materia nº 41/2025

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - {04} 3373-2001
CEP; 59030-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
OST53.819/0001-09
FERNAIMDIS
PFEFFITURA
PROJETO DE LEI N° 41 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispões sobre a alteração de alíquotas do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, previstos na Lei Complementar 794, de
20 de dezembro de 2021, que institui o Código
Tributário do Município de Rodolfo Fernandes/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelos arts. 10, I e II, 138, III, todos da Lei Orgânica do Município de
Rodolfo Fernandes FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1° As alíquotas constantes nos itens 7.20, 14.01,14.06, do Anexo I, Tabela I,
da Lei Complementar n° 794, de 20 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário
do Município de Rodolfo Fernandes/RN, passam a vigorar alteradas, nos percentuais
previstos no Anexo Único da presente legislação.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rodolfo Fernandes-RN, 03 de dezembro de 2025.
Ana Claudia Almeida Cavalcante
Prefeita Constitucional
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES-RN .
wwwaodolfofernanoes.rn.gov.br
CNPU: 08153819000109 RODOLFO
F^NANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FB.HO
RUA MANOEL NOBRE 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
PREFCITURA
ANEXO UNlCO
ANEXO I
TABELA I
Alíquota
ITEM DESCRIÇÃO
De: Para:
Aerofotogrametria (Inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.20 3% 2%
Lubrificação, limpeza, iustração, revisão, carga e recarga
conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.01 5% 2%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exciusivamente com material por eíe
fornecido.
14.06 5% 2%
RUA; MANOEL NCfflRE, 49 - CENTRO UMA
CEP:59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
wwwjrodolfofernandes.rn.gov.br
CNPJ: 08153819000109 fiLstohLa! RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFErrURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FLHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN PQ^^(PIPJ: 08.153.819/0001-09
FERNANDES
JUSTIFICATIVA PfiEF£íTUÍ?A
Submetemos à apreciação desta Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de lei
n° 41/2025, que tem por objetivo promover a alteração de alíquotas do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previstos na Lei Complementar n° 794, de 20 de
dezembro de 2021.
A presente proposição, tem por escopo incentivar a instalação de empresas
prestadoras de serviços de diversos seguimentos, as quais poderão gerar dezenas de
empregos no município.
Diante do exposto, solicitamos, em CARATER DE URGÊNCIA, o apoio e a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sendo assim, contamos com o respaldo dos nobres vereadores para a aprovação
desta relevante matéria.
Atenciosamente LAí-j-íl￾Ana Cláudia Almeida Cavalcante
Prefeita de Rodolfo Fernandes
Luzirono cia Silva portaria 00*1/2025 Tesoureira
Warja
RUA; MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJK)DOLFOFERNANDES.RN.GOV.BR
CNPJ: 08153819000109 fiLsUhkbl nODOLFO
FERNA?«DES