materia nº 23/2025

estado do rio grande do norte
^ PREFEITURA NÍUNiClPAL DE RODOLFO FERNANDES I PALÁCIO FRANCISCO CiERMANO FILHO [ I RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - (84) 3373-2001 { CEP; S9S30-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 0a.'!53.819/0001-09 z
PROJETO DE LEI fi° 023/2025
Dispõe sobre a doação de terreno a
MARCELO GOMES SILVA e dá outras
providencias
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da legais e constitucionais, submete à Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
de Identidade 1. MARCELO GOMES SILVA, brasileiro, portador da Cédula . , ,
2.316.910 - SSP/RN, inscrito no CPF sob n° 050.360.984-63. O imove! esta
localizado na Rua Benedito Ferreira n° 196, Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 200,00 m^ (duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e
dimensões: NASCENTE: 20,00 metros com o Sr. José Jarbas Gouveia; POENTE: 20,00 metros com Sr. José William Diogenes; NORTE: 10,00 metros com a Sra. Noemia Ferreira; SUL 10,00 metros com a Rua Benedito Ferreira.
Art. 2° - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de
inaíienabiüdade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data da doação.
de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao Parágrafo Ünico. Em caso
patrimônio do Município.
- A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário surtindo seus jurídicos e legais efeitos a partir daí. Art. 30
Art. 40 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogado as
disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes/RN, 30 de julho de 2025.
\
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal
portaria 001/2025
Tesoureira
RUA: MÁNtía «OBte.« - CEíflRO
GEP: 99830-000 ‘
rOOOLFÓ FERNANDES-=Wf.
WWVraobÓLFOFEBNANDfâmsOVflR
CNPJ:Óm53.Sl9pOQlQ9
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ESTADO DO RJO GRANDE DO NORTE
PREFEfTURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁQO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - {84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09 Dnnm z
MENSAGEM N» 023/2025
SENHOR PRESIDENTE E ELEVADOS EDIS,
Trago à consideração desta Casa um projeto de lei visando à doação de
uma área de terra a pessoa de: MARCELO GOMES SILVA.
A presente doação se faz por melo de Lei, porquanto o artigo 17, inciso
I, letra "b", da Lei n° 8.666/93, veda doações de bens imóveis públicos a
particulares, senão por lel específica.
Para a doação suso referenciada, está por demais demonstrada a
existência de interesse público, sendo este devidamente justificado.
A doação se faz por interesse público, sendo esta a motivação para a
transformação da área patrimonial pública em bem particular.
A presente medida tem ensancha ao argumento de que é dever do
Administrador Público primar pelos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da
Constituição Federal.
Atenciosamente,
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal
RUA. M.ANOEL NOBRE. J9 - CENTRO UMA
CEP: 59630-000
ROOOLFO FERNANDES - RN
www.rodolfofernandesjtn.gov.br
CNPJ: 081538T9000109 RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
Emissão: 30/07/2025
-
RODOLFO
FERNANDES Espelho Cadastral Imobiliário
NicrtmAA humomj.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:
Imóvel:
Logradouro: BENEDITO FERREIRA, n° 196
Bairro:
Loteamento:
End. Corr:
5379 - Inscrição: 01.001.0093.000.211.OOlFace: 0 Condomínio:
CEP: 59830-000
Complemento: CASA
Quadra:
Segmento:
CENTRO
Lote:
INFORMAÇÕES DO PROPRIETÁRIO:
Proprietário: MARCELO GOMES SILVA
Logradouro: BENEDITO FERREIRA, n" 196
Bairro:
CPF/CNPJ: 050.360.984-63
Telefone:
CENTRO Complemento:
INFORMAÇÕES TERRITORIAIS:
Area do Lote:
M^fundidade:
Ocupação do Lote:
Situação Quadra:
Pedologia:
Testada Principal:
PLANO
PÚBLICO MUNICIPAL
Topografia:
Aforamento:
Murado:
200,00 m"^
20,00
CONSTRUÍDO
MEIO DE QUADRA
NORMAL
10,00
SIM
Seção: Lado:
INFORMAÇÕES AUTÔNOMA:
Área total Construída: 165,00 m^
Fração ideal:
Fração corresp.:
Situação patrimonial: Próprio
Coleta de lixo:
Pavimentação:
N° total de autônomas:
SIM
PARALELEPÍPEDO 1,0000
200,0000 1
INFORMAÇÕES DAS UNIDADES:
Unidade Avaliação: 1
Área Construída:
Tipo Construção:
Utilização;
' ''nhamento:
■Rtrutura:
Conservação:
Instalação elétrica:
Instalação sanitária:
Ano Construção:
Ano Cancelamento;
Situação:
Paredes;
Bem imóvel/Patrimônio:
Cobertura:
Piso;
Forro:
Revestimento fachada;
N° pavimentos;
165,00 m^
CASA
RESIDENCIAL
ALINHADA
ALVENARIA
ISOLADA
ALVENARIA
PARTICULAR
TELHA BARRO
BOM OUTROS
EMBUTIDA SEM
INTERNA COM
INFORMAÇÕES DO CÁLCULO (2025):
30,70
25,00
6.140,74
6.332,63
Valor terreno (m*):
Valor da edificação (m^*):
Valor Venal do Terreno
Valor Venal da Edificação:
Valor Venal Total. 12.473,37
0,005
30,70
31,66
Alíquota:
Imposto Terreno;
Imposto Predial;
Coleta de Lixo:
Valor conserv. rua:
6,24
32,18
Emitido por; FRANCISCO AURECIANO DE BESSA
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