norma nº 22/2025

PORTARIA Nº 022/2025-GP.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE RODOLFO FERNANDES, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, com 
base no art. 51, do Regimento Interno, resolve;
CONSIDERANDO a Lei Municipal de n.º 833/23, que dispõe sobre os valores das 
diárias e sua concessão;
 CONSIDERANDO, a necessidade do deslocamento do vereador presidente
para fazer visita a Assembleia Legislativa e participar de eleição da FECAM RN em 
Natal Rio Grande do Norte.
R E S O L V E:
Art.1° – AUTORIZAR em favor, do vereador FRANCISCO MILIANO BARBOSA 
FREITAS as diárias a seguir mencionadas a fim tratar de assuntos acima 
mencionado, a viagem de interesse do Poder Legislativo.
• Período: 11 de fevereiro de 2025;
• Total das Diárias: 01(Uma);
• Valor Unitário da Diária: R$ 600,00 (seiscentos reais)
• Valor a ser pago: R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art.2º –AUTORIZAR a Tesouraria a efetuar o pagamento das diárias de que trata o 
art.1º da presente portaria.
Art. 3º - O vereador beneficiário de que trata o art. 1º, desta Portaria fica obrigado à 
prestação de Contas nos termos do art. 16, § 6º, III da Resolução n 004/2013 – TCE 
de 31 de janeiro de 2014, alterados pela Resolução 028/2020.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
“CONCEDER DIÁRIA AO VEREADOR FRANCISCO 
MILIANO BARBOSA FREITAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Rodolfo Fernandes 10 de fevereiro de 2025.
Ana Célia Batista Melo
Secretaria de Administração