norma nº 16/2025

PORTARIA Nº 016/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO 
PARA SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RODOLFO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso legal de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno (Resolução nº 002/2016).
R E S O L V E: 
Art.1º Fica concedida ao senhor ALAN CASSIO MONTEIRO MEDEIROS, brasileiro, 
portador do documento de identidade (RG) n° 2XXXX86 – SSP/RN, inscrita no CPF sob n° 
XXX.XXX.414-81, lotada no Quadro de PEGOERIRO, nível CC-II na forma da Lei 898/2024, de 
livre nomeação e exoneração da Câmara Municipal de Rodolfo Fernandes, GRATIFICAÇÃO de 
30% (trinta por cento) de sua remuneração, pelo desempenho da função diferenciada na comissão de 
licitação como Agente de Contratação.
Art. 2º A gratificação de que trata o artigo 1º incidirá sobre o vencimento base do servidor.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta de 
recursos próprios do orçamento da Câmara de Vereadores.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo do dia 02 
de janeiro do corrente ano.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete da presidência, em 13 de janeiro de 2025
Francisco Miliano Barbosa Freitas
Presidente