norma nº 543/2015

Estado do Rio Grande do Norte
Municipio de Rodolfo Fernandes
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Rodolfo Fernandes/RN
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EDIÇÃO 2009-011
LEI MUNICIPAL Nº. 543/2015.
DE 02 DE MARÇO DE 2015
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES QUE RECEBEM
VENCIMENTOS | INFERIORES AO
ATUAL SALARIO MINIMO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CICERO MONTEIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO
FERNANDES, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei
«1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 8.8 (oito
ula oito por cento) nos vencimentos dos servidores que percebem menos que o valor do
Salário Mínimo Vigente, a contar de 01 de janeiro de 2015.
Art. 2º - Nenhum servidor municipal poderá perceber vencimento inferior ao salário
mínimo, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o reajuste automático
no salário destes servidores para equiparação ao mínimo nacional, na forma do que
determina o art. 7º, inciso VII, da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES -
RN, em de 02 de Março de 2015.
Cíceró Monteiro Neto
CPE; 413.926.554-04