectivos remanejamentos em discussão.
Atenciosamente,
Ana Cláudia Afineida Ca\/mca
Prefeita Constitucional
nte
RUA; MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO UMA
CEP:59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
www.rooolfofernanoes.rn.gov.br
CNPJ: 08153819000109 ^LsUbLcuj RODOLFO
FERNANDES
câmara Municipal de Rodolfo Fernnades
Rua Manoel Nobre, 49 - Centro ● S9.830-000 ● Rodolfo Fernandes/ RN
CNPJ; 08.153.819/0001-09 Fone; (84) 3373-2001 pmrodolfQfemandeii uQl.com.bf
ntta://www.rodolfQfemandes. rn.pov.br/
Página
1/3
Chave de Autenticação
Usuário: Hugo Ricardo Fernandes 1579-5985-039
Gastos com Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
abr/2024 mai/2024 Jun/2024 ]ul/2024 ago/2024 set/2024 OUt/2024
998.354,12
670.407,00
538.767,44
1.023.739,98
695.792,86
561.982,24
1.040.089,96
713.299,66
563.035,23
1.055.947,00
729.156,70
594.608,11
1.033.325,61
706.535,31
577.676,66
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização ou de contratação
de forma indireta (§ 1° do art.18 da LRF)
Despesa com Pessoal Não Executada
Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19
da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária e Deduções
Constitucionais
Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao de apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao de apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate
às Endemias com Recursos Vinculados (CF,
art. 198, §11)
Parcela dedubVel referente ao piso salarial do
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar
de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38,
§2®)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
971.786,44
659.752,20
532.653,73
969.446,04
651.373,79
543.728,04
131.639,56
327.947,12
322.594,51
5.352,61
133.810,62
327.947,12
322.594,51
5.352,61
134.548,59
326.790,30
321.437,69
5.352,61
128.858,65
326.790,30
321.437,69
5.352,61
150.264,43
326.790,30
321.437,69
5.352,61
127.098,47
312.034,24
306.681,63
5.352,61
107.645,75
318.072,25
318.072,25
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
312.034,24 363.794,17 366.790,30 371.481,54 389.161,48 385.238,58 372.942,05
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 45.721,92 40.000,00 44.691,24 62.371,18 57.291,46 44.994,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
312.034,24 318.072,25 326.790,30 326.790,30 326.790,30 327.947,12 327.947,12
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = 666.785,52 638.501,40 625.412,07
íldí)
659.752,20 605.651,87 666.535,31 668.608,42
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
INSCRITOS EM
RESTOSA
PAGAR NÃO
PROCESSADOS^
LIQUIDADAS DESPESA COM PESSOAL
TOTAL
nov/2024 dez/2024 jan/2025 fev/2025 mar/2025 (Últinios 12 meses)
(a) (b)
14.329.357,55
10.043.191,99
7.965.219,99
27.710,23
27.710,23
1.692.437,43
1.343.891,45
1.013.908,41
1.428.222,40
1.093.673,36
940.175,43
1.502.134,46
1.140.196,02
937.1
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras
1.048.863,56
715.563,83
554.664,10
1.565.010,55
923.549,81
606.892,82 0,00 } r
1/3
V
câmara Municipal de Rodolfo Fernnades
Rua Manoel Nobre, 49 - Centro ● 59.830-000 - Rodolfo Fernandes/ RN
CNPJ; 08.153.819/0001-09 Fone: (84) 3373-2001 pmrodolfofernandig uQl.com.br
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Chave de Autenticação
1579-5985-039 Usuário: Hugo Rkardo Ferrtandes
Gastos com Pessoal
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização ou de contratação
de forma indireta (§ 1° do art.18 da LRF)
Despesa com Pessoal Não Executada
Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1<> do art. 19
da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária e Deduções
Constitucionais
Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao de apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao de apuração
Inativos e Pensionistas oim Recursos
Vinculados
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate
às Endemias com Recursos Vinculados (CF,
art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar
de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38,
§2°)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
2.077.972,00 27.710,23
4.286.165,56
4.219.903,28
66.262,28
329.983,04
348.545,98
341.673,05
6.872,93
203.068,24
361.938,44
356.330,51
5.607,93
153.497,93
334.549,04
328.941,11
5.607,93
316.656,99
641.460,74
636.108,13
5.352,61
160.899,73
333.299,73
322.594,51
10.705,22
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.949.827,04 0,00 696.256,69 393.174,20 413.186,12 512.467,94 373.299,73
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
115.000,00 504.866,68 0,00 40.000,00 54.795,95 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.286.165,56 0,00 333.299,73 641.460,74 334.549,04 361.938,44 348.545,98
48.921,96 158.794,80 0,00 0,00 0,00 58.625,16 51.247,68
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.379.530,51 27.710,23 DESPESA UQUIDA COM PESSOAL (III) = 1.035.048,20 1.088.948,34 1.179.969,49
íkm
675.563,83 868.753,86
o/o SOBRE A RCL
AJUSTADA VALOR APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL OVl 27.992.797.08
0,00 (●) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas Individuais (art. 166-A, 6 1^, da CF)
(-) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 6 16, da CR
(●) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
(●)
RECEHA
DESPESA
Outras Deduções
CORRENTE
TOTAL COM
Con^tudonaís
LIQUIDA
PESSOAL
AJUSTADA
-
ou
DTP
Legais
(VI)
	
PARA
= flU
O
a
CALCULO
+
	
III b) 	
DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)	
LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I. II e 111, art . 20 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
UMITE DE ALERTA (IXJ = f0.90 x VII) (inciso II do Sio do art. 59 da LRF)
0,00
294.258,52
0,00
27.698.538.56
33.96
54,00
9.407.240,74
14.957.210.82
14.209.350.28 51.30
13.461.489.74 48.60
) ) 2/3
V
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câmara Municipal de Rodolfo Fernnades
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Usuário: Hugo Ricardo Fernandes 1579-5985-039
Gastos com Pessoal
FONTE: Sistema e-Públ:ca (1579-5985-039). Unidade Responsável:. Data da emissão; 04/05/2025 e hora de emissão: 18:49.
Nota: 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exeredo, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exerdeio anterior conbnuarâo a ser Informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e
somente no caso de cancelamento podem ser exduídos.
) >
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Usuário: Hugo Ricardo Fernandes 1471-2139-198
Gastos com Pessoal
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS
ago/2024 set/2024 OUt/2024 abr/2024 mai/2024 jun/2024 ]UÍ/2024
1.336.701,24
680.807,00
549.167,44
1.362.087,10
706.192,86
572.382,24
1.393.137,30
739.556,70
605.008,11
1.371.015,91
717.435,31
588.576,66
1.378.113,59
724.532,99
574.268,56
1.298.651,62
662.507,12
554.861,37
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização ou de contratação
de forma indireta (§ 1° do art.l8 da LRF)
Despesa com Pessoal Não Executada
Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19
da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária e Deduções
Constitucionais
Decorrentes de Decisão Judiciai de período
anterior ao de apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao de apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate
às Endemias com Recursos Vinculados (CF,
art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar
de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38,
§2°)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
DESPESA UQUIDA COM PESSOAL (III) =
íídü
1.293.634,01
669.565,53
542.467,06
131.639,56
655.894,24
645.189,02
10.705,22
133.810,62
655.894,24
645.189,02
10.705,22
134.548,59
653.580,60
642.875,38
10.705,22
128.858,65
653.580,60
642.875,38
10.705,22
150.264,43
653.580,60
642.875,38
10.705,22
107.645,75
636.144,50
636.144,50
127.098,47
624.068,48
613.363,26
10.705,22 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
693.580,60 698.271,84 715.951,78 713.185,70 700.889,17 624.068,48 681.866,42
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45.721,92 40.000,00 44.691,24 62.371,18 57.291,46 44.994,93 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
636.144,50 653.580,60 653.580,60 653.580,60 655.894,24 655.894,24 624.068,48
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
669.565,53 616.785,20 677.435,31 679.841,75 677.185,52 648.901,40 635.812,07
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
INSCRITOS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADOS^
LIQUIDADAS DESPESA COM PESSOAL
TOTAL
nov/2024 dez/2024 jan/2025 fev/2025 iiMr/2025 (Úftimos 12 meses)
(a) 0>)
27.710,23
27.710,23
18.071.224,22
10.543.926,56
8.339.189,08
1.800.151,22
1.451.605,24
1.110.566,06
1.519.078,80
1.184.529,76
1.018.863,15
1.594.489,64
1.232.551,20
1.018.7 ^7
2.322.294,39
1.039.372,91
630.426,15
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Vencimentos, Vantagens e Outras
1.401.869,40
735.269,94
574.370,21 0,00 )
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Rua Manod Nobre, 49 - Centro - 59.830*000 - Rodolfo Fernandes/ RN
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Usuário: Hugo Ricardo Fernandes 2/3
Gastos com Pessoal
Despesas Variáveis
Obrigações Patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Pensões
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização ou de contratação
de forma indireta (§ 1° do art.18 da LRF)
Despesa com Pessoal Não Executada
Orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19
da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária e Deduções
Constitucionais
Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao de apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao de apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate
às Endemias com Recursos Vinculados (CF,
art. 198, §11)
Parcela dedutível referente ao piso salarial do
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar
de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38,
§20)
Outras Deduções Constitucionais ou Legais
2.204.737,48 27.710,23
7.527.297,66
7.412.861,89
114.435,77
341.039,18
348.545,98
341.673,05
6.872,93
165.666,61
334.549,04
328.941,11
5.607,93
214.319,13
361.938,44
356.330,51
5.607,93
408.946,76
1.282.921,48
1.272.216,26
10.705,22
160.899,73
666.599,46
645.189,02
21.410,44
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
706.599,46 1.337.717,43 393.174,20 413.186,12 512.467,94 8.190.959,14 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
40.000,00 54.795,95 0,00 0,00 115.000,00 504.866,68 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
666.599,46 1.282.921,48 334.549,04 361.938,44 348.545,98 7.527.297,66 0,00
0,00 58.625,16 51.247,68 48.921,96 158.794,80 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA UQUIDA COM PESSOAL (ZIZ) = 1.125.904,60 1.181.303,52 1.287.683,28 9.880.265,08 27.710,23
ÍLIÍ)
695.269,94 984.576,96
% SOBRE A RCL APURAÇÃO DO CUMPRZMENTO DO LZMZTE LEGAL AJUSTADA VALOR
RECEZTA CORRENTE LÍQUIDA ● RCL (I^ 27.992.797.08
0,00 (-)
(-)
(-1
Transferências
Transferências
Transferências
Obrigatórias
Obrigatórias
da União relativas
da
da
União
União
à remuneração
relativas
relativas às
às
dos
emendas
emendas
aoentes
Individuais
de
comunitários
bancada
(art.
(art.
de
166-A,
166,
saúde
6
§
16,
1°,
e
da
de
da
combate
CF)
CF)	
às endemias (CF, art. 198, §11)
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais ^
RECEZTA CORRENTE UOUZDA AJUSTADA PARA O CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL fV)
0,00
294.258.52
0,00
27.698.538,56
9.907.975.31 35.77 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VZ) = flll a + ZZI b)
LZMHE MAXZMO fVZn fíncísos Z, ZZ e ZZZ. art . 20 da LRF) 16,619.123,14 60.00
LZMZTE PRUDENCZAL fVZZIJ - fO.95 x VIZ) (parágrafo único do art . 22 da LRFJ 15.788.166,98 57.00
LZMZTE DE ALERTA 14.957.210,83 54.00 fIXJ = (0,90 x VIZ) finciso II do 61° do art. 59 da LRFJ
) )
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Usuário: Hugo Ricardo Fernandes 1471-2139-198 3/3
Gastos com Pessoal
FONTE; Sistema e-Públ ca (1471-2139-198). Unidade Responsável:. Data da emissão: 04/05/2025 e hora de emissão; 18:43.
Nota; 1. Nos demonstrativos elaborados no priineiro e no segundo quadrimestre de cada exerodo, os valores de restos a pagar não processados instritos em 31 de dezembro do exerdcio anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e
somente no caso de cancelamento podem ser exduidos.
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