| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 43 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-04-18 | Aguardando sanção governamental | U | Aguardando a Manifestação do Poder Executivo |
| 2015-04-17 | Aprovada | U | Proposição Aprovada |
| 2015-04-17 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | U | Parecer em Conjunto das Comissões Pertinentes |
| 2015-04-15 | Ordem do Dia | U | Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:00:12.551192-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 4 | 3 | 1 |
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