norma nº 545/2015

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Estado do Rio Grande do Norte é o
Municipio de Rodolfo Fernandes
CNPJ Nº. 08.153.819/0001-09 - Rua Manoel Nobre, 49 — Centro - CEP 59830-000.
Fone fax (84) 3373-2216 / 2217 - E-mail: pmrodolfofemandQvol.com.br icef
Rodolfo Fernandes/RN uni
LEI MUNICIPAL Nº. 545/2015.
DE 17 DE MARÇO DE 2015
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE RODOLFO
FERNANDES, no uso de suas prerrogativas constitucionais, faz saber que a
CAMARA aprovou, e foi sancionada a seguinte lei:
Art. 1º Fica doado às pessoas abaixo, a seguinte área de terra pública
devidamente dimensionada:
1. FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA ARAÚJO, brasileira,
portador da Cédula de Identidade RG 941.515 — SSP/RN e CPF: 036.306.694-25
residentes e domiciliados nesta cidade de Rodolfo Fernandes-RN, sito a Rua
Antonio Feitosa, 11 - Uma área de 190,00 m? (Cento e noventa metros quadrados),
com os seguintes limites: NASCENTE: com Raimundo Abdoral, medindo 19,00
(Dezenove metros), POENTE: com a Travessa Raimundo Feitosa, medindo 19,00
(Dezenove metros); NORTE: com Rua Raimundo Feitosa, medindo 10,00 (Dez
metros); SUL: com Maria Eliza da Silva Costa, medindo 10,00 (Dez metros), dito
imóvel está localizado a Rua Raimundo Feitosa, SNº, Centro, neste município de
Rodolfo Fernandes-RN;
Art.2º. A presente doação será devidamente averbada no registro
imobiliário, surtindo seus jurídicos e legais efeitos a partir daí.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, sendo providenciada a sua
imediata publicação.
Rodolfo Fernandes-RN, 17 de Março de 2015.
CPF: 413.926.554-04