materia nº 29/2025

''r'
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09 Dnnni t
PROJETO DE LEi MUNICIPAL 029/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
ARRECADAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
POR EXCESSO DE
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE, Prefeita Municipal da
cidade de Rodolfo Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições que llhe são conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
ARTIGO. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento anual de 2025, um crédito adicional especial por excesso de
arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na seguinte
programação orçamentária:
Órgão: 3000 Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade: 3002Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Funçáo:10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 6 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS
Ação:2.73 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde
Fonte de recurso: 16003110 Transferências da União
decorrentes de emendas parlamentares individuais -1.600.3110
Despesa LOA:3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Despesa LOA:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica.
ARTIGO. 2°- Os créditos adicionais tratados na presente Lei,
serão incorporados no orçamento disposto projeto atividade, modalidade, na
respectiva unidade orçamentária, conforme no art. 1° desta lei.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior
será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo,
conforme DCASP.
0—
(G 2S
ESTADO DO RIO GRA^C)E DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAI DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRAhíCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (S4) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09 Dnnm i
ARTIGO. 3®- Para a cobertura do crédito ora citado acima, a
presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo
1°, inciso II da Lei 4.320 /64, em que o excesso de arrecadação constará na
classificação de receita a seguir:
RE DESCRIÇÃO VALOR (EM R$)
CEITA
Transferências de
Convênios da União
para o SUS -
Decorrentes de
Emendas
Parlamentares
Individuais
1.7.1.7,50.0.1.02.00 500.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL EXCESSO ARRECADAÇÃO EMPENHO N° do
documento2025NE460855, PARA ATENDER A PORTARIA 7374 DE 01072025
PROPOSTA 36000668705202500 EMENDA 42760001: R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais)
ARTIGO 4° - Ficam convalidadas as presentes alterações nas leis
orçamentárias - Leis 795/2021 - PPA, 906/2024 - LDO e 920/2024 - LOA.
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rodolfo Fernandes/RN, em 24 de outubro de 2025.
PREFEITA
r ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALAQO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09 Dnnni x
Justificativa
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento Municipal no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), em conformidade com o disposto no artigo 43 da Lei n° 4.320/64,
utilizando como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação de recursos ordinários
federais vinculados à saúde.
A necessidade da abertura deste crédito se fundamenta no
recebimento de um recurso proveniente de uma Emenda Parlamentar de número
202542760001, de autoria do Senador ROGÉRIO MARINHO / EMENDA 1, conforme
Nota de Empenho (NE) n° 2025NE460855.
O valor empenhado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e
destina-se ao Fundo Municipal de Saúde (CNPJ: 70.031.323/0001-28 ). A despesa
está classificada como Transferência a Municípios - Fundo a Fundo e se enquadra
na categoria de Despesas Correntes.
O propósito da despesa é o incremento temporário ao custeio
dos serviços de atenção primária à saúde, sendo um recurso crucial para garantir a
continuidade e aprimoramento dos serviços de atenção básica no município.
Considerando que o recurso já foi empenhado e liberado pela
União e possui destinação vinculada à saúde, a aprovação deste Projeto de Lei é
indispensável para a sua incorporação ao orçamento do Fundo Municipal de
Saúde, permitindo assim a execução da despesa e o uso efetivo do montante de R$
500.000,00 no custeio das ações de Atenção Primária à Saúde.
A abertura do crédito especial é uma medida de urgência e
relevância social, garantindo a transparência e a legalidade na aplicação dos
recursos federais recebidos.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCAI^E
PREFEITA
CÂMARA
MUNICIPAL RODOLFO FERNANDES r
PROJETO DE EMENDA DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO N" 03/2025
DISPÕES SOBRE EMENDA
MODIFICATIVA PROJETO DE LEI N“
029/2025 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A presente emenda, visa alterar o Projeto de Lei n’’ 029/2025,
detalhamento do artigo 3**, ficando com a seguinte redação:
fim de alterar o quadro de a
Artigo 3°- Para a cobertura do credito ora citado acima, a
presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo
U, inciso II da Lei 4.320 /64, cm que o excesso de arrecadação constará na
classificação de receita e despesa a seguir:
u
RECEITA DESCRIÇÃO VALOR (R$)
1.7.1.7.50.0.1.02.00 Transferências de 500.000,00
Convênios da União
para o SUS -
Decorrentes de
Emendas
Parlamentares
Individuais
DESCRIÇÃO DESPESA VALOR (RS)
3.3.90.30.00 Material de Consumo 375.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros
-Pessoa Jurídica
125.000,00
Rua Nino Negrciros. 1O0
CEP:59830-000
RodoUo Fernondes/RN
WWW tcxJolfofcinancios.rn.leg.br
CNPJ; 24 516924/CX301-03
cmrfdes5igfnail.com
í 7^ CÂMARA * vTV RODOLFO municipal FERNANDES
TOTAL DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
EXCESSO ARRECADAÇÃO EMPENHO N*' do Documcnto2025nc460855, PARA
ATENDER A PORTARIA 7374 DE 01072025 PROPOSTA 36000668705202500 EMENDA
500.000,00 42760001: R$ (quinhentos mil reais). 5í
●FHJfftow, 0'r4or ?- OMS^ Ewerton Victor Pereira Mendonça
Relator
Rua Nina Negroiros, 100
CÊP;S9830-000
Rodolfo Fernondes/RN
www-rodolfoternandes.rn.leg br
CNPJ; 24 516.924/0001-03
cmrfdesv'^gmail,corTi