norma nº 867/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCiO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 - CENTRO - (84) 3373-2001
CEP: 59830-000 RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND(&.'UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001 09
LEI MUNICIPAL 867/2023
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de terreno a FRANCISCO
SANDRIANO ALVES SILVA e dá outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei;
Art. 1^ - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada:
1. FRANCISCO SANDRIANO ALVES SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 1.176.568 -
SSP/RN e CPF 011.072.474-70, residente e domiciliado na Rua Elias Cavalcante de Menezes n^21 ,
Centro, Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 160,00 m^ (sento e sessenta metros quadrados), com os
seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 10,00 metros com Terrenos da Prefeitura de Rodolfo
Fernandes; POENTE: 10,00 metros com Rua Lourdes Baldino Freitas NORTE; 16,00 metros com Ivanilza
Batista Maia; SUL 16,00 metros com Thiago Freitas Oliveira a área está localizada na Rua Lourdes
Baldino Freitas n2l60, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 1- - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 32 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
^ jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Fiiho.
Rodolfo Fernandes/RN, 20 de novembro de 2023.
l/iose Flavid
CPF: 022.505.704-26
Prefeito
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^'sriciLu^ ^ Silvo CPF; 034.787.284-Ü1
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