norma nº 861/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOLl. NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP; 59830 000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNANDCo-^UOLCOM.BR
CNPJ; 08.153.819/0001-09
LEI MUNICIPAL N^ 861/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o doação de terreno o MANUEL
LIMA FREITAS e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1^ ' Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. MANUEL LIMA FREITAS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 2.964.918 - SSP/RN e CPF
078.224.094-17, residente e domiciliado no Sitio Bispado n^ SN , Zona Rural, Rodolfo Fernandes/RN -
Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados}, com os seguintes limites e dimensões:
NASCENTE; 16,00 metros com Yure Oliveira Leite; POENTE: 16,00 metros com Matheus Amorim
Monteiro; NORTE: 10,00 metros com Ubiraci Vieira de Macedo; SUL 10,00 metros com Rua Francisco
Gomes Barbosa a área está localizada na Rua Francisco Gomes Barbosa nS190, nesta cidade de Rodolfo
Fernandes - RN.
Art. 2- - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 35 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
(/\os.e FlavicxIvloTais
CPF; 022.505.704-26
Prefeito
■cúzirene ds Süva
CPfi 034.787.284-Ü1
Tesoureira f /PRErElTURADERODOl-FOFERNANÜES