| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3" E 4° DA LEI Nº 939 DE 31 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 366 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001 ^ CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN RODOLFCf^^^J- 0S.153.819/0001-09 FERNANDES PREFEITURA PROJETO DE LEI N° 022 DE 22 DE JULHO DE 2025 “ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3" E 4° DA LEI 939 DE 31 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, todos da Lei Orgânica do Município de Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprova e eu seguinte LEI: sanciono a Art. r O caput dos artigos 3° e 4°, da Lei Municipal 939, de 31 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 3® O auxílio-moradia será concedido ao médico participante que venha a residir no Município de Rodolfo Fernandes para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, o qual será no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). (...) Art. 4° O auxílio-aümentação será devido a todos os médicos participantes do programa PMMB no Município de Rodolfo Fernandes, e será no valor mensal de R$ 1,100,00 (mil e cem reais). Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rodolfo Fernandes-RN, 22 de julho de 2025. Ana Claudia Almeida uavalcante Prefeita Constitucional portnrin 001/2025 Tosouroim RUA: MANOa NOBRE, 49 - CENTRO . ^ UMA CEP: S9830-000 RODOLFO FERNANDES - RN WWWRODOLFOFERNANDE5JlN.GOVeR CNPJ; 08153819000109 TtODOUO FEj^NDK ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EPREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001 ^ : CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN RODOLFd^^J: 08-1 ^-819/0001-09 FERNANDES r PREFEfrURrt JUSTIFICATIVA O Mais Médicos fortalece a Estratégia Saúde da Família (ESF), porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que 80% dos problemas de saúde da população sejam resolvidos na atenção básica. Visando alcançar esses indicadores o Município de Rodolfo Fernandes, através da lei municipal n° 939/2025, regulamentou a concessão dos auxílios alimentação e moradia, naquela oportunidade fixando valor mínimo. Através do presente Projeto, buscamos elevar os auxílios descritos nos artigos 3° e 4° da lei municipal 939/2025 até o limite estabelecido pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS n° 3.193. Assim sendo, por entender tratar-se de matéria de relevante importância, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores a aprovação deste Projeto de Lei. Rodolfo Fernandes-RN, 22 de julho de 2025. 'ÇtLkS.uW Ana Claudia Almeida Cavalcante Prefeita Constitucional ftUA; MANOEL NOBRE. 49 ● CENTRO CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES - RN WWWi)OOOLFOFERNANOES.RN.GOV.BR CNPJ; 08153819000109 RODOLFO FERNAMDES