materia nº 8/2026

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.15s3.819/0001-09
PROJETO DE LEI 008/2026.
RODOLFO
FERNANDES
f L f i I S fj tf A
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adiciona! especial no orçamento vigente, por
excesso de arrecadação com base em tendência
do exercício, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete a Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
destinado a reforçar dotações orçamentárias, em acordo com o ANEXO I - RELAÇÃO DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, que compõe o escopo desta lei.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias constantes do Anexo í desta Lei serão
incluídas na Lei Orçamentária Anua! vigente.
Art. 2- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. decorrem de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § l^. Inciso ü, da Lei Federa! n^ 4.320, de
17 de março de 1964, proveniente das seguintes fontes:
Código Nomenclatura
1 Recursos do Exercício Corrente
Código
Principal Nomenclatura
Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 605
§ 19 O excesso de arrecadação será apurado com base na tendência do exercício,
conforme demonstrativo técnico elaborado pelo setor de contabilidade municipal, que
projeta o comportamento das receitas até o final do exercício financeiro.
§ 29 A estimativa de excesso fundamenta-se na análise comparativa entre:
I- A receita prevista na Lei Orçamentária Anual;
II- A receita efetivamente arrecadada nos meses de janeiro à dezembro de 2026
III- A projeção de arrecadação até o final do exercício.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVA AnaColínB. Melo porlarian05/202í>_ Soc. dr} Adniinisl.rncaa
LCANTE
PREFEITA CONSTITUCIONAL
RÜS MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO
CEP:59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJWDDOLFbF£RNANDES.RN.GOV.BR CNPJ: 08153819000109 * *
■/r .
RODOLFO
ESTADO DO RKD GRANDE DO NORTE
PREFEÍTURA MUNÍCPAL DE RODOLFO FERNAhOES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO F8.HO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08,153.819/0001-09
f
RODOLFO
FERNANDES
PHtfttTiJftÂ
Exposição de Motivos: Projeto de Lei de Crédito Adicional Especial
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis a presente proposta de
abertura de Crédito Adicional Especial, fundamentada no Art. 41, inciso II, da Lei Federal
n^ 4.320/1964, destinado ao reforço orçamentário das dotações relativas ao pagamento
do Piso Nacional da Enfermagem.
A presente medida justifica-se sob os seguintes pilares técnicos e legais:
Da Obrigatoriedade e Cumprimento Judicial:
0 pagamento do escalonamento remuneratório da enfermagem decorre
da Lei n® 14.434/2022 edas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF
1.071, que conferem caráter cogente (obrigatório) ao dispêndio. A ausência de dotação
específica para esta política pública compromete a continuidade dos serviços essenciais
de saúde e expõe o Município a sanções administrativas e judiciais.
Da Fonte de Custeio (Excesso de Arrecadação por Tendência):
A abertura deste crédito ampara-se no Excesso de Arrecadação, conforme rito do Art.
43, §1-, inciso II da Lei 4.320/64.
Fundamentação Técnica: Estudos da Secretaria de Finanças demonstram que o
comportamento das receitas correntes, especialmente as transferências vinculadas do
Fundo Nacional de Saúde (FNS), apresenta uma tendência de crescimento real acima do
projetado na LOA.
Segurança Fiscal: A metodologia utilizada para o cálculo do excesso considera o
histórico de arrecadação do ano de 2025 e a projeção linear para o restante do exercício
de 2026, descontando as variações sazonais, o que garante a existência de lastro
financeiro real, em estrita observância à Lei de Responsabilidad e Fiscal (LRF).
Do Interesse Público e Dignidade Profissional:
Além do rigor técnico-contábil, a aprovação deste crédito reflete o
compromisso desta gestão e deste Legislativo com a valorização dos profissionais que
compõem a espinha dorsal do nosso Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de garantir
que o recurso, já disponível em caixa por tendência de arrecadação, chegue
efetivamente ao servidor sem comprometer as demais metas fiscais estabelecidas.
RUA; MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO UMA
CEP: S9830-000
ROCX5LFO FERNANDES - RN
svww.rodolfofernanoes.rn.gov.br
CNPJ: 08153819000109 0ÍiMMcb! TTODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALAQO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08153,819/0001-09
Diante do exposto, e certos do espírito público que norteia os nobres edis,
solicitamos a tramitação desta matéria em regime de urgência, visando assegurar a
regularidade das folhas de pagamento subsequentes.
i
RODOLFO
FERNANDES
PHS^St(Uf^A
Atenciosamente,
a ●QikiXs. O'- (UDIA ALMEIDA CAVALCANTE
PREFEITA
ANA CLA
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP; 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJK5DOLFOFERNANDESJ1N.QOV.br
CNPJ; 08153819000109 0ÍLsWiia! RODOLFO
FERNANDES
Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
Rua Manoel Nota-e, 49 - Centro - 59.830000 ● Rodolfo Fernandes/ RN
CNP3: 08,153,819/0001-09 Fof>e: (84) 3373-20Q1 btatliÜyww.rodotfofemandes.m.QQv.br/
Usuário: Hugo RJcardo Fernandes Torres
Orave de autenticaçáo; 2361-2435-440
Página
omrodoifofemamlfliuot.com.bf l/l
ANEXO I ■ RELAÇÃO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Fundamento: Decreto 0 de 09/02/2026
Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 12 - Administrando à Saude Ação: 2.344 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Despesa 2830 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte de recurso: 1605 ● Assistência financeira da União destinada ã complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem ● 1.605.0000
Acréscimos (R$) Decréscimos (R$)
650.000,00
650.000,00
Data Sequência Histórico Tipo
09/02/2026 303193 Supiementaçlo Orçamentária Excesso de Arrecadação
Total da despesa: 0,00
Total da unidade orçamentária; 650.000,00 i 0,00
Total do órgão orçamentário; 650.000,00 0,00
Total do fundamento: 650.000,00
650.000,00
0,00
Total geral 0,00