| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-10-17 |
| Ementa | Estabelece prioridade no atendimento em instituições bancárias, correios e/ou órgãos da administração pública direta e indireta no Município de Rodolfo Fernandes - RN, aos advogados, no exercício de sua função, e dá outras Providências. |
| native_id | 392 |
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