materia nº 12/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08,153.819/0001-09
PROJETO DE LEI N® 012/2026.
RODOLFO
FERNANDES
i' H t ^ t n u H A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete a Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento vigente, sem oneração aos limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual de 2026, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais),
destinado ao reforço de dotações orçamentárias constantes na RELAÇÃO DE PEDIDO DE
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, anexa a esta Lei.
Art. 22 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior
decorrerão de:
I - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso II! do § 12
do art. 43 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. As fontes de recursos para cobertura do crédito suplementar estão
especificadas na RELAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, anexa a esta
Lei.
Art. 32 As alterações orçamentárias autorizadas por esta Lei observarão:
I - As normas estabelecidas na Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964;
II - As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n2 101,
de 04 de maio de 2000;
III - A Lei Orçamentária Anual vigente - Lei Municipal n2 982/2025;
iV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente - Lei Municipal n2 949/2025.
Art. 42 A RELAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, parte integrante desta
Lei, especifica:
1 - As dotações orçamentárias a serem suplementadas;
II - As dotações orçamentárias a serem reduzidas, quando for o caso;
III - os valores correspondentes a cada alteração;
IV - A origem dos recursos utilizados para cobertura.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodolfo Fernandes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
PREFEITA
K.
Ana Có Mci'
portaria 005/2^)/
Suc. dc Adiriinistra.
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO
CEP: S9830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWWJK>DOLFOFERNANDESRN.GOV.BR
CNPJ: 08153819000109 RODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNAI«)ES
PALÁaO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - Í84) 3373-2001
CEP: 59a30-000 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/0001-09
RODOLFO
FERNANDES
Exposição de Motivos / Justificativa
Assunto: Readequação orçamentária qualitativa para o fortalecimento da Rede de
Cuidados em Saúde Bucal (Serviços Especializados).
1. Da Natureza da Alteração: Ajuste Qualitativo
A presente proposição visa a abertura de crédito adicional suplementar através da
transposição de saldos entre elementos de despesa da mesma ação programática
destinada à Saúde Bucai Especializada.
Ressalta-se que esta alteração é de ordem estrítamente qualitativa, não gerando novos
custos ao erário nem retirando recursos de outras áreas. A manobra consiste apenas na
correção do "elemento de despesa" (o objeto da compra ou contratação) para que este
reflita fielmente a necessidade atual da rede de atendimento especializado.
2. Da Necessidade Operacional (Adequação ao Modelo de Gestão)
Os Serviços Especializados de Saúde Bucal demandam um equilíbrio dinâmico entre o
custeio de materiais odontológicos específicos e a contratação de serviços de
manutenção ou apoio técnico. A readequação faz-se necessária para:
Garantir a continuidade dos tratamentos: Evitar a interrupção de próteses,
endodontias e cirurgias devido a amarras orçamentárias em rubricas de menor
prioridade no momento.
Eficiência na Execução: Permitir que o recurso que estava previsto para uma
categoria (ex: Equipamentos) seja utilizado para a manutenção e insumos (ex:
Material de Consumo ou Serviços de Terceiros) que viabilizam o funcionamento
imediato dos consultórios.
3. Do Impacto Financeiro e Orçamentário
A alteração fundamenta-se no artigo 43, § 1^, inciso III, da Lei Federal ns 4.320/1964,
utilizando a anulação parcial de dotação como fonte de recurso.
● Equilíbrio: Não há alteração no teto orçamentário da Secretaria de Saúde.
● Legalidade: Respeita o princípio da especialização da despesa, ajustando o
planejamento à execução real, sem desviar a finalidade da política pública de
saúde bucal.
RUA: MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO UMA
CEP; 59830-000
RODOLFO FERNANDES - RN
WWW.RODOLFOFERNANDES.RN.GOVBR
CNPJ; 08153819000109 úiLstshbCb! XODOLFO
FERNANDES
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEtTURA MUNICPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALAQO FRANCISCO GERMANO FlHO
RUA MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO - (84) 3373-2(X)1
CEP: 59830-(X)0 - RODOLFO FERNANDES/RN
CNPJ: 08.153.819/(XX)1-09
4. Conclusão e Mérito
RODOLFO
FERNANDES
nntftiroitA
A aprovação desta matéria é vital para que os serviços especializados de saúde bucal
não sofram solução de continuidade. Trata-se de um ato de zelo administrativo que
busca a otimização dos recursos já disponíveis, garantindo que o direito constitucional
à saúde bucal seja exercido com qualidade e eficiência técnica.
Atenciosamente,
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
PREFEITA
RUA; MANOEL NOBRE. 49 - CENTRO
CEP; 59830-000
RODOLFO FERNANDES ● RN
WWWJÍODOLFOFERNANDES.RN.QOV.BR
CNPJ; 08153819000109
RODOiFO
FERNANDES Bi
1^ Prefeitura Municipal de Rodolfo Fernandes Rua Manoel Nobre, 49 - Centro ● 59.830-000 ● Rodolfo Fernandes/ RN —
RODOLFO
FERNANDES Qiave de Autenticação Digital
1226-2913-394
CNPJ: 08.153.819/0001-09 Fone; (84) 3373-2001 DmfodolfQfemand@UQ l.com.br Página
lTttp://tww.rpdQÍfafemandes.m.QQV.bf/ Umárfo: Hugo Ricardo 1/1
RELAÇÃO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Valores em R$
9/2026
Data: 09/02/2026
Número:
Autori2a o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Despesas a Reduzir:
Unidade Gestora Despesa LOA Valor
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1689 1.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1687 2,000,00
3 ■ Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1686 1.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Ferrtandes 1685 2.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1684 10.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1683 1.000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1682 5,000,00
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1681 5,000,00
■' =undo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1680 10.000,00
■^^undo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes 1679 10.000,00
Total a Reduzir; 47.000,00
Despesas a Acrescer:
Fonte de Suplementação
Unidade Gestora Despesa LOA Valor Movimento Tipo Origem Convênio
3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo 1688 47,000,00 Suplementação de despesa Anulação de Despesa Outras origens
Total a Acrescer. 47.000,00
Complemento: DESPESA ACRESCIDA:
Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade orçamentária; 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Primária na Saúde Sustentável
Ação: 2.273 - Custeio das Políticas daServiço de Especialidade em Saúde Bucal SESB
Despesa 1688 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
VALOR R$ 47.000,00
DESPESA ANULADA:
Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Primária na Saúde Sustentável
Ação: 2.273 - Custeio das Políticas daServiço de Especialidade em Saúde Bucal SESB
Despesa 1679 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
Despesa 1680 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Despesa 1681 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Despesa 1682 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
Despesa 1683 3.1.91.92.00 Despesas de Exercidos Anteriores
Despesa 1684 3.3.90.30.00 Material de Consumo
Despesa 1685 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Despesa 1686 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de TERCEIRIZAÇÃO
Despesa 1687 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Despesa 1689 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
VALOR R$ 47.000,00
1
ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE
Prefeita Municipal