materia nº 40/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEÍTURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (B4) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
p n t y i u A
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Ne 40/2025.
Autoriza a abertura de crédito especial por
superávit financeiro no orçamento do Fundo de
Previdência do Município de Rodolfo Fernandes -
RODOLFPREV, e dá outras providências.
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE, Prefeita Municipal da cidade de Rodolfo
Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que Ilhe são
conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do Fundo de
Previdência do Município de Rodolfo Fernandes - RODOLFPREV, crédito especial no valor
de R$ 366.631,88 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e
oitenta e oito centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias para
pagamento de aposentadorias e pensões dos beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Art. 25 Os recursos necessários à abertura do crédito especial autorizado no artigo
anterior são provenientes de superávit financeiro, nos termos da Lei Federal n5 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 35 O crédito especial de que trata esta Lei será alocado na seguinte classificação
orçamentá ria:
Unidade Gestora: 5 - Fundo de Previdência do Município de Rodolfo Fernandes
Órgão Orçamentário: 5000 - Fundo de Previdência do Município de Rodolfo Fernandes
Unidade Orçamentária: 5001 - Fundo de Previdência do Município de Rodolfo
Fernandes
Função: 09 - Previdência Social
Subfunçlo: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 15 - Gestão, Manutenção e Serviços Previdenciários
Ação: 2.62 - Aposentadorias, Pensões e Outros Benefícios Previdenciários
Natureza da Despesa:
● 3.1.90.01.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas: R$ 359.758,95
. 3.1.90.03.00 - Pensões: R$ 6.872,93
TOTAL: R$ 366.631,88
i RODOLFO FERNANDES
■EvneoESPeiuifáo; use rapei comresponsabkioaoe/*
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
aP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
PiithttiUHA
Art. 42 O crédito especial autorizado por esta Lei, por decorrer de superávit financeiro,
não se submete aos limites de abertura de créditos adicionais estabelecidos na Lei
Municipal n2 920/2024 (Lei Orçamentária Anual), nos da Lei Federal ns 4.320/1964.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodoifo Fernandes/RN, em 03 de dezembro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita
UMA
á
'(i RODOIFO
FERNANDES
■evire desperdício: use papel com responsabridadei- BÍilr
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFErrURA MUNÍCPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALAQO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
PitlftUUHA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN,
O presente projeto de lei visa autorizara abertura de crédito especial no valor
de R$ 366.631,88 (trezentos e sessenta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta
e oito centavos), no orçamento do Fundo de Previdência do Município de Rodolfo
Fernandes - RODOLFPREV, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para
pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores inativos e pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Os recursos necessários à abertura deste crédito são provenientes de
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme Lei
Federai n^ 4.320/1964. A medida é necessária para garantir o cumprimento das
obrigações previdenclárias do Município, assegurando o pagamento pontual e Integral
dos benefícios devidos aos aposentados e pensionistas do RODOLFPREV, em
consonância com os princípios da segurança jurídica e da proteção social. Por essas
razões, solícita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do(a) prefeita Municipal de Rodolfo Fernandes/RN, 03 de dezembro de 2025.
Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita
/●
Marfa í?TOnCTTrrnnSUvíí
portaria 001/2025
Tesoureira
UMA
RODOU 0
FERNANDES
"EV/TE DESPERDÍCIO: USE PAPEi COM RESPONSABILIDADE!'
●àn tA» AO:
^íáôhUi/
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RODOLFO
fernandes/rn
Horário: 1 OhOO Data:03dcc}c7cmbrodc 202^ , , /nv Local: Sede do CRA.S, Rua loana Darc, Cenlro, Roclolío Fernandes/RN.
Aos OS (O èsl dias do mês de <le-/.embrn de 202S, às lOhOO, na sede do CRAS. situada a Rua loana Dare, Centro, Rodolto Fcrnandcs/RN, criiniram-sc os membros do Conselho de Providência, juntamente com a Diretoria do RODOLFOPREV, para tratar de assuntos de interesse do Instituto e de seus segurados, na forma da legislação aplicável e das normas Presidente do instituto, Sr. lo.sé Cavalcante Junior, saudou o.s
disponibilizadas cópias e
da folha do
interna.s de governança. 0
presentes e declarou abertos os trabalhos. Na sequência demonstrativos, incluindo: a) saldos dos fundos de investimentos; b) resumo
décimo terceiro dos aposentados e pensionistas; c) resumo da tolha do deenno leiceno comissionados do instituto; d) saldos do fundo da Diretoria Admimsti ativa. Em semiida foi deliberado sobre a necessidade de encaminhamento de Proieto ae Le, a
" Municipal, visando: 1) autorização de suplementaçao orçamentaria; e II) ●ate de parte dos saldos de investimentos apurados no excreicui mnenU) cio dócinio terceiro saUirin
oram
dos
Câmara
autorização para resg
íinanceiro de 202S. com a linalidade de viabilizar o pag dc 2025. Foi informado que, durante o exeicicjo
melimento total de janeiro a outubro de 2025 de dos aposentados c pensiomstas no ano
financeiro de 2025. o Instituto obteve re
R.$ 270.438,46 [trezentos e setenta mii, quatrocentos e ti inta e
do décimo terceiro de aposentados e pensionistas,
total de R$ 335.565,16
oito reais e quarenta e seis
centavos]. Fara a quitação
demonstrou-se a neccssid.nde de resgawr dos investimentos o
rtrezentos e trinta e cinco mil, quinhentos c sessenta e cinco reais c dezesseis centavos)
eonlonne resumo de folha já apurado c apresentado ao.s conselheiros. Consignou-sc que remuneralória prevista constitucionalmente
orçamento. Apns obrigação
a exigência dc autorização prévia no í encaminhado ao Legislativo
a medida busca as.scgurar
[décimo terceiro) c cumprir discussão, restou consignado que o Pi-ojeto de Lei sera acompanhado dos documentos mencionados, inclusive 7
instrução do processo. Deiiberou-se, ainda, que a aprovnçao do Pi oieto 2 este Conselho, além dc tomar ciência, emita parecer e
a deliberação formal sobre o
do teor deliberado nesta ata. para
conhecimento e
de Lei pelo Legi.slativo exige que medida, razão pela qual a presente ata legistia
. Submetida a matéria à votação nominal, clelihcrou-se: autorize a
tema
Votos favoráveis:
o Maria dc Fátima Monteiro:
o Francisco Wilson Hlgueii a,
o Adalcymary Gigliatio Oliveira Freitas;
o KricU Michael Silva de Melo;
„ Latira Cristina do Nascimento Cntta.
diretoria do
setor de contabilidade esta ata só terá validade após a
prefeita immicipa! e
Consignou-se, por fuu, que RODOLFOPREV encaminhar oficio ao a
i ::b 2 iO'’ -' /D' V, -■ ' tt'-' ^
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para que ambos respondam, no prazo de 24 horas, os ofícios individualmente da
impossibilidade de fazer o aporte iruanceíro do respetivo valor para o pagamento
do dódmo terceiro dos aposentados e pensionistas (R£ 335.565,16 -
trinta educo mil, quinhentosesessenta e cinco reais edezesseis centavos}. Esta ata
só terá validade perante o legislativo se acompanhada dos respectivos ofícios. Fic
registrado em ata a participação da reunião de conselho, do vereador Ruan Rodrigo aprovação pela maioria para fins de
trezentos e
a
Freitas Dias. Por fim, fica assim, registrada a
encaminhamento do Projeto de Lei, com autorização do Con.solho para a adoção das
pagamento do décimo terceiro dos n|K)sentados o providências necessárias no
pensionistas, conforme valores e demonstrativos apresentados. Determinou-se que cópia
desta ata seja encaminhada à Câmara Municipal, para qiic a Casa Legislativa Lome ciência
da deliberação e dos documentos que a instruem. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente do Instituto agradeceu a presença de todos e den por encerrada a reunião. Eu,
às llh4S, que segue assinada pelos josé Cavalcante júnior, lavj-ei a presejite ata,
presentes.
Rodolfo Fernandes/RN, 03 de dezembro de 2025.
Assinam:
j 0 s ü Ca Va i c a n n i>/r
Presidente
CPFn" 635.159.464-20
A'-?.
í j i: ' hVJlLTiA
Amanda Dayane Dantas Brasil
Diretora Administrativo e Financeiro
CPFir* 072.079.114-67
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V'. 'Vlçiúió' llÇuj
Maria Raquel Ang'e!ico Oliveira
rr. 'vJ
Diretora Prcvidcnciãria
CPFnQ 0.50.025.B54-69 /
7" A/// A
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Ruten^ergue Freitas Gurgel
Procui‘ador
CPFn‘-’028.572.254-90
O.AR/RN n‘-' 15.130
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I
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blrick Michael Silva de Meln
do Poder lixecudvo Municipal Representantes
CPF n 0B9.526.704-77
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Adalcymnry Giglianc Oliveira Freitas dos Servidores FfeCivos Ativos do Munuapio
OlB.494.374-40
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Representantes
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CPF n
/}.<h .-/
/>- /l ■
Maria de Fátima Monteiro
Servidores Efetivos Inativos do Munidpu) Representantes dos Ser CPF n‘-^ 378.692.434-87
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Francisco Wilson Filtíueirn
do Sindicato dos Sei'vidores Municipais
(Suplente!
CPF: 897.S66.304-34
*■' íT
Representantes
/'IA d-j> Ci
ÍP Of ti c.
Laura Cristina do Nnscimentd fknta Efetivos Ativos do Município Representantes dos Servidores (Suplente}
CRF; 030,79B:^I-54'04
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d
Ruan Rodrigo Freitós üias ador em Exercido pelo partido Progressista - PP
de Finanças e Orçamentos Verea￾presidente da Comissão
W '
o
COKTAMUS
CONTADORES £ ASSOCIADOS
DECLARAÇÃO DE INDISPONIBIUDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
Estado do Rio Grande do Norte
DECLARAÇAO N° 001.12/2025
Rodolfo Fernandes/RN, 03 de dezembro de 2025.
Ao Instituto de Previdência Própria do Município de Rodolfo Fernandes -
RodoLfoPrev
Ref: Ofício n° 046/2025 - Pagamento do 13° Salário de Aposentados e
Pensionistas
Eu. HUGO RICARDO FERNANDES TORRES, na qualidade de
Contador de Rodolfo Fernandes/RN. no uso de minhas atribuições legais, em
atenção ao Ofício n° 046/2025 do RodolfoPrev. venho transmito e afirmo que:
DECLARAR, para os devidos fins:
1. INEXISTÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO
Que o Município de Rodolfo Fernandes/RN NÃO DISPÕE, neste
momento, de disponibilidade orçamentária e/ou financeira para efetuar o repasse
dos valores necessários ao pagamento do 13° salário dos aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RodolfoPrev,
referente ao exercício de 2025.
2. MOTIVOS DA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA
A insuficiência de recursos decorre dos seguintes fatores:
● Valor acentuado de despesas Previdenciárias e pagamento de precatórios e
parcelamentos
o
CONTAMUS
CONTADORES & ASSOCIADOS
Execução orçamentária comprometida com despesas obrigatórias do
exercício;
Arrecadação municipal em equidade aos compromissos em assunção
Compromissos financeiros prioritários já assumidos:
3. CONFIRMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PRÓPRIOS
Confirmo que o Município NAO DISPÕE de recursos próprios
suficientes para cumprir esta obrigação no momento presente, tendo em vista o
quadro orçamentário e financeiro atual.
4. COMPROMISSO
O Município compromete-se a envidar esforços para regularizar
a situação tão logo haja disponibilidade orçamentária e financeira, em observância
às normas Legais e constitucionais aplicáveis.
Esta declaração é emitida para que o RodolfoPrev possa adotar
as providências administrativas, contábeis e legais cabíveis, considerando a
possibilidade de utilização de recursos de reservas e investimentos do RPPS.
conforme autorizado pela legislação vigente.
Atenciosamente.
● vt" ●'
HUGO RICARDO FERNANDES TORRES
CPF
0614T27S42S
Aarpre br
Hugo Ricardo Fernandes Torres
Contador
CRC-PB 012601
'// CONTAMUS CONTADORES & ASSOCIADOS
DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
Estado do Rio Grande do Norte
DECLARAÇÃO N° 001.12/2025
Rodolfo Fernandes/RN, 03 de dezembro de 2025.
Ao Instituto de Previdência Própria do Município de Rodolfo Fernandes -
RodolfoPrev
Ref.: Ofício n° 046/2025 - Pagamento do 13® Salário de Aposentados e
Pensionistas
Eu. HUGO RICARDO FERNANDES TORRES, na qualidade de
Contador de Rodolfo Fernandes/RN. no uso de minhas atribuições legais, em
atenção ao Ofício n® 046/2025 do RodolfoPrev. venho transmito e afirmo que:
DECLARAR, para os devidos fins;
1. INEXISTÊNCIA DE SALDO FINANCEIRO
Que o Município de Rodolfo Fernandes/RN NÃO DISPÕE, neste
momento, de disponibilidade orçamentária e/ou financeira para efetuar o repasse
dos valores necessários ao pagamento do 13° salário dos aposentados e
pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RodolfoPrev.
referente ao exercício de 2025.
2. MOTIVOS DA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA
A insuficiência de recursos decorre dos seguintes fatores:
o Valor acentuado de despesas Previdenciárias e pagamento de precatórios e
parcelamentos
jSké:
RODOU^
FERNANDES
OFÍCIO N2 047/2025
Rodolfo Fernaiides/RN, 04 de dezembro de 2025.
À
Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes/RN
A/C: Exmo. Sr. Presidente
Assunto: Encaminhamento de documentação - Projeto de Lei n- 40/2025
Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa Legislativa a documentação que deverá ser anexada ao Projeto de Lei
n® 40/2025, para os devidos esclarecimentos e reforço das informações acerca da matéria.
Sendo o que havia para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração,
colocando-me à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
façam necessários.
Atenciosamente,
FUNDO DE PREViDENCIA DO MUNICÍPIO Digitally signed by FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO iwi>i MUNICÍPIO DE RODOLFO FERN:15!628Se000130
Date:202S.12.0‘1 09:20:25 -OB OO’ DE RODOLFO FERN:15162856000130
José Cavalcante junior
Presidente do Instituto RODOLFOPREV
Palácio Francisco Germano Filho, Rua Manoel Nobre. n“ 49, Ceniro, 59830-000 - Rodolfo Fernandes/RN
Tel: (84)3373-2001 CNPJ: 15.1S2.856/0001-30 E-mail: rodolfoprev@halmai1.com
●VT -3 ●SC 1
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●7.rvr-'/(,.T.ri;
Ofício n® 046/2025
Rodolfo Fernandes/RN, 03 de dezembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Sr. Hugo Ricardo Fernandes Torres,
Rodolfo Fernandes-RN
Assunto: Solicitação de declaração de indisponibilidade orçamentária/financeira para pagamento
do 13® salário dos aposentados e pensionistas.
Excelentíssimo Sr. Hugo Ricardo Fernandes Torres, o instituto de previdência Própria do
Município de Rodolfo Femandes-RodoífoPrev, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio
deste, solicitar formalmente a emissão de um documento oficial por parte desta Prefeitura
Municipal informando a inexistência de disponibilidade orçamentária e/ ou financeira para o
repasse dos valores necessários ao pagamento do 13“ salário dos aposentados vinculados a
este RPPS.
Apresente solicitação se faz necessária para fins de;
e Registro administrativo;
● Justificativa documental perante o conselho deliberativo do RodoIfoPrev;
● Procedimentos legais e contábeis, considerado a possibilidade de utilização de recursos
de reservas e investimentos do RPPS para suprir o pagamento, caso autorizado
conforme legislação vigente.
Assim, solicitamos que a prefeitura encaminhe ao RodoIfoPrev, com a maior brevidade possível,
no prazo de 24;00hr, oficio detalhado:
« A inexistência de saldo financeiro para o repasse do 13“ salário,
o Os motivos da insuficiência orçamentária/financeira;
● A confirmação de que o Município não dispõe de recursos próprios para cumprir
esta obrigação no momento.
Sem mais para o momento, segue cópia da ata da reunião e deliberação com o conselho,
renovamos votos de elevada consideração e respeito.
Atenciosamente
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE RODOLFO
FERN:15162856000130
Digitally signed by FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
município de RODOLFO FERN:15162856000130
Date 202S.12.03 12:52-.0B -03'00'
José Cavalcante Junior
Presidente do Instituto RodoifoPrev-RPPS
Município de Rodolfo Femandes/RN
Palácio Francisco Geimano Rlho, Rua Manoel Nobre, n" 49, Cenlro, 59830-000 - Rodolfo Fernandes/RN Tel: (84) 3373-2001 CNPJ: 15.162.856/0001-30 E-mail: rodolfoprev@hotmail.com
ESTADO DO RtO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL OE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FLHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
PERNANpES CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
OFÍCIO N’ 239/2025 Rodolfo Fernandes/RN, 04 de dezembro de 2025.
Ao
Instituto de Previdência Própria do Município de Rodolfo Fernandes - RODOLFOREV
A/C: Sr. josé Cavalcante junior - Presidente
Assunto: Re.sposta ao Ofício n® 045/2025 - Indisponibilidade orçamentária/financeira
para repasse do 13® (aposentados e pensionistas do RPPS)
Senhor Presidente,
1. Acusamos o recebimento do Ofício n® 045/2025, de 03 de dezembro de 2025, no
qual esse Instituto solicita declaração oficial acerca da inexistência de
disponibilidade orçamentária e/ou financeira para o repasse destinado ao
pagamento do 13® salário dos aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS.
2. Informamos que, no presente momento, o Município nâo dispõe de saldo
financeiro/disponibilidade orçamentária suficiente para realizar o referido
repasse, em razão de limitações verificadas na execução orçamentária e no fluxo
financeiro municipal, com despesas obrigatórias e compromissos prioritários já
assumidos.
3. Confirmamos, ainda, que o Município não dispõe de recursos próprios suficientes
para cumprir esta obrigação neste momento, razão pela qual não é possível efetuar
o repasse requerido.
4. Para fins de registro administrativo, justificativa documentai e providências
contábeis/legais desse Instituto, encaminhamos em anexo a Declaração de
Indisponibilidade Orçamentária e Financeira emitida pela Contabilidade
responsável, a qual trata do mesmo objeto (13® - exercício 2025} e serve para
instruir o presente expediente.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANA CLAUDIA ALMEIDA AjsinadodefonT.adigiT3lpor
CAVALCANTE:02103138 ANA CLAUDIA ALMEIDA
CAVAICANTE«210313M65
465 Dados: 2035.12,0409:24:35 03W
Ana Claudia Almeida Cavalcante
Prefeita Municipal de Rodolfo Fernandes/RN
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IfERHANpES^ . ● ' rime COM RESPO^BOJOADa'
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●●-5b- ivji.ro
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Oficio n® 045/2025
Rodolfo Fernandes/RN, 03 de dezembro de 2025.
À Exoelentissima Senhora Prefeita Municipal de Rodolfo Fernandes/RN Ana Claudia Almeida Cavalcante, Rodolfo Fernandes-RN
Assunto: Solicitaçãoâo de declaração de indisponibilidade orçamenfária/nnanceira para pagamento
do 13" salário dos aposentados e pensionistas.
Hxoelentissima Senhora Prefeha, o ^-«uto^Je^^.ên L—:«- o rrd“:
faz necessária para fins de: Apresente solicitação se
: Síat“ perante o de recursos
de reservas e
conforme legislação vigente.
RodoIfoPrev, com a maior brevidade possível, prefeitura encaminhe ao Assim, solicitamos que a
de 24:00hr, ofício detalhado: * A inexistência de saldo financeiro para 0
repasse do 13“ salário, no prazo
● Os motivos
● A confirmação de que o
esta obrigação no momento, momento, segue cópia
de elevada consideração e respeito.
com 0 conselho, ia da ata da reunião e deliberação Sem mais para o
renovamos votos'
Atenciosamente Diaitally signed by FUNDO Dt PREVIDENOA 00 de PREVIDÊNCIA DO município S^§nJpIO DERODOLFOFERN;1S162BS6000UO " Date; 202S.12.03 12:38:23 -03'00		
ir '"^^RODOLFO DE FERN:15l6285600ai30 I V/
José Cavalcante Junior Presidente do Instituto RodolfoPrev-RPPS Município de Rodolfo Femandes/RN
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Pa,àc,o Francisco
.-JE.: —
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1 CONTAMUS
CONTADORES & ASSOCiADOS
● Execução orçamentária comprometida com despesas obrigatórias do
exercício;
● Arrecadação municipal em equidade aos compromissos em assunção
● Compromissos financeiros prioritários já assumidos:
3. CONFIRMAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PRÓPRIOS
Confirmo que o Município NÃO DISPÕE de recursos próprios
suficientes para cumprir esta obrigação no momento presente, tendo em vista o
quadro orçamentário e financeiro atual.
4. COMPROMISSO
0 Município compromete-se a envidar esforços para regularizar
a situação tão togo haja disponibiüdade orçamentária e financeira, em observância
às nomias legais e constitucionais aplicáveis.
Esta declaração é emitida para que o RodolfoPrev possa adotar
as providências administrativas, contábeis e legais cabíveis, considerando a
possibilidade de utilização de recursos de reservas e investimentos do RPPS,
conforme autorizado pela legislação vigente.
Atenciosamente.
H JOO n CA800 FERNANDES TORRES
CSf47a7642S
Hugo Ricardo Fernandes Torres
Contador
CRC-PB 012601
IPM DE RODOLFO FERNANDES
; la. FOLHA 13o. SALARIO{PARC FINAL}
FILTBOS UTILIZADOS :VÍNaJLO(S): 01-APOSENTADOSCON | 04-APOSENTADOS |
« AGRUPAMENTO: GERAL »
DEZEMBRO/2025
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO
PROVENTOS
YO DECIMOTERCEIROSALARIO 94 359.758,95
TOTAL DE PROVENTOS: 359.758,95
DESCONTOS
30.688,66
58.016,34
KR IRRFD13 42 27.327,68 Wl PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 82
TOTAL DE DESCONTOS:
DADOS CONTÁBEIS
359.758.95
359.758.95
301.742,61
301.742,61
94 REMUNERAÇÃO TOTAl
REMUNERAÇÃO TOTAL MAIS VALORES DE FALTAS
VALOR LIQUIDO PAGO EM BANCO
VALOR LÍQUIDO PAGO EM CONTA
VALOR LÍQUIDO PAGO EM CPF
VALOR LÍQUIDO PAGO EM CONTRA-CHEQUE
VALOR LÍQUIDO MENOS SAlÁRiO FAMÍLIA
VALOR LÍQUIDO SOMADO AO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
TOTAL DE PROVENTOS MENOS SALÁRIO FAMÍLIA MENOS LICENÇA MATERNIDADE MENOS VALOR DAS FALTAS
TOTAL DE PROVENTOS MENOS SALÁRIO FAMILÍA MENOS LICENÇA MATERNIDADE
TOTAL GERAL DE DEPENDENTES
TOTAL GERAL DE VÍNCULOS
TOTAL GERAL DE VÍNCULOS MENOS CPF's DUPLICADOS
TOTAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS (PROVENTOS)
PROVISÃO DÉCIMO (PCASP)
PROVISÃO FÉRIAS 1/3 (PCASP)
VALOR PARCELA FINAL DÉCIMO TERCEIRO
VALOR PARCELA FINAL DÉCIMO TERCEIRO MENOS VALOR ADIANTAMENTO DE DÉCIMO
VALOR LÍQUIDO TOTAL
94
94
94
0 0,00
0 0,00
301.742,61
301.742.61
359.758,95
359.758,95
94
0
94
94
0 0,00
0 0,00
0 0,00
359.758,95
359.758,95
94
94
94 301.742,61
DADOS DA PREVJUNO
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (RETENÇÃO SERVIDOR)
8ASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA MUNIOPAL (PATRONAL)
VALOR PATRONAL PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
BASE DE CÁLCULO CUSTO SUPLEMENTAR
VALOR CUSTO SUPLEMENTAR
VALOR FUNDO DE RESERVA
VALOR PATRONAL SOMADO AO VALOR FUNDO DE RESERVA SOMADO AO CUSTO SUPLEMENTAR
SALÁRIO FAMÍLIA
NÚMERO DE DEPEDENTÉS PARA SÁLARIO FAMÍLIA
LICENÇA MATERNIDADE ATÉ 120 DIAS
LICENÇA MATERNIDADE APÓS 120 DIAS
LICENÇA MATERNIDADE TOTAL
BASE OE CÁLCULO CUSTO SUPLEMENTAR- FUNDEB 70%
VALOR CUSTO SUPLEMENTAR - FUNDEB 70%
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA ()
BASE OE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA |)
VALOR PATRONAL PREVIDÊNCIA ()
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (PATRONAL MAGISTÉRIO)
VALOR PATRONAL MAGISTÉRIO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
BASE DECALCULO PARA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (PATRONAL APOSENTADO)
VALOR PATRONAL APOSENTADO PREVIDÊNCIA MUNIOPAL
82 342.166,23
0 0,00
0,00
82 0,00
0,00% 0,00
0,00% 0,00
0,00
0 0,00
0
0,00
0,00
0,00
0 0,00
0,00% 0.00
0 0,00
0 0,00
0,00
0 0,00
0% 0,00
82 342.166,23
0% 0,00
VÍNCULOS ígAO ENVIADOS PARA GFIP
04 APOSENTADOS 01 APOSENTADOS CON
F.P.L Módulo Folha de Pagamento Ver.:25.12A 03/12/2025 09:15:54
Layout Sistemas ● (85) 3215-7600 /
1 /I
IPWl DE RODOLFO FERNANDES
la. FOLHA 13o. SALARIO(PAftC FINAL)
FILTROS U'nUZADOS:VfNCULO(SJ: j 03 - PENSIONISTA
« AGRUPAMENTO: GERAL »
DEZEMBRO/202S
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO
PROVENTOS
YO DÉCIMO TERCEIRO SALARIO 3 6.872,93
TOTAL DE PROVENTOS: 6.872,93
DESCONTOS
Wl PREVIDtNCIA MUNICIPAL 360,06
TOTAL DE DESCONTOS;
2
360,06
DADOS CONTÁBEIS
6.872.93
6.872,93
6.512,87
6.512,87
REMUNERAÇÃO TOTAL
REMUNERAÇÃO TOTAL MAIS VALORES DE FALTAS
VALOR LÍQUIDO PAGO EM BANCO
VALOR LÍQUIDO PAGO EM CONTA
VALOR LÍQUIDO PAGO EM CPF
VALOR LÍQUIDO PAGO EM CONTRA-CHEQ.UE
VALOR LÍQUIDO MENOS SALÁRIO FAMÍLIA
VALOR LÍQUIDO SOMADO AO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍGA
TOTAL DE PROVENTOS MENOS SALÁRIO FAMIÜÁ MENOS LICENÇA MATERNIDADE MENOS VALOR DAS FALTAS
TOTAL DE PROVENTOS MENOS SALÁRIO FAMÍLIA MENOS LICENÇA MATERNIDADE
TOTAL GERAL DE DEPENDENTES
TOTAL GERAL DE VÍNCULOS
TOTAL GERAL DE VÍNCULOS MENOS CPF's DUPLICADOS
TOTAL DA5VERBAS RESCISÓRIAS (PROVENTOS)
PROVISÃO DÉCIMO (PCASP)
PROVISÃO FÉRIAS 1/3 (PCASP)
VALOR PARCELA FINAL DÉCIMO TERCEIRO
VALOR PARCELA FINAL DÉCIMO TERCEIRO MENOS VALOR ADIANTAMENTO DE DÉCIMO
VALOR LÍQUIDO TOTAL
3
3
3
3
0 0,00
0 0,00
6.512,87
6.512.87
6.872,93
6.872,93
3
0
3
3
0 0,00
0 0.00
0 0,00
6.872,93
6.872,93
3
3
3 6.512,87
DADOS DA PREVJUNO
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (RETENÇÃO SERVIDOR)
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (PATRONAL)
VALOR PATRONAL PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
BASE DE CÁLCULO CUSTO SUPLEMENTAR
VALOR CUSTO SUPLEMENTAR
VALOR FUNDO DE RESERVA
VALOR PATRONAL SOMADO AO VALOR FUNDO DE RESERVA SOMADO AO CUSTO SUPLEMENTAR
SALÁRIO FAMÍLIA
NÚMERO DE DEPEDENTES PARA SÁLARIO FAMÍLIA
LICENÇA MATERNIDADE ATÉ 120 DIAS
LICENÇA MATERNIDADE APÓS 120 DIAS
LICENÇA MATERNIDADE TOTAL
BASE DE CÁLCULO CUSTO SUPLEF;1ENTAR - FUNDEB 70%
VALOR CUSTOSUPLEMENTAR- FUNDEB 70%
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA ()
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA ()
VALOR PATRONAL PREVIDÊNCIA ()
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (PATRONAL MAGISTÉRIO)
VALOR PATRONAL MAGISTÉRIO PREVIDÊNCIA MUNIQPAL
BASE DE CÁLCULO PARA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (PATRONAL APOSENTADO)
VALOR PATRONAL APOSENTADO PREVIDÊNCIA MUNIOPAL
2 5.607,93
0 0,00
0,00
2 0,00
0,00% 0,00
0,00% 0,0Q
0,00
Q O.QO
0
0,00
0,00
0,00
0 0,00
0,00% 0,00
0 0,00
0 0,00
0,00
0 0.00
0% 0,00
2 5.607.93
0% 0,00
VIIVtCULOS NÃO ENVIADOS PARA GFÍP
03 PENSIONISTA
F.P.L Módulo Folha da Pagamento Ver.:2S.12A 03/12/2025 09:16:36
Layout Sistemas - (85) 3215-7GOO/
/(
1 /I
IPM DE RODOLFO FERNANDES
la. FOLHA 13o. SALARIO(PARC. FINAL}
FILTROS UTILIZADOS :VfNCULO(S): | 02-COMISSIONADO |
« AGRUPAMENTO: GERAL »
DE2EMBRO/2025
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO
PROVENTOS
YO DÉCIMO TERCEIRO SALARiO 13.229,07
TOTAL DE PROVENTOS;
5
13.229,07
DESCONTOS
263,93
1.444,60
Kl INSS 013 1.180,67 KR IRRFD13 2
TOTAL DE DESCONTOS:
5
DADOS CONTÁBEIS
13.229.07
13.229,07
U.784.47
11.784,47
5 REMUNERAÇÃO TOTAL
REMUNERAÇÃO TOTAL MAIS VALORES DE FALTAS
VALOR UQUIDO PAGO EM BANCO
VALOR LÍaUIDO PAGO EM CONTA
VALOR LÍQUIDO PAGO EM CPF
VALOR LÍQUIDO PAGO EM CONTRA-CHEQUE
VALOR LÍQUIDO MENOS SALÁRIO FAMÍLIA
VALOR LÍQUIDO SOMADO AO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
TOTAL DE PROVENTOS MENOS SALÁRIO FAMILÍA MENOS LICENÇA MATERNIDADE MENOS VALOR DAS FALTAS
TOTAL DE PROVENTOS MENOS SALÁRIO FAMILÍA MENOS LICENÇA MATERNIDADE
TOTAL GERAL DE DEPENDENTES
TOTAL GERAL DÊ VÍNCULOS
TOTAL GERAL DE VÍNCULOS MENOS CPF’s DUPLICADOS
TOTAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS {PROVENTOS}
PROVISÃO DÉCIMO (PCASP)
PROVISÃO FÉRIAS 1/3 (PCASP)
VALOR PARCELA FINAL DÉCIMO TERCEIRO
VALOR PARCELA FINAL DÉCIMO TERCEIRO MENOS VALOR ADIANTAMENTO DE DÉCIMO
VALOR LÍQUIDO TOTAL
5
5
5
0 0,00
0 0,00
5 11.784,47
11.784,47
13.229,07
13.229,07
0
5
5
0 0,00
0 0,00
0 0,00
13.229.07
13.229,07
5
S
5 11.784,47
DADOS DO INSS
5 13.229,07
13.229,07
BASE DE CÁLCULO PARA INSS
BASE DE CÁLCULO PARA PATRONAL
VALOR PATRONAL INSS SEM AUQ. RAT
VALOR PATRONAL INSS COM ALIQ. RAT
BASE DE CÁLCULO PARA APOSENTADORIA 15 ANOS - Ref. 12%
VALOR PATRONAL (APOSENTADORIA IS ANOS)
BASE DE CÁLCULO PARA APOSENTADORIA 20 ANOS - Ref. 9%
VALOR PATRONAL (APOSENTADORIA 20 ANOS)
BASE DE CÁLCULO PARA APOSENTADORIA 25 ANOS - Ref. 6%
VALOR PATRONAL (APOSENTADORIA 25 ANOS)
SOMA VALOR PATRONAL INSS
SALÁRIO FAMÍLIA
NÚMERO DE OEPEDENTES PARA SÁURIO FAMÍLIA
LICENÇA MATERNIDADE PAGA PELO INSS
UCENÇA MATERNIDADE NÃO PAGA PELO INSS
LICENÇA MATERNIDADE TOTAL
FGTS 8%
5
0,00
13,8000% 1.825,61
0 0,00
0,00
0 0,00
0,00
0 0,00
0,00
1.825,61
0 0,00
0
0,00
0,00
0,00
0 0,00
MOVIMENTAÇÕES MENSÃls
001 - ADMITIDO
^
03/12/2025 09:17:17 F.P.L Módulo Folha de PagíamentoVer.:25.12A
LayGUlSistemas ● (85| 3215-7600/
li
1 /I
Firefox https*y/gercnciador.caixa.gov.bc/govGnio/d88hboard/siibc/&atdo
Saldo
Bsoolha a 0(»ta que deseja utilizar:
103483 / 3703 / 0QO575268437-O T&ffl de ADM ^
Saldo Próprio Disponível 52.256,00 C
Saldo 52.256,00 C
Saldo Bloqueado null nuli
No moinento nfio oxlstem lançamentos a serem exibidos.
lofl 03/12/2025.09:28
l»W0202n
CAIXA Fl BRASIL TiTUIOS
PÚBUCOS RP
BRAOESCO FI RF lOKA
PRE2
BRADESCa n AF IRF-Ml
muios puBucos	
CAUA FI BRASIL R(F. Dl LORCO
PRAZO TOTAL n CAPIA BRASIL IRF-M I« IP RF U» HCWVO BRASIL IMA-BHEWDA FIXA IP
RS0,24 A$&195,6 5 RS4.615.10 «16.06834 HB/34 R$6.837,7c RS0.4S
Íev/Z4 RS0.21 «rizi.ss R52.726.75 PS17.066J1 «&3.176.B8 RSOJ7
RSO.ll ■<S7.B92,j6 A53.Z87.9S RSIS.741.71 ftSl«S.«3 RS0.40 RS»S.03
RS0.47 RSO-31 ■tS5.430.7S rtf/74
B<0.21 RS7.35;.60 «S3-573.09 RSÍ4.2C&45 ma>724 RS4.427.C8 RS 035 R5g3S3.0a
RS038 RS0.70 RS6313.70 lun/24
|ul/?4
uon*
RS0.75 RS9.122.ai RS6-70932 RS3S32436 RS8.3S036 RS0.47 RS14a4I3a
RS4.61337 «19.85830 RS437027 RSa.42 RS2.7m.aa RS0.24 RS7.471.Si
RS0.22 ítSa.lS3,32 RS 291.74 RS4.349.15 Mt/24 RS2E&S7 RS0.41
=tS8412,01 RS4C6,t3 R$3.58134 RS0.4! RS037 out/24
RS0.40 R5329.08 RS0.22 R5S.665.S8 f»0»/24
RSC.41 RS6.894.7? da/24
«S2.24 RSB7.7363? P47L36334 Tot»M R5437
AW20ZS
CAUA FI BRASIL TtTULOS
F^IOUCOS RF
SRADESCOFIRFIDKA
PRC2		
BRAOESCOFIRF IRF-M 1
IITU LOS PUBUCOS
CAIXA FI BRASIL R£F. Dl LORSO
PRAZO 	 	
BHB SOBERANO FIF TOTAL MW FI CAIXA BRASIL IRF-M l« TP RF LP fIC NOVO BRASIL IMA-8 REWPA FIXA LP
RS0.30 RSl3074.4t ltS0,00 RS2ai7133 «S1.E0536 «S1S.0Í938 RS0.54 RS3.499.47 Hn/2S
HS0.28 RSia2aa.4o RSC,03 RS630S20 RS29.27a.42 tf v/2 S RSl.697.74 BS0.51 RS13B839
RS0.26 RS10-362.W RSO.OO RS8.71S.47 R$33.34437 rrur/2S R$7.4C3.U RS0.5C R5S3S433
HSO.iO R$119SS.38 RSO.W RS21.556.57 RS59.9183S jbr/25 RS1B.I2I.I3 RS0.54 fiS73g:j3
ASO.ia RS11.S31.41 RSO.W RS4.7O1.09 FS41.&44.4Ç RS 0.54 BS7282.93
RS0.58
m«l/2S RS18.128.13
RS0.33 RS3 194.45 R$7.0e4,35 RSlO. 42505 RS3S308.69 pjn/25 RSlO-2*t.48 RS5342.44
H<0.« R50.CO RS24JM7.67 RS3.83S.77 FS22.Z4QJ8 RSl.3iq7S RS035 R531M5.72 iul/25
RS2J2K.05 HSO.35 RS123S9.33 RS12.S744? RS57.S8033 «40/25 RS9 591C2 RS0.62
t«t/2S B<0.38 RSI3366.14 RS6.592.6B RS29.7S9.64 ÍCS6.459J5 RS0.6E RS237933
H<0.4Q RS14.4B1.17 RSU.479.8B RS37.336J2 oat/25 RST313.32 RS0.6S RS4.155.S6
RSqco nov/25 RSC.CO da/2S
RS3-33 RS61-505.14 RS6Z.U&64 RS207.M1.42 HS370.438.46 TaUtt RS95.Z85.S3 RSS35 RS44357.55
IttLAçZo [505INVESTIMENTOS POR TIPO DE RJNDO DE5DEO I.NÍCID ATÉ OS CHM ATUWS DO FUNDO DE PREVIOtNCIA C3C MUNICÍPIO DE RM)OLFO FERNANDES/RN
Afode 202d
junho Sercmbm O’jtubro Nüvsmbro Oeiembio Aoiicacão iatwiro Fcvergjfc Março Abrü Maio Jii.no Agasio
4«.30 46.72 47,11 47,49 47.96 463S 46,79 49,24 49,64 SftOS CAIXA fí BRASIL REP. 01 LONQO PRATO 45J3 45.90 t
26,95 27.20 27.44 27.66 27.93 26.15 26.39 CAIXAFl BRASILTITULOS PÚOUCOS RF 2S.91 76.12 26,33 26.S4 26.75
6õ7.390>t3 S79.g44.04 694,085,12 898.955.39 694.493,28 69a<J78,74 690.407.62 361.671.73 659.571,96 690.266,99 673537,35
1X01.561.70
CAIXA FIC NOVO BRASIL IMA-B RF U» 685.531,19 t
563X41,31 465.191.67 467-693.SS 468.259.12 467.435,64 463.04S.29 448.335,09 CAIXAFI BRASIL IFU^-Mlf TPRF LP 1.120.9QAX2 X8.9A7.23 763.774,69 683.701.77 t 1
1.31U31X2 1.010.743.63 1.026-409>ll 1.033.304,20
660,107,14
968-780.0S 974.210.80 981X65.40 967X64,10 996.706X6 1.004,178,50 BRADESCO Fl RF IRP4t11TITUIOS PUBUC05 553-765,66 560.687.49 1
679,815/10 660,513,77 C73.e07.26 658.633,03 669-236X6 672.524,56 663.575.15 672.152.24 568.291,61 675.001,43
3X21X49,75
BRAOãSCO rt RF IDKA PRE 2 666.510.33
3.029XW.70 Z.699J3S,70 2X31.0604B 2X50J1B.6B 2.839Íê7Xl 2.838J494S 2X52X50X7 2J 02X12,49 TottldoMh 342£.7B3,74 3.240X91,46 3.065.175,25
●SS.291.55 ●130.148,00 -68.675X4 19.^,30 4.349,13 3.561,34 -6.298,53 -3S0.338.0B Rendimfliit» MtnuI -77.43 U6 -IOS.433,59 -80.758,29 -ISS.416,21
Anode 202S
Junho Julho SetemlyQ Outubro Novembro Dewmbfo Janeiro Fevereiro Março Abfil Maio Agosto Apileação
52,14 52,14 53,32 53,62 54,63 35X1 S6.CW CAIXA Fl BRASIL REF. Dl LONgQ PRA20 50,59 51,10 51,10
29.55 30,21 30X7 30,94 31,32 31.72 CAIXA Fl BRASILT''njLOS PÜBUC05 RF 28,69 28,97 28,97 29,55
381394,63 393.631,14 391.665,69 392.813.47 395.493/m 399.648.96 367.257/19 381.394.65
4E6.082.81
CAIXA FIC NOVO BRASIL IMA-8 R= LP 365X71,20 367.257,49
465.082,81 490.614,07 490.614,07 505495.17 502.121,23 513.782,44 5ZD.242X9 527460.61 CAIXAF! BRASIL IRF-M1+ TP RF LP 463.385,07 L
0,00 0,03 0.00 OfiD 0,00 0,00 0,00 BRADESCO Fl RFIRF-M ITITLfLOS PUBUC05 1 ■046.378.64 L036.767.04 1.067.129,10 1.0ea084,48 1.091.615.89 i
715.385,50 720X386.59 730X11,64 734,347/1: 747.221,9C 754.214X8 765.694,44 BRADESCO Fl RFIOKA PRE2 678.304,26 6aS.109.46 893X26,93 1
1.101X74,70 1.128.781,67 1.U2.447X1 1.U6.92BXS
2.73L996X8
47X03.29
BN6 SOBERANO flF 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 1.115.922X7
2,744040X8 a7«2X85,0S 2XUXML69 2J4a820Xl aoo 0,00
12-544X1
2.683.79ZX9
15.232.30
Total do M6t 2X54.01M5 2X74X96X7 2X93X78,40 2.667X60.89
38X44.36 29.799,64 37X36,02 -Z849.820,71 0,00 Rendimentos Menul S1.3(gX5 20.278,42 19.0B1.53 74.181,99
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RODOLFO
FERNANDES/RN
Datas 03 de dezembro de 2025 — Horário: 1 OhOO
Local: Sede cio CRAS, Rua Joana Darc, Centro, Rodolfo Fernancles/RN.
Aos 03 (Crês] dias do mês declezenibro de 2025, às lOhOO, na sede cio CRAS, situada à Rua
Joana Darc, Centro, RocioUb Fcrnandes/RN, reuniram-se os membros dci Conselho de
Previdência, juntamente com a Diretoria do RODOLFOPREV, para tratar dc assuntos dc
interesse do Instituto e de seus segurados, na fonna da legislação aplicável c das normas
internas de governança. O Presidente do Instituto, Sr. jose Cavalcante júniur, saudou os
presentes e declarou abertos os trabalhas. Na sequência, foram disponibilizadas cópias e
demonstrativos, incluindo: a] saldos dos fundos de investimentos; b] resumo da folha do
décimo terceiro dos aposentados e pensionistas; c] resumo da folha do décimo terceiro
dos coir.is.sionados do Instituto; d) saldos do fundo da Diretoria Admini.strativa. Em
seguida foi deliberado sobre a necessidade de encaminhamento de Projeto de Lei à
Câmara Municipal, visando: I] autorização cie suplementação orçamentária; e II)
autorização para resgate du parte dos saldos de investimentos apuradas no exerddo
financeiro de 2025, com a finalidade de viabilizar o pagamento do décimo tei’ceiro salário
dos aposentados e pensionistas no ano dc 2025. Foi infoi^mado que, durante o exercido
financeiro de 2025, o Instituto obteve rendimento total de janeiro a outubro de 2025 de
R$ 370.438,46 (trezentos e setenta mil, quatrocentas e trin ta e oito reais e quarenta e seis
centavos]. Para a quitação do décimo terceiro de aposentados e pensionistas,
demonsti'oii-se a necessidade de resgatar dos investimentos o total de R$ 335.565,16
[trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cince reais e dezesseis centavos],
conforme resumo de folha já apurado e apresentado aos conselheiros. Con.signoii-se que
a medida busca assegurar obrigação remuneratória prevista constitucionalmente
[décimo terceiro) e cumprir a exigência de autorização prévia no orçamento. Após
discussão, restou consignado que o Projeto de Lei será encaminhado ao Legislativo
acompanhado dos documentos mencionados, inclusive do teor deliberado nesta ata, para
conhecimento e instrução do processo. Deliberou-se, ainda, que a aprovação do Projeto
de Lei pelo Legi.slatívo exige que este Conselho, além dc tomar ciência, emita parecer c
autorize a medida, razão pela qual a presente ata regi.stra a deliberação formal sobre o
tema. Submetida a matéria à votação nominal, deliberou-.sc:
Votos favoráveis:
o Mai ia de Fátima Monteiro;
o Francisco Wilson Filgucira;
o Aclalcymary Giglianc Oliveira Freitas;
o Eiick Michael Silva de Melo;
0 Laura Cristina do Nascimento Cotia.
Consignou-se, por Rm, que estn ata só terá validade após a diretoria do
RODOLFOPREV encaminhar ofício a prefeita municipal eao setor de contabilidade
2 > /
f.V' >177Ã^ k\W\ :>
U
para que ambos respo3idani, iio prazo dc 24 horas, os ofícios individualmente dn
impossibilidade de fazer ii aporte financeiro du respetivo valor para o pagamento
do dédmn terceiro dos aposentados e pensionistas (R$ 335,565,16 - trezentos e
trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). Esta ata
só terá validade perante o legislativo se acompanhada dos respectivos ofícios. Fica
registrado em ata a participação ira reunião cie conselho, rio vereador Riian Rodrigo
Freitas Dias. Por fim, fica a.ssim, registrada a aprovação pela maioria para fins de
encaminhamento do Projeto cie Lei, coni autorização cio Conselho para a adoção da.s
providências necessárias ao pagamento do dccimo terceiro do.s aposentados e
pensionistas, confonne valores e clemonstrnCivns apresentadn.s. Detemiinou-se que cópia
desta ata seja encaminhada à Câmara Municipai, para que a Casa Legislativa tome ciência
da deliberação e dos documentos que a instruem. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente do instituto agradeceu a presença cie todos e deu pur encerrada a reunião. Eu,
José Cavalcante Júnior, lavrei a pre.sejitc ata, às Hh45. que segue assinada pelos
presente.s.
Rodoirn PcrnaiKÍc.s/RN, 03 de dezembro de 2025.
Assinam:
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}osé Cavaicante^^úni^'
Presidente
CPPnL» 635.159.464-20
viko*-. ca/s.'.y
Amanda Dayanc Dantas Bmsil
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Diretora Administrativo e Financeiro
CPFn" 072.079.114-67
Maria Raquel An^gelico Oliveira
Diretora Previdendária
CPFn'-'0S0,[)25.SS4-69
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1'. íjy^r:^Á,
Ruten^ergue Freitas Gurgel
Procurador
CPF 028.572,254-90
OAB/RN ns 15.130
■V\t ií>avA
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X. £	--/
Erick Miduie! Silva de Melo
Representantes cio Puder Kxecutivcj Municipal
CPFn^ 089.526.704-77
>lc\ov LlLsLLsX
Adalcyinaiy Giglianc Oliveira Freitas
Representantes dos Servidores llfetivos Ativcjs do Municípln
a \ »_7_ l-U
CPFn^ 018.494.374-40
â.Uh'!
Maria de Fátima Monteiro
Representantes dos Servidores Rfetivos Inativo.s do Município
CPFní! 378.692.48^1-87
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£r 'H’
Francisco Wilson Filgucii*a
Representantes du Sindicato dos Servidores Municipais
(Suplente)
CPF: 897.56Ó.304-34
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íístina do Wascim^ito Cotta
Representantes dos Semdore.s Ffetivo.s Ativ^o.s do Município
Laura
(Suplente)
CRF-. 0a0.798r^l54-ü4\
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Ruan Rodrigo Freitíts Dias
Vereador em ENercícío pelo partido Progressista - PP
Pre.sidente da Comi.ssào de Finanças e Orçamentos