materia nº 2/2025

CÂMARA
municipal
RODOLFO FERNANDES
Projeto de Resolução n° 002/2025
Ementa; Cria a Secretaria Legislativa e os cargos que
especifica, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá
outros providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais, com supedâneo no artigo 90, inciso VII da Lei Orgânica
Municipal e dos artigos 7- e 48, inciso I e II do Regimento Interno; e,
CONSIDERANDO, que cabe a Mesa Diretora a administração
da Câmara Municipal de Vereadores;
CONSIDERANDO, que cabe a Mesa Diretora, propor,
privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, projetos de resolução
dispondo sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas; e,
CONSIDERANDO, por fim, que a Casa Legislativa Municipal
não dispõe de Secretaria Legislativa e a sua criação terá como desiderato
implementar melhorias no desempenho do trabalho legislativo dos
Vereadores.
RESOLVE
Art 1® - Fica criada na Estrutura Administrativa Básica da
Câmara Municipal a SECRETARIA LEGISLATIVA.
Art. 2® - A estrutura da Secretaria Legislativa é composta por 02
cargos de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, quais
sejam:
01 - Secretário Legislativo;
Rua Ntná Negreiros. 100
CEP:59830-000
Rodolfo Fsrnor>d«*/RN
www.rodolfofdmanddsTn.leg.br
CNPJ; 24 516.924/0001-03
cmrtddsC9gmoil.com
CÂMARA
MUNICIPAL
RODOLFO FERNANDES
01 - Assessor Legislativo.
Art 3- - Fica criado 01 (um) Cargo de Auxiliar Administrativo de
provimento efetivo, o qual, estar vinculado ao Departamento Legislativo e
Administrativo da Secretaria de Administração desta Augusta Casa
Legislativa Municipal.
Art 4^' - É competência da Secretaria Legislativa organizar e
controlar as atividades relativas às sessões plenárias; preparar as propostas
legislativas para votação; elaborar a ata das sessões; providenciar a
publicação, no Diário oficial, das matérias relativa as atividades da Casa,
controlar as questões de ordem; e, mais:
I - Do Apoio Administrativo:
a - Organizar e manter arquivos e documentos legislativos.
b - Preparar e distribuir a pauta das sessões plenárias e das comissões,
c - Redigir atas das reuniões e sessões.
II - Da Gestão de Comunicação:
a - Coordenar a comunicação entre os vereadores e os departamentos
administrativos.
b - Gerenciar a correspondência oficial, incluindo e-mails e cartas,
c - Atender ao público e fornecer informações sobre processos
legislativos.
III - Do Suporte Legislativo:
a - Auxiliar na elaboração de projetos de lei, emendas e outras
proposições legislativas,
b -Realizar pesquisas legislativas e jurídicas para apoiar os vereadores.
Rua Nirta Negreiros. 100
CEP:59830-000
Rodolfo Farnandes/RN
www.rodolfofernondes.rn.leg.br
CNPJ: 24.516924/0001-03
cmrfdes^’gmail.com
CÂMARA
MUNICIPAL
RODOLFO FERNANDES
c -Acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras matérias
legislativas.
IV - Da Coordenação de Eventos:
a -Organizar eventos oficiais, como audiências públicas, sessões solenes
e reuniões de comissões.
b -Coordenar a logística de eventos, incluindo reservas de salas e
equipamentos.
V - Do Treinamento e Desenvolvimento:
a - Promover treinamentos e capacitações para os servidores da Câmara
Municipal,
b - Manter-se atualizada sobre as mudanças nas leis e regulamentos
que afetam o trabalho legislativo.
Alt. 5® - O anexo único em apenso é parte integrante dessa resolução.
Art 6^ - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes-RN, 29 de4aneiro de 2025
1
Frartdsco M liarr (aàSaíbosa
Verea ior-Presidente
Renato Menezes de Brito Júnior Francisca Erinaide Freitas N. Pessoa
Secretário 2- Secretário
Rua N<ro Negretros. 100
CEP.S9S30-000
Rodolfo Fernor>dQs/RN
www.rodolfofernand&s rn.leg br
CNPJ: 24,516.924/0001-03
crnrfdes'“gmo<l com
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MUNICIPAL
RODOLFO FERNANDES
Anexo único a Resolução n° 002/2025
N° de Carga
horária
Grau de Símbo Venciment Grupos Descrição
do cargo escolaridade lo o
ocupacionai cargo
s s
Ensino Médio 40 horas R$ 01 Cargos de
provimento
Secretário
Legislativo semanais CC2 2.000,00
em Assessor Ensino Médio 40 horas 1 (um)
salário Legislativo comissão semanais
CC2 mínimo 01
vigentes
02 Total de Cargos Comissionados
Auxiliar 40 Cargos de
proviment
o efetivo
Ensino
administrativ fundamental/médi horas R$ 1.750,00 01
o o semana
is
Total de Cargos Efetivos 01
Rua Ninó Negreiros, 100
CEP:59830-000
Rodolfo rernand«»/RN
WWW roctolfofernandes.rn leg.br
CNPJ; 24.51d.934/0001-03
cmrtdesüígmail.com
íT ^ A A CÂMARA municipal RODOLFO FERNANDES
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Projeto de Resolução n" 002/2025
1. Introdução Este relatório visa analisar o impacto orçamentário c financeiro decorrente da criaçao de tres novos cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rodolfo hemandes, conforme o Projeto de Resolução n'’ 002/2025. A análise considera estabelecidos pelos artigos 16 e 20 da Lei de Responsabilidade Físcal (LRF) artigo 29-A da Constituição Federal.
2. Descrição dos Cargos Criados
os limites
e 0 limite do
Cargo
Secretário Legislativo
Assessor Legislativo
Auxiliar Administrativo
Quantidade Natureza Remuneração Mensal
01 Comissionado
Comissionado
R$ 2.000,00
R$ 1.518,00
R$ 1.750,00
01
01 Efetivo
3. Impacto Financeiro Mensal e Anua!
Impacto mensal total; R$ 2.000,00 + R$ 1.518,00 + R$ 1.750,00 = R$ 5.268,00 Impacto anual total: R$ 5.268,00 x 13 (considerando o 13° salário) + 1/3 de férias RS 1.756,00-R$ 70.240,00
Adicionalmente, devem ser considerados encargos sociais, como INSS c RPPS
R$ 492,52, encargos anuais: R$ Encargos mensais - INSS: R$ 3.518,00 x 14“/c
492,52 X 13-R$ 6.402,76
Encargos mensais - Prev Própria: R$ 1.750,00 x 41,60% = R$ 728,00, encargos anuais: R$ 728,00 x 13 = R$ 9.464,00
Total de impacto financeiro anual
86.106,76
Total de impacto financeiro anual
89.551,03
0 —
para o exercício de 2025 (salários + encargos): RS
para o exercício de 2026 (salários + encargos): R$
Total de impacto financeiro anual
92.828,59
'^FOOJS 70^6/nPO^^^^ 2026 e 3.66%para 2027IPCA. co.f projeção boletim
para o exercício de 2027 (salários + encargos); R$
4. Comparativo com as Despesas de Pessoal
Rua Nind N»greiro» 100
CEP:S9830-000
Rodolfo Fornandes/RN
WWW rodollofvrnandes.rn leg.br CNPJ 24 516924/0001-03
ciiv liJek.4 yinoil.com
CÂMARA municipal RODOLFO FERNANDES
Atualmente, a folha de pagamento mensal da Câmara Municipal é dc R$ 78.687,72. Com a criaçao dos novos cargos, a folha de pagamento mensal passará a ser de: R$ 78.687,72 + R$ 5.268,00 - R$ 83.955,72
Impacto percentual; (R$ 5.268,00 / RS 78.687,72) x 100 = 6,69% Com encargos sociais: (R$ 6.488,52 / R$ 78.687,72) x 100 = 8,24%
5. Art. 20 da LRF (Limite de Gasto com Pessoal do Legislativo Municipal):
O limite máximo é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Metodologia de Cálculo
2025 2026 2027
A) Receita CoiTenle Líquida últimos 12 29.780.000,00 meses 31.566.800,00 33.353.480,88
B) Limite legal: 6% - alínea 'a’ do inciso III
art.20 da 1.786.800,00 1.894.008,00 2.001.208,85
C) Previsão Gastos dc Pessoal 1.192.409,25 1.240.105,62 1.285.493,48
D) Previsão de Gastos com os novos cargos 86.106,76 89.551,03 92.828,59
E) Total dc Gastos com Pessoal 1.278.516,01 1.329.656,65 1.378.322,07
F) Percentual ((E/A)*l) 4,29% 4,21% RCL: 2025 - FONTE LOA 2025, 2026 = 6%. 2027 - 5,66% - fPCA+PIB (FOCUS 06/12/2024)
4,13%
6, Análise quanto aos gastos com folha de pagamento - CF, art. 29^
Metodologia de Cálculo
2025 2026 2027
A) Previsão Orçamentária (7% da RREA)* 1.711.390,00 1.814.073,40 1.916.749,95
B) Limite legal: 70% - inc. I a VI, art. 29A da CF
C) Previsão Gastos Folha de Pagamento
C) Previsão Gastos Folha de Pagamento
novos cargos	
E) Total Previsão Gastos Folha de Pagamento
Fj Percentual ((D/A)*l)
ORÇAMENTÁRIA: 2025 - FONTE LOA 2025 2026 -
06/12/2024)
1.197.973,00 1.269.851,38 1.341.724,97
1.025.379,72 1.066.394,91 1.105.424,96
com 70.240,00 73.049,60 75.723,22
1.095.619,72 1.139.444,51 1.181.148,18
64,02% 62,81% 61,62%
= 6%, 2027 = 5,66% - IPCA+PIB (FOCUS
Rua Ninó Negretros 100
CEP;59830-000
Rodolfo Fernandes/RN
WWW rodoliof^rnandM rn
CNPJ 516,924/0001-03
W »nr fdw s g rrxai .com
íT má.^i CÂMARA municipal RODOLFO FERNANDES
7. Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000)
Valor Previsto
2025 RS
Descrição da dotação
06 Câmara Municipal dc Rodolfo Fernandes
1000 - Poder Legislativa
Unidade Gestora
Órgão
Orçamentário
Unidade 1001 - Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes Orçamentária
Função
SubTuiição
1 - Legislativa
31 - Ação Legislativa 	
1 - Atividades do Poder Legislativo
2.1 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes
Programa
Ação
Elemento de
despesas 3.1.90.11.00 Vencimentos c Vantagens Fixas - PessoalCivil
Fonte dc recurso: 15000000 Recursos não Vinculados dc Impostos
Total autorizado para despesas com folha para o cxcrcicio de 2025
1.095.619,72
1.095.619,72
8. Conclusão
reprcscnta um impacto mensal de R$ 5.268,00 e anual de R$ 70.240,00 na folha de pagamento da Câmara Municipal, sem encargos. Considerando encargos sociais, o impacto anual sobe para R$ 86.106,76.
O aurnento da despesa com pessoal através da criação dos três novos atende ao exigido pelo Art. 20, Tnc. III, letra a , da Lci Complementar 101/2000, posto que o gasto com pessoal não ultiapassa o percentual de 6% da Receita Corrente Líquida para o Legislativo Municipal.
lomAnn ■ * ~ Parágrafo Primeiro, da Lei Complementar 101/2000, visto que nao ultrapassa 70% do percentual estabelecido no Art. 29- A Inc. I a VI a referida Lci. O limite com gastos dc folha de pagamento é verificado cm cada exercício financeiro através do percentual de 7% aplicado sobre o valor da Receita Realizada Exercício Anterior
O aumento da despesa salarial dc que trata este impacto tem previsão financeira junto orçamento municipal vigente na entidade.
Atende também ao estabelecido no
no
ao
Rodolfo Fernandes - RN, cm 30 dc janeiro dc 2025
FRANCISCQSS^SSSS
MARINALDOíSS2ÍS?.%Sí:«^ DUARTE:02i^ÍÊi;"“
720933430
Francisco Marinald'o^Duarte
Contador CRC-RN 006685/0-4
Rua Ninó N«gr®iros, 10O
CEP:50a30-000
Rodotfo Fernondes/RN
WWW rodolfofornondes rn
CNPJ 24.516924/0001-03
cmrfdftutf^qmuil.com
l®9 br