norma nº 848/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA IVtUNÍCiPAL DE RODOLFO FERNANDES
PALÁCIO FRANCISCO GERMANO FILHO
RUA MANOEL NOBRE, 49 CENTRO (34) B373-2001
CEP: 59830-Ü00 - RODOLFO FERNANDES/RN
PMRODOLFOFERNAND(â)UOL.COM.BR
CNPJ: 08.153.819/0001 09
LEI MUNICIPAL N^ 848/2023
DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a doação de terreno a
FRANCISCO EUDEMBER6 OLIVEIRA e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES-RN, no uso de suas atribuições legais, que
lhe são conferidas pelo artigo 138, incisos li e IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1^ - Fica doado a pessoa abaixo, a seguinte área de terra pública devidamente
dimensionada;
1. FRANCISCO EUDEMBER6 OLIVEIRA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade 2.907.342-SSP/RN
e CPF 107.134.444-79, residente e domiciliado na Rua Antônia Batista Mendes Oliveira n^60 , Centro,
Rodolfo Fernandes/RN - Uma área de 25,55 m^ (vinte e cinco virgula cinquenta e cinco metros
quadrados), com os seguintes limites e dimensões: NASCENTE: 3,50 metros com Geraldo Luiz da Silva;
POENTE; 3,50 metros com Rozalio Gomes da Silva; NORTE: 7,30 metros com Rua Antônia Batista
Mendes Oliveira; SUL 7,30 metros com Francisco Wilson de Freitas Rego a área está localizada na Rua
Antônia Batista Mendes Oliveira n^ôO, nesta cidade de Rodolfo Fernandes - RN.
Art. 25 - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, cláusulas de inalienabilidade e
impermutabiüdade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento, deverá ocorrer a reversão ao patrimônio do
Município.
Art. 35 - A presente doação será devidamente averbada no registro imobiliário, surtindo seus
jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Gabinete Civil, Palácio Francisco Germano Filho.
Rodolfo Fernandes/RN, 18 de setembro de 2023.
"^CPF 022.505.704-26
Prefeito
Mana /PRKFEITUIíAüERODOLrortRNANDES
CPF: 034.787.284-01
Tesoureira