| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2026 |
| Date | 2026-05-20 |
| Ementa | “Autoriza A Utilização Do Superávit Financeiro Apurado Em Exercício Financeiro Anterior Para Abertura De Crédito Especial E Dá Outras Providências”. |
| native_id | 495 |
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