materia nº 10/2025

*
jí * A CÂMARA MUNICIPAL
RODOLFO FERNANDES
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2025
EMENTA: Dispõe sobre a fixação do calendário de
pagamento do 13- salário aos Agentes Políticos da
Câmara Municipal na forma que especifica e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO
FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
e especialmente, com fundamento na Lei Municipal n‘- 814/2022 e nos artigos
7^ e 50, ■
n￾3-, inc IV do Regimento Interno; e.
CONSIDERANDO, que por meio da lei Municipal n- 814/2022 foi
instituído o direito ao pagamento da gratificação natalina aos Agentes Políticos
com assento nesta Augusta Casa Legislativa Municipal;
CONSIDERANDO, que cabe ao Presidente da Casa Legislativa
regulamentar, através de Decreto Legislativo, o calendário de pagamento das
gratificações natalinas dos Agentes Políticos do Legislativo Municipal; e,
CONSIDERANDO, por fim, que os serviços administrativos da
Câmara Municipal de Vereadores serão executados sob a direção e orientação do
Presidente da Mesa Diretora;
DECRETA,
Art. - O pagamento da gratificação natalina dos Agentes
Políticos, com assento nessa Augusta Casa Legislativa, ocorrerá de acordo com a
data de aniversário de cada um dos beneficiários no decorrer do exercício de
2025.
Art 2° - O Vereador(a) que renunciar ao pagamento da gratificação
natalina na data prevista do aniversário deverá se dirigir a Secretaria
Legislativa e formular a renúncia, por escrito, conforme modelo em anexo.
seu
Art 2- - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE- SE
E CUMPRA-SE
Rodolfo Fernandes-RN, 20 de março de 2025
FRANCISCO MILIANO BARBOSA DE FREITAS
VEREADOR-PRESIDENTE
I; i. r í
Ruo Niná Negrelros. 10O
CEP.-59830-O00 '
Rodolfo Fernondes/RN a*'-.
‘'■■'●odoitofa^ar>D*s 'n teg.br
5?éV:i-0C01-03
●g.—tricot.
CNPw