materia nº 11/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - ía4} 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ; 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
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PROJETO DE LEI NS 011/2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete a Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 15 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, sem oneração aos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual de 2026, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais),
destinado ao reforço de dotações orçamentárias constantes na RELAÇÃO DE PEDIDO DE
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, anexa a esta Lei.
Art. 22 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior
decorrerão de:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso 111 do § 12
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. As fontes de recursos para cobertura do crédito suplementar estão
especificadas na RELAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, anexa a esta
Lei.
Art. 32 As alterações orçamentárias autorizadas por esta Lei observarão:
1 - As normas estabelecidas na Lei Federal ns 4.320, de 17 de março de 1964;
11 - As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n2 lOl,
de 04 de maio de 2000;
III - A Lei Orçamentária Anual vigente - Lei Municipal n2 982/2025;
IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente - Lei Municipal n2 949/2025.
Art. 42 A RELAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, parte integrante desta
Lei, especifica:
I - As dotações orçamentárias a serem suplementadas;
II - As dotações orçamentárias a serem reduzidas, quando for 0 caso;
III - os valores correspondentes a cada alteração;
IV - A origem dos recursos utilizados para cobertura.
Ana C^^MgIo
FJorííiria 0Qi5l2()2í>
Süc. do Admirnstmcác.
RUA: MANOá NOBM. 49 - CENTRO
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWiODOLFOFERNANDESJ^N.GOV.SR
CNPJ: 08153819000109 RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNArOES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOELNOBRE. 49 - CENTRO- (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
PREFEITA
RUA: MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO UMA
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
www.rodolfofernandes.rn.gov.br
CNPJ: 08153819000109 0ÍísUhia,l RODOLfO
FERNANDES
ESTADO DO RfO GRANDE DO NORTE
PREFEÍTURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRt 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
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Exposição de Motivos / Justificativa
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar para readequação de elementos
de despesa no Programa eMulti (Estratégia de Equipes Multiprofissionais na Atenção
Primária à Saúde).
1. Do Objeto e da Natureza da Alteração
A presente proposição visa a abertura de crédito suplementar destinado à readequação
das dotações orçamentárias vinculadas ao Programa eMulti. É fundamental destacar
que a alteração ora pleiteada possuí natureza estritamente qualitativa.
Isso significa que o remanejamento ocorre dentro da mesma categoria de programação
e da mesma ação governamental, não implicando em aumento do gasto público total
ou na supressão de recursos de outras áreas da administração. Trata-se, tecnicamente,
de um ajuste entre elementos de despesa.
2. Da Necessidade de Readequação (O "Porquê")
A dinâmica da saúde pública exige flexibilidade para atender às demandas das Equipes
Multiprofissionais. A execução do programa demonstrou a necessidade de reforçar
determinados elementos (ex: Serviços de Terceiros) em detrimento de outros (ex:
Material de Consumo), sem que isso prejudique a meta física estabelecida no PPA (Plano
Plurianual).
Argumento Central; A manutenção da estrutura atual engessaria a prestação do serviço,
enquanto a readequação garante que o recurso disponível seja aplicado exatamente no
objeto finalístico da ação: o atendimento especializado e multidisciplinar à população.
3. Do Amparo Legal e Ausência de Impacto Financeiro
A proposta encontra-se em total consonância com a Lei Federal n2 4.320/1964 e com a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por não onerar outros programas e ações, e por
utilizar como fonte de recurso a anulação parcial de dotações do próprio programa, a
medida:
Não altera o equilíbrio fiscal do município/estado;
Não cria despesa nova, apenas aperfeiçoa a execução da despesa já
autorizada;
Observa o princípio da economicidade, permitindo que o gestor aplique o
recurso de forma mais racional.
RUA; MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
wwwaooolfofernandes.rn.gov.br
CNPJ: 08153819000109 0iíst9hial RODOLFO
FERNANDES
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PREFEÍTURA MUNÍCPAL DE RODOLFO FERNAM>ES
PALÁao FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (Ô4) 3373-2001
CEP; 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
4. Conclusão
RODOLFO
FERNANDES
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Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é medida de rigor para assegurar a
continuidade e a eficácia das ações das Equipes eMulti, garantindo que o planejamento
orçamentário reflita a realidade operacional da Secretaria de Saúde e o interesse
público.
Atenciosamente,
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
PREFEITA
RUA; MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP: 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
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CNPJ; 08153819000109 0ÍLstè>úcb! RODOLFO
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K Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
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FERNANDES Chave de AiitentfcaçSo Digital
2016-6724-003
Página
Usuário: Hugo Ricardo 1/2
RELAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valores em R$
8/2026
09/02/2026
Número:
Data:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Rodolfo Fernandes para o exercido de 2026 e dá outras providências.
Despesas a Reduzir:
Unidade Gestora Despesa LOA Valor
3 ● Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1653 10.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Ferrardes 1654 10,000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1655 30.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1656 10.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1657 5.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1658 2.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1659 1,000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1665 10,000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1666 5.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1660 1,000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1661 5.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1662 3.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Femarides 1673 1.000,00
3 ● Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1674 1.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1671 1,000,00
Total a Reduzir: 95.000,00
Despesas a Acrescer:
Fonte de Suplementação
Valor Movimento Tipo Origem Convênio Unidade Gestora Despesa LOA
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo 1675 95.000,00 Suplementação de despesa Anulação de Despesa Outras origens
Total a Acrescer: 95.000,00
Complemento: DESPESA ACRESCIDA
Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodoifo Fernandes Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Primária na Saúde Sustentável
Ação: 2.272 - Custeio das Políticas das Equipes Multiprofissiona is - EMulti
Despesa 1675 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS: 1600
DESPESA ANULADA
Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodoifo Fernandes Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Primária na Saúde Sustentável
Ação: 2.272 - Custeio das Políticas das Equipes Multiprofissiona is - EMulti
1653 - 3 . 3002 . 10 . 301 . 17.2.272.0.319004
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
10.000,00
1654 - 3.3002 . 10,301 . 17.2.272.0.319004 ^ 15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
10.000,00
1655 ■ 3.3002 . 10.301 . 17 . 2.272 . 0.319011
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
30.000,00
^ 1656 - 3 3002.10 . 301. 17 . 2.272.0 . 319011 Continua...
Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes
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RELAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valores em R$
Continuação
8/2026
Data: 09/02/2026
Número:
15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
10.000,00
1657 - 3.3002 . 10.301 . 17 . 2.272 . 0 . 319013
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
5.000,00
1658 - 3.3002 . 10.301 . 17 . 2.272 . 0 . 319013
15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
2.000,00
1659 - 3 . 3002 . 10.301 . 17.2.272 . 0.319092
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
1.000,00
1665 - 3 . 3002 . 10.301 . 17 . 2.272 . 0.339030
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
10.000,00
^ 1666 - 3.3002 . 10 . 301 . 17 . 2.272.0.339030
15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
5.000,00
^ 1660 ● 3 . 3002 . 10 . 301. 17.2.272.0.319092 15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
1.000,00
1661 - 3.3002 . 10.301 . 17.2.272.0 . 319113
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
5.000,00
1662 - 3.3002.10.301 . 17.2.272.0 . 319113
15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
3.000,00
1673 - 3 . 3002 . 10 . 301 . 17 . 2.272 . 0.339034
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
1.000,00
^ 1674 - 3.3002 . 10 . 301 . 17.2.272.0 . 339034 15001002 - Recursos não vinculados de impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
1.000,00
1671 - 3 . 3002 . 10.301. 17.2.272 . 0.339036
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
1.000,00
TOTAL R$ 95.000,00
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal