norma nº 914/2024

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LEI MUNICIPAL N^ 914/2024
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a implantação de painéis solares
fotovoltaicos nos Hospitais, Escolas e Repartições
Públicas do Município de Rodolfo Fernandes - RN, e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no art. 162 na Lei Orgânica do Município, que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte de Lei;
Art. 15 Dispõe sobre a implantação de painéis solares fotovoltaicos nos, hospitais, escolas e
repartições públicas do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. O disposto no caput deste
artigo tem por finalidade a conversão de energia solar em energia elétrica para garantir maior
eficiência e menor custo aos hospitais, escolas e repartições públicas, no Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 25 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os requisitos necessários
para a implantação dos painéis solares fotovoltaicos.
Art. 35 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentári-as, próprias.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio Francisco Germano Filho
Rodolfo Fernandes/RN, 01 de novembro de 2024.
Prefeito