| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação constante do vigente Orçamento Programa, utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações orçamentárias, providências. |
| native_id | 498 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.