| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. |
| native_id | 449 |
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